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Questões de Concurso sobre Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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Cometerá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o servidor público que revelar a seus familiares, durante um jantar em família, os detalhes de processo que tramite em segredo de justiça contra seu chefe e do qual tenha tomado conhecimento em razão de suas atribuições.
C
Certo
E
Errado
A atuação dolosa do agente público é dispensável para a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública.
C
Certo
E
Errado
O servidor público federal que deixar, indevidamente, de praticar ato de ofício, cometerá, segundo estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Felipe, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Ministério da Fazenda, revelou a empresários com os quais mantinha relações profissionais anteriormente ao ingresso no serviço público, teor de medida econômica prestes a ser divulgada pelo Ministério, tendo em vista que a mesma impactaria diretamente os preços das mercadorias comercializadas pelos referidos empresários. A conduta de Felipe
A
somente é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa se comprovado que recebeu vantagem econômica direta ou indireta em decorrência da revelação.
B
não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, tendo em vista o agente não ser ocupante de cargo efetivo.
C
é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração, independentemente de eventual enriquecimento ilícito.
D
é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, desde que comprovado efetivo prejuízo ao erário.
E
não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, podendo, contudo, ensejar a responsabilização administrativa do servidor por violação do dever de sigilo funcional.
Nessa situação hipotética, o presidente do TRT poderá
responder por ato de improbidade administrativa, estando
sujeito, respeitados os requisitos legais, a medida cautelar
consistente na declaração de indisponibilidade de seus bens.
C
Certo
E
Errado
Presidente de autarquia estadual que deixar de prestar as contas
anuais devidas responderá, desde que comprovada a sua má-fé
e a existência de dano ao erário, pelo cometimento de ato de
improbidade atentatório aos princípios da administração
pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Assinale a alternativa incorreta. Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
A
Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
B
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
C
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
D
Frustrar a licitude de concurso público;
E
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica.
Otávio, agente público, revelou fato de que tinha ciência
em razão de suas atribuições e que devia permanecer em
segredo. Em razão de tal conduta, foi processado por improbidade
administrativa, tendo o Ministério Público, autor
da ação, solicitado sua condenação pela prática de conduta
descrita no artigo 11 da Lei no 8.429/92, que trata da
violação aos princípios da Administração Pública, especificamente
o inciso III do citado dispositivo legal, ora
transcrito: “revelar fato ou circunstância de que tem ciência
em razão das atribuições e que deva permanecer em
segredo”. Em sua defesa, o citado agente comprovou,
através de ampla instrução probatória, que não agiu com
dolo, mas sim que sua conduta foi meramente culposa,
causada por imperícia. A respeito do tema, é correto afirmar
que Otávio
A
praticou ato ímprobo, pois para a ocorrência do ato
de improbidade administrativa previsto no artigo 11
da referida Lei basta a incidência da conduta à norma
legal, não sendo necessário qualquer elemento
subjetivo por parte do agente.
B
não praticou ato ímprobo, pois a Lei de Improbidade
Administrativa não se aplica aos agentes públicos.
C
praticou ato ímprobo, pois o ato de improbidade
administrativa previsto no artigo 11 da referida Lei
exige apenas conduta culposa.
D
praticou ato ímprobo, pois o ato de improbidade
administrativa previsto no artigo 11 da referida Lei
exige conduta dolosa ou culposa.
E
não praticou ato ímprobo, pois para a ocorrência do
ato de improbidade administrativa, previsto no artigo
11 da referida Lei, imprescindível se faz a presença
de dolo.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. Estão também sujeitos às penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nesses casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente,
A
frustrar a licitude de concurso público; revelar ou permitir
que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da
respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou
econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem
ou serviço; não utilizar a lei de licitação para efetuar as
compras necessárias; empregar funcionários sem
realização de concurso público; não prestar contas ao
Tribunal de Contas da respectiva esfera governamental.
B
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão
das atribuições e que deva permanecer em segredo;
efetuar publicidade aos atos oficiais em veículos de pouca
circulação; não realização de concurso público; deixar de
prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; não
elaborar documentações contábeis devidamente
assinadas por profissional competente.
C
praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento
ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão
das atribuições e que deva permanecer em segredo;
negar publicidade aos atos oficiais; frustrar a licitude de
concurso público; deixar de prestar contas quando esteja
obrigado a fazê-lo; revelar ou permitir que chegue ao
conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação
oficial, teor de medida política ou econômica capaz de
afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
D
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria, bem ou serviço; não utilizar a lei de licitação
para efetuar as compras necessárias; empregar
funcionários sem realização de concurso público; não
prestar contas ao Tribunal de Contas da respectiva esfera
governamental.
E
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a
fazê-lo; revelar ou permitir que chegue ao conhecimento
de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria, bem ou serviço; realizar nepotismo em órgão
públicos; não utilizar a lei de licitação para efetuar as
compras necessárias.
Mesmo que determinada conduta de um agente público não cause prejuízo ao erário, ela tipificará a prática de um ato de improbidade administrativa caso viole princípio da administração pública.
C
Certo
E
Errado
É necessária a comprovação de enriquecimento ilícito ou da
efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público para a
tipificação de ato de improbidade administrativa que atente
contra os princípios da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Frustrar a licitude de concurso público configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Certo
E
Errado
O servidor público que retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício não incorre em improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
A respeito de ética na administração pública, sobre os atos de improbidade, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A. Importa enriquecimento ilícito.
B. Causa prejuízo ao erário.
C. Atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
( ) Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. Iº da Lei n.º 8.429/1992.
( ) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. Iº da Lei n.º 8.429/1992, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
( ) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. Iº da Lei n.º 8.429/1992, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
(*) Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1991 - Art. Iº - Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo Único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidades que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou crédito, de órgão público bem como daquelas cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A
B – C – C – A.
B
A – C – B – B.
C
C – A – B – A.
D
C – B – A – B.
E
B – B – A – C.
Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que contém uma afirmativa FALSA:
A
De acordo com a Lei n° 8.429/92, os atos de improbidade são aqueles praticados por agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
B
Estão também sujeitos às penalidades da Lei n° 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
C
Reputa-se agente público, na forma da Lei n° 8.429/92, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades definidas na referida lei.
D
As disposições da Lei n° 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta desde que seja ele agente público.
E
São exemplos de ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública frustrar a licitude de concurso público e retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Dirigentes de uma sociedade de economia mista celebraram contrato administrativo, sem o necessário procedimento licitatório prévio, o qual restou julgado irregular pelo Tribunal de Contas. Ficou comprovado, contudo, que os serviços foram contratados a preço de mercado e prestados de forma adequada. Diante dessa situação, os dirigentes
A
somente estarão sujeitos à lei de improbidade administrativa na hipótese de se tratar de empresa em que a União participe com mais de 50% do capital social.
B
não estão sujeitos à lei de improbidade administrativa, em face do regime de direito privado a que se submete a entidade.
C
não estão sujeitos à lei de improbidade administrativa, em face da inexistência de prejuízo ao erário.
D
somente estarão sujeitos à lei de improbidade administrativa, se caracterizada conduta culposa.
E
estão sujeitos à lei de improbidade administrativa, na hipótese de caracterização de ação ou omissão que atente contra os princípios da Administração Pública.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.429/92 sobre improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA:
A
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o responsável está sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
B
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o responsável está sujeito à ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
C
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, o responsável está sujeito à ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
D
A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quando aprovadas as contas do agente pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
E
As sanções previstas na nº 8.429/92 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, substituindo as sanções administrativas previstas na legislação específica.
O agente público que deixa de prestar contas quando esteja
obrigado a fazê-lo pratica ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, constitui ato de improbidade administrativa que
A
atenta contra os princípios da administração pública.
B
causa prejuízo ao erário.
C
importa enriquecimento ilícito.
D
importa dano emergente.
E
atenta contra os princípios reguladores do direito privado.
Em relação à improbidade administrativa marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Consoante a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa a revelação, pelo agente público, de fato sigiloso de que tenha ciência em razão de suas atribuições.
( ) A ação de ressarcimento por ilícitos praticados por agente público que cause prejuízo ao erário é imprescritível.
( ) A sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente não poderá determinar a reversão dos mesmos em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
( ) A Lei nº 8.429/92 só é aplicável para os agentes públicos efetivos.
( ) A aplicação de sanção administrativa ao agente público que praticou ato de improbidade veda a imposição das punições previstas na Lei nº 8.429/92.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
A
V - V - F - F - F
B
V - F - V - V - F
C
F - F - V - V - F
D
V- F - F - F - V
E
F - V - V - V - V
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