Questões de Concurso sobre Atos Administrativos

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas,

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

deve pleitear ao Judiciário provimento jurisdicional que supra a ausência de manifestação da Administração pública.

pode considerar deferido seu pedido, independentemente da natureza do ato administrativo pleiteado.

pode requerer ao Poder Judiciário o suprimento da decisão administrativa em sendo vinculada a natureza do ato administrativo pleiteado.

deve considerar indeferido seu pedido, não sendo possível ao Judiciário suprir a ausência de decisão administrativa.

pode requerer ao Poder Judiciário que imponha à Administração pública o dever de praticar o ato, não sendo permitindo que decisão judicial substitua a decisão administrativa.

Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.

Visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Não significa concordância com o seu conteúdo, razão pela qual é incluído entre os atos de conhecimento, que são meros atos administrativos e não atos administrativos propriamente ditos, porque não encerram manifestações de vontade.

Visto em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

(1) aprovação; (2) parecer.

(1) autorização; (2) homologação.

(1) permissão; (2) permissão.

(1) permissão; (2) homologação.

(1) homologação; (2) permissão.