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Questões de Concurso sobre Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
A
Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
B
Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
Permitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° dessa lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
D
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Ano:
2016
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Contador - 2016
Sobre os atos que se caracterizam como de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, conforme previsto na Lei n.º 8.429/1992, seguem as seguintes assertivas:
I. Doar a pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º dessa lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
III. Frustrar a licitude de concurso público.
IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente uma assertiva está correta
B
Somente duas assertivas estão corretas
C
Somente três assertivas estão corretas
D
Todas as assertivas estão corretas
E
Todas as assertivas estão incorretas
De acordo com os arts. 9, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, enumere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os atos de improbidade administrativa com as respectivas condutas ilícitas:
COLUNA I
1. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
COLUNA I
( ) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
( ) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
( ) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
( ) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
A sequência correta é
A
1, 2, 3, 2.
B
1, 3, 2, 2.
C
2, 1, 2, 3.
D
2, 3, 3, 1.
E
3, 2, 1, 3.
Qual alternativa NÃO representa um dos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública presentes na Lei Federal n° 8429/92?
A
Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
B
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
C
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
D
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
E
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Sobre a ação de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, por agente público, é correto afirmar que:
A
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
B
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
C
Constitui ato de improbidade administrativa de menor potencial ofensivo.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
E
Não constitui ato de improbidade administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
A
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
B
moralidade, flexibilidade, exatidão e publicidade.
C
legalidade, impessoalidade, moralidade e exatidão.
D
impessoalidade, moralidade, legalidade e flexibilidade.
E
honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
À luz da jurisprudência do STJ, no tocante a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.
A
Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, por serem agentes políticos possuem foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.
B
Configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos.
C
Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos, se essa for presumível.
D
O atraso do administrador na prestação de contas, configura, por si só, ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.
E
Somente é possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens após o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
Patrícia, enfermeira sem vínculo estatutário com a Administração Pública e ocupante de cargo em comissão na Secretaria Municipal de Saúde, deixa de prestar contas às quais estava, por lei, obrigada.
Com relação à hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
A
Patrícia somente responderá por improbidade administrativa se ocorrer efetivo prejuízo à Administração Pública, caso em que seus bens poderão ser declarados indisponíveis para assegurar o integral ressarcimento do dano.
B
Patrícia responde por improbidade administrativa, mesmo na hipótese de não haver efetivo prejuízo à Administração Pública, sendo certo que a ação de improbidade será imprescritível e deverá ser proposta pelo Ministério Público, legitimado exclusivo.
C
Patrícia não responde por ato de improbidade administrativa, uma vez que não possui vínculo estatutário com a Administração Pública, mas poderá ser responsabilizada civilmente caso tenha causado prejuízo.
D
Patrícia responde por improbidade administrativa, independentemente de haver dano patrimonial à Administração Pública, sendo certo que seus sucessores respondem no limite da herança caso o ato também cause lesão ao patrimônio público.
E
Patrícia responde por improbidade administrativa, independentemente do dano causado, porém, por não ter vínculo estatutário com a Administração pública, não está sujeita à suspensão de direitos políticos, mas sim à perda de função pública e pagamento de multa civil.
Conforme a referida lei, são espécies de atos de improbidade
administrativa aqueles que atentam contra o decoro
parlamentar e contra a dignidade da justiça.
C
Certo
E
Errado
O Prefeito incorre em improbidade administrativa quando impede ou deixa de garantir a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
A
particulares não podem responder por improbidade administrativa, apenas servidores públicos.
B
ações ou omissões que atentam contra os princípios da Administração Pública podem caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha havido culpa ou dolo por parte do agente.
C
um servidor público pode incorrer em ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, independentemente de ter havido enriquecimento ilícito ou ocasionado dano ao erário.
D
para os atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito, a lei prevê a possibilidade de aplicação de multa de até 2 vezes o que se acresceu ilicitamente.
E
para os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a lei prevê a possibilidade de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos.
Ano:
2016
Prova:
UNESPAR - APPA - Analista - Área Contador - 2016
A lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) possui três artigos de extrema relevância (artigos 9º, 10 e 11), que tratam dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, respectivamente. Dessa feita, conforme expresso na lei, assinale a alternativa que contém um exemplo do artigo 11, ou seja, de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
A
Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas nesta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
B
Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
C
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nos termos da lei, assinale a única alternativa que NÃO constitui ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
A
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
D
frustrar a licitude de concurso público.
E
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
A
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B
Tornar público os atos oficiais.
C
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
D
Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
E
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Constituem atos de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exceto:
A
Frustrar a ilicitude de concurso público.
B
Deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo.
C
Negar a publicidade dos atos oficiais.
D
Retardar, ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício.
De acordo com a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, são atos de improbidade administrativa que atentam
contra os princípios da administração pública:
A
Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; Ordenar a realização de despesas não
autorizadas em lei ou regulamento.
B
Perceber vantagem econômica indireta, para facilitar a alienação de bem público; Receber vantagem
econômica direta, de qualquer natureza, para tolerar a exploração de jogos de azar.
C
Qualquer ação dolosa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação dos bens do Poder Legislativo
Municipal; Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de mandato de
governador de Estado.
D
Negar publicidade aos atos oficiais; Frustrar a licitude de concurso público.
Ano:
2016
Banca:
Nubes Concursos - NUBES
Dos atos abaixo listados, indique aquele que
não constitui ato de improbidade
administrativa que atente contra os princípios
da administração pública:
A
Perceber vantagem econômica para intermediar a
liberação ou aplicação de verba pública de qualquer
natureza.
B
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício.
C
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor
de medida política ou econômica capaz de afetar o
preço de mercadoria, bem ou serviço.
D
Negar publicidade aos atos oficiais.
Nessa situação, ainda que a polícia tivesse impedido a consumação material da conduta, Paulo e João seriam responsabilizados por tentativa de improbidade administrativa, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
C
Certo
E
Errado
Um agente público que pratica um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, está sujeito a várias penalidades, dentre elas a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, que só poderão ser efetivadas
A
após a denúncia concreta.
B
em qualquer fase do processo administrativo.
C
de imediato.
D
após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
E
após o encerramento da fase probatória.
Durante um processo de tomada de contas especial para controle de um contrato de concessão de serviço público, um dos agentes envolvidos na apuração identificou que a concessionária, a qual estava sendo imputada a prática de fraude à licitação, por suspeita de deter, à época do certame, mais informações que os demais licitantes, tinha em seu quadro de sócios, como minoritário, mas com poderes de gerência, um funcionário da Administração pública, coincidentemente classificado no órgão responsável pela licitação, no âmbito do poder concedente. Esse servidor, de acordo com a Lei n° 1.762/1986 e com a Lei n° 8.429/1992,
A
comete ilícito administrativo pelo simples fato de integrar o quadro societário, com poderes de gerência, da concessionária, podendo, ainda, ter incorrido em ato de improbidade no caso, por exemplo, de ser demonstrado que revelou e utilizou informação confidencial para beneficiar a concessionária, então licitante.
B
comete ilícito administrativo desde que fique comprovado que efetivamente se utilizou ou repassou as informações privilegiadas que detinha para beneficiar a empresa da qual era sócio e que, em razão disso essa se sagrou vencedora, mas sua conduta não tipifica ato de improbidade.
C
não comete ilícito administrativo, visto que comete claro ato de improbidade, mais grave e, portanto, que absorve a irregularidade funcional, cabendo sua responsabilização independentemente de dolo, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
D
depende de processo judicial para ser demitido, tendo em vista que a Administração pública deixa de ser órgão disciplinar competente quando se trata de fraude à licitação, inclusive porque há reflexos na esfera criminal, bem como diante de ato de improbidade.
E
comete ilícito civil, que absorve o ilícito administrativo, devendo ressarcir a Administração pública de todos os prejuízos experimentados pela fraude na licitação, sem prejuízo de ser processado por ato de improbidade.
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