Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
348
questões
encontradas
20
Mais recentes
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário,
A
adquirir, no exercício, de cargo, de emprego ou de função pública, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos administrativos, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
B
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
C
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado.
D
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
E
utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de entidades públicas, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da própria Lei, e notadamente:
A
aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
B
usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° da própria lei.
C
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
D
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
E
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
O agente de atos de improbidade administrativa se sujeitará às sanções administrativas de perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
Certo
E
Errado
Na celebração de parceria com uma organização sem fins lucrativos, o gestor público deliberadamente deixou de realizar chamamento público para beneficiar determinada entidade. O repasse foi efetuado e houve perda efetiva de recursos, constatada em auditoria.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento mais adequado dessa conduta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
A
Ato que apenas viola princípios, nunca se configurando como lesão ao erário em hipóteses de parcerias.
B
Ato que causa prejuízo ao erário, pois houve conduta dolosa que resultou em perda patrimonial efetiva no contexto de parceria.
C
Não há improbidade porque a entidade beneficiada é privada, sem fins lucrativos e não integra a Administração.
D
A divergência interpretativa sobre a necessidade de chamamento público afasta a improbidade, ainda que exista intenção de favorecer a entidade.
E
É mera irregularidade sanável; a devolução posterior dos valores exclui qualquer sanção de improbidade.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa em seu desfavor, João deverá será citado para apresentar contestação.
C
Certo
E
Errado
O exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário é o a seguir indicado:
A
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
B
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
C
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
D
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada
A Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas em Fortaleza recebeu denúncia anônima contra Lígia Beatriz, administradora de hospital público municipal, a qual teria adulterado, em 11/9/2020, documentos comprobatórios de capacidade técnica de empresa para auferir o objeto da licitação, consistente na administração da saúde pública no município. O delegado titular da Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas, após as investigações policiais, concluiu que havia ocorrido o crime de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, nos termos do Código Penal e normatização de regência. Além dos aspectos penais, a autoridade policial identificou suposto dano ao erário público, em razão da conduta de Lígia Beatriz. Assim, sugeriu, em seu relatório final, a instauração da ação penal e a propositura de ação de reparação dos danos ao erário, fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Independentemente de lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
B
Caberá ação de reparação dos atos ilícitos dolosos e culposos tipificados em lei.
C
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
D
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Nos termos da Lei n. 8.429, de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, relacione a coluna I, de espécies de atos de improbidade, com a coluna II, de situações hipotéticas.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
1,2,3
B
3,2,1
C
3,1,2
D
2,1,3
A comprovação de dano concreto ao erário é prescindível para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Com base no art. 10, inciso IX da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
B
Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
C
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
D
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
O Presidente de uma Câmara Municipal determinou, em ano pré-eleitoral, a confecção e a ampla distribuição de revista “Institucional do Legislativo”, com gastos expressivos à custa do orçamento da Casa. A revista trouxe, em destaque, seu nome, fotos e “mensagens do presidente”, sem conteúdo de utilidade pública comprovado. Uma auditoria apontou dispêndio específico com a tiragem e a veiculação do material. À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção CORRETA sobre o enquadramento jurídico da conduta desse Presidente,
A
A conduta não configura improbidade se ausente vantagem patrimonial direta ao agente, tratando-se de mera irregularidade administrativa na publicidade.
B
O ato se enquadra exclusivamente como violação a princípios, sendo impossível sua caracterização como lesão ao erário, mesmo com gasto comprovado.
C
A conduta é licita e está amparada pela discricionariedade da Mesa Diretora, pois a divulgação de atos institucionais é inerente à gestão pública.
D
A configuração da improbidade depende exclusivamente da comprovação de finalidade eleitoral, sendo o conteúdo e o custo do material irrelevantes para a análise.
E
Configura ato contra os princípios devido à promoção pessoal; se provado o gasto ilícito, também pode caracterizar lesão ao erário.
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica, independentemente da comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade, basta para a configuração de ato de improbidade administrativa, pois o sistema de responsabilização por tais atos visa assegurar a integridade do patrimônio público e social.
C
Certo
E
Errado
A improbidade administrativa é compreendida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de sua função pública ou decorrente desta. Existem diferentes classificações para a improbidade administrativa. Com base nessas classificações, analise os atos a seguir.
I. Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
II. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
V. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
São considerados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário o que se afirma apenas em
A
III.
B
II e IV.
C
I, IV e V.
D
I, II, III e V.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta de auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego em entidade pública.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), incorre em ato que causa lesão ao erário o agente público que:
A
Retarda indevidamente a prática de ato de ofício.
B
Percebe vantagem econômica indevida.
C
Concede benefício administrativo sem observar a forma legal.
D
Revela segredo do qual se apropriou em razão das funções.
E
Deixa de prestar contas de valores públicos recebidos.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
A
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
B
descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
C
divulgar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
D
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
E
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Com base na Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, considera-se ato de improbidade que causa lesão ao erário a ação de:
A
Realizar uma contratação direta sem a devida justificativa, como casos em que a lei exige a realização de licitação.
B
Adquirir um imóvel cujo valor não seja compatível com a sua renda declarada.
C
Receber dinheiro para omitir informações sobre uma operação de tráfico de drogas.
D
Aceitar propina para não autuar um estabelecimento comercial que está funcionando irregularmente.
No que tange no att. 10 da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, julgue os seguintes itens:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
II. O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está(ão) CORRETO(S):
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, define os atos de improbidade administrativa e estabelece as sanções aplicáveis. A nova legislação alterou significativamente os requisitos para a caracterização do ato ímprobo. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário somente se configuram se houver a comprovação de perda patrimonial efetiva e a conduta for praticada com dolo específico, não sendo mais punível a conduta meramente culposa.
(__)A ação por improbidade administrativa seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, sendo vedada a celebração de acordo de não persecução cível nas hipóteses de atos que causem enriquecimento ilícito.
(__)A sanção de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito pode ser aplicada pelo prazo de até 14 (quatorze) anos.
(__)A mera nomeação ou indicação política para um cargo público, por si só, sem a comprovação do dolo com finalidade ilícita do agente, não configura ato de improbidade administrativa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, F.
B
V, F, F, V.
C
V, F, V, V.
D
V, V, F, V.
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.429/1992, o agente condenado pelo cometimento de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário pode sofrer a sanção de:
A
perda dos direitos políticos.
B
suspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) anos.
C
suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
D
suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.
E
multa civil até o equivalente ao dobro do valor do dano, sem prejuízo do ressarcimento do principal.
Gerar simulado