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Questões de Concurso sobre Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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Cometerá ato de improbidade administrativa o servidor público
que revelar informação sigilosa de que tenha ciência em função
de suas atribuições.
C
Certo
E
Errado
Observe os itens a seguir:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
III. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
IV. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
V. Negar publicidade aos atos oficiais.
São itens que constituem Ato de Impropriedade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública:
A
IV e V.
B
II e V.
C
I e IV.
D
II e III.
E
I e III.
Ainda, sobre os atos de improbidade, analise as afirmações abaixo.
I - Uma ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
II - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência é crime e não ato de improbidade.
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade, porem, não atenta contra os princípios da administração pública.
Marque a alternativa correta.
A
As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
B
As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
C
As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.
D
A afirmação I é verdadeira e as afirmações II e III são falsas.
O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, cometerá um
A
ato de improbidade administrativa e estará sujeito à perda da função pública, nos termos da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
B
crime, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
C
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
D
simples ato de imoralidade administrativa, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
E
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
No tocante às sanções aplicáveis aos atos de improbidade
administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992, independentemente
das sanções penais, civis e administrativas
previstas na legislação específica, está o responsável pelo
ato sujeito às seguintes cominações, dentre outras, que
podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, nos
atos de improbidade administrativa que
A
importam enriquecimento ilícito, perda dos bens ou
valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento
integral do dano, quando houver, perda da
função pública, pagamento de multa civil de até cinco
vezes o valor do acréscimo patrimonial.
B
causam prejuízo ao erário, proibição de contratar com
o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
C
atentam contra os princípios da Administração Pública,
ressarcimento integral do dano, se houver, perda da
função pública, pagamento de multa civil de até cem vezes
o valor da remuneração percebida pelo agente.
D
causam prejuízo ao erário, ressarcimento integral do
dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,
perda da função pública, pagamento de multa civil de
até cinco vezes o valor do dano.
Pedro Silva pretende construir num terreno que adquiriu e, para tanto, solicitou alvará de aprovação de Edificação Nova. Foram apresentados todos os documentos exigidos para a obtenção do alvará, mas decorridos mais de quatro meses, não houve resposta ao seu pedido. Diante disso, Pedro Silva
A
poderá impetrar mandado de segurança em face da autoridade responsável pela concessão do alvará visando seja apreciado o seu pedido de expedição de alvará.
B
poderá ingressar com ação popular pleiteando ao juiz que lhe seja concedido o alvará pretendido.
C
poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face do responsável pela análise do pedido.
D
poderá ingressar com ação civil pública junto ao Poder Judiciário pleiteando que no prazo a ser fixado pelo juiz seja apreciado o seu pedido de alvará.
E
diante dos atributos da Administração Pública, como a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não poderá ingressar no Judiciário, mas poderá formular reclamação perante a Ouvidoria Geral do Município.
Carlos Fernando é servidor público da área financeira e constituiu ato de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são considerados tais atos:
I. Frustrar a licitude de concurso público.
II. Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
III. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
V. Dar publicidade aos atos oficiais.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e V.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
Considere os seguintes itens:
I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
III. Frustrar a licitude de concursos públicos.
Nos termos da Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os Princípios da Administração Pública, o constante em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - Negar publicidade aos atos oficiais;
II - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
III - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Estão corretos os itens:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
O enquadramento de ato como atentatório à probidade administrativa parte de uma concepção restrita da legalidade, o que resultou em enumeração taxativa de condutas no texto legal.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito às infrações
administrativas, em especial aos atos de improbidade
administrativa que atentam contra os princípios da
Administração Pública, é incorreto afirmar que:
A
Somente após o trânsito em julgado da sentença
condenatória a ser proferida no juízo criminal, em
face do agente responsável pelo ato de
improbidade, é que poderá ser aplicada a pena de
suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5
(cinco) anos, pois essa sanção não pode ser
aplicada de forma isolada.
B
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções
previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas
até 5 (cinco) anos após o término do exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função de
confiança.
C
Na fixação das penas previstas na Lei nº 8.429/92,
o juiz levará em conta a extensão do dano causado,
assim como o proveito patrimonial obtido pelo
agente.
D
Uma das penas previstas para quem pratica atos de
improbidade administrativa que atentam contra os
princípios da Administração Pública é a de
pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o
valor da remuneração percebida pelo agente.
E
Constitui ato de improbidade retardar ou deixar de
praticar, indevidamente, ato de ofício.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
A
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
B
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades previstas na lei.
C
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
D
Adotar modalidade de licitação não prevista em lei.
E
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Considere que determinado agente político tenha contratado
advogado sem a realização de licitação, por confiar plenamente
no trabalho do causídico. Nesse caso, a contratação configura
crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das
hipóteses previstas em lei, para o qual é prescindível a
comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção de causar
dano ao erário, e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres
públicos.
C
Certo
E
Errado
Dentre as condutas que caracterizam ato de improbidade administrativa, da classe dos atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992), está o ato de:
A
permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
B
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
C
celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
D
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Antônio, Presidente da Câmara Municipal, utilizou servidores públicos municipais lotados formalmente em seu gabinete para prestarem, de fato, serviços para fins particulares em sua fazenda, em Município do interior do Estado, no horário que seria de expediente. Após regular processo judicial, Antônio foi condenado por ato de improbidade administrativa, por violação a vários dispositivos da Lei 8.429/92, dentre eles por ter praticado ato que atentou frontalmente contra os princípios da administração pública da:
A
igualdade e publicidade;
B
impessoalidade e moralidade;
C
legalidade e motivação;
D
eficiência e publicidade;
E
moralidade e autotutela.
Considerando a Lei no 8.429/1992 que “dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego
ou função na Administração pública, direta, indireta
ou fundacional e dá outras providências”, é correto afirmar:
A
Todos os atos de improbidade implicam enriqueci mento
ilícito ou prejuízo ao erário.
B
O enriquecimento ilícito constitui apenas uma das hipóteses
de atos de improbidade imputáveis aos servidores
públicos que titularizam cargo efetivo; os demais
servidores, que titularizam vínculo de outra natureza
com a Administração, não respondem por ato
de improbidade que não implique enriquecimento ilícito
ou prejuízo ao erário.
C
Os atos que atentam contra os princípios da Administração
pública são puníveis pela “lei de improbidade
administrativa” quando praticados por agentes
públicos titulares de cargo ou emprego público, não
alcançado os agentes públicos no exercício de mandato,
que só respondem pelo denominado “crime de
responsabilidade”.
D
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal não são
alcançados pelas sanções previstas na “lei de improbidade
administrativa”, porque respondem pelo de nominado
crime de responsabilidade.
E
A lesão ao princípio da moralidade administrativa
constitui uma das hipóteses de atos de improbidade
definidos na “lei de improbidade administrativa”.
O ato de embargo da obra atenta contra os princípios da
legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
C
Certo
E
Errado
Considerando o término de um convênio, a ausência de prestação de contas, por parte de quem tem a obrigação para tanto, pode caracterizar
A
improbidade administrativa que causa lesão ao erário por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens.
B
improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito por auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego.
C
um ato que não tem relevância no Direito Administrativo.
D
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública por qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
E
um ato que não tem enquadramento Legal e que, portanto, constitui uma falta de caráter meramente discricionário, incapaz de gerar efeitos ou obrigações, devendo, entretanto, ser anotado nos registros da Administração, para futuros convênios a serem firmados.
Sujeita-se à imputação de ato de improbidade administrativa, potencialmente atentatório à igualdade de condições entre candidatos em pleito eleitoral, o agente público que determinar, ex officio, a transferência de policial civil ou agente prisional da circunscrição em que ocorrer a eleição, nos três meses que a antecederem ou até a posse dos eleitos.
C
Certo
E
Errado
Tendo o Poder Público Municipal, por meio do direito de preempção, adquirido um imóvel para o exclusivo fim de criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, incorre em ato de improbidade administrativa o Prefeito que utilizá-lo com o objetivo de regularização fundiária.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado