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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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O ato administrativo em espécie pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado recebe o nome de:
A
Licença.
B
Autorização.
C
Despacho.
D
Resolução e Portaria.
E
Alvará
Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo toda prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário.
Assim sendo, pode-se entender que o ato administrativo:
A
Alcança atos dos que não estão investidos de poder, como, em princípio, são os particulares.
B
Não possui uma definição clara sobre a condição de expedição por se reportar, amplamente, como Estado.
C
Abriga, mesmo que de forma indireta, os atos materiais e não materiais, devidamente preordenados.
D
Alcança uma condição concreta, mas não explicita seguramente os efeitos e suas prescrições.
E
Abriga os atos concretos e os abstratos, mas não chega a acolher os contratos administrativos.
Acerca do ato administrativo, a presunção de legitimidade e veracidade representa um(a) de seus(suas):
A
elementos.
B
atributos.
C
dívidas.
D
espécies.
E
áleas.
Sobre as espécies de Atos Administrativos, definimos ATOS NORMATIVOS, como:
A
Aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei.
B
Visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração.
C
Aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.
D
Aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto.
Ano:
2019
Banca:
KLC Concursos - KLC
O ato administrativo que já produziu todos os efeitos que poderia ter produzido, que já esgotou sua possibilidade de produzir efeitos, é denominado de:
A
ato perfeito.
B
ato eficaz.
C
ato composto.
D
ato válido.
E
ato exaurido.
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