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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
Disciplina
1
Assunto
131
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Acerca dos requisitos do ato administrativo, julgue os itens a seguir:
I- A competência é requisito vinculado do ato administrativo, isso porque, para que o ato seja válido é necessário verificar se foi praticado pelo agente competente conforme a legislação para a prática da conduta.
II- Conforme a corrente majoritária são cinco os requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Sendo o objeto e o motivo discricionários.
III- O motivo, requisito vinculado do ato administrativo, é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As assertivas I e III são verdadeiras.
B
Apenas a assertiva II é verdadeira.
C
A assertiva III é falsa.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
As espécies dos atos administrativos podem ser divididas em duas categorias: quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, marque a opção INCORRETA:
A
Aprovação é o ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Não significa concordância com o seu conteúdo, razão pela qual é incluído entre os atos de conhecimento, que são meros atos administrativos.
B
Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
C
Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
D
Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.
Ano:
2019
Prova:
Instituto CONSULPAM - Prefeitura - Técnico em Informática - 2019
Os elementos essenciais à formação do ato administrativo, constituem a sua infraestrutura, daí serem reconhecidos como requisitos de validade. Não está entre esses requisitos:
A
Finalidade.
B
Eficácia.
C
Objeto.
D
Motivo.
Assinale a alternativa que apresenta ato administrativo passível de convalidação.
A
ato administrativo que contenha vício de forma e de competência
B
ato que contenha vício sanável, cuja correção resguarde o interesse público, embora prejudique os interesses de terceiros
C
ato que contenha vício sanável, já ultrapassado o prazo prescricional para impugnação ou correção
D
ato administrativo com vício de objeto, sendo esse único
E
qualquer ato administrativo, independentemente do vício que contenha, quando a convalidação resguardar o interesse público
Em processo administrativo disciplinar, a Comissão processante tomou o depoimento de determinada testemunha, porém esqueceu-se de fazê-la assinar o termo lavrado à ocasião. Tal ato administrativo apresenta vício do elemento
A
sujeito, o que impede sua convalidação.
B
motivo, o que torna possível sua convalidação.
C
forma, o que torna possível sua convalidação.
D
finalidade, o que torna possível sua convalidação.
E
objeto, o que torna impossível sua convalidação.
Gerar simulado