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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
Disciplina
1
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131
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Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Qual alternativa refere um destes atributos?
A
Determinação.
B
Jurisprudência.
C
Anulação.
D
Revogação.
E
Auto-executoriedade.
Na classificação quanto ao regramento, os atos administrativos para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições para a sua realização denominam-se atos:
A
constituintes.
B
estruturados.
C
vinculados.
D
discricionários.
E
complexos.
De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos
A
o sujeito, o objeto e a tipicidade.
B
a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
C
a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade.
D
a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.
E
a finalidade, o sujeito e o objeto.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O atributo da imperatividade, que consiste em vincular terceiros a deveres, é traço presente em todos os atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Sobre atos administrativos em espécie, quanto ao conteúdo do ato, destaca-se o Parecer, ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
O Parecer é apenas um ato
A
facultativo, ficando a critério da Administração solicitá-lo ou não, bem como acatá-lo ou não.
B
obrigatório, sendo o administrador obrigado a solicitá-lo, ainda que não venha a acatá-lo.
C
vinculante, ficando a Administração obrigada a solicitar e acatar a conclusão do parecer.
D
obrigatório e vinculante sendo o administrador obrigado a solicitá-lo, bem como acatar a sua conclusão.
E
facultativo, obrigatório e vinculante, dependendo do tipo de Parecer.
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