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Questões de Concurso sobre Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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Considerando os atos de improbidade praticados por agentes públicos em consonância com a lei nº 8.429/1992, classifique a segunda coluna de acordo com a primeira e indique a sequência correta.
PRIMEIRA COLUNA
(1) Atos que causam prejuízo ao erário
(2) Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública
(3)Atos que importam enriquecimento ilícito
SEGUNDA COLUNA
( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
( ) Frustrar a licitude de concurso público.
( ) Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
( ) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
A sequência correta é:
A
1 - 2 - 2 - 2 - 3 - 2
B
1 - 2 - 2 - 2 - 1 - 2
C
1 - 3 - 2 - 2 - 1 - 2
D
3 - 3 - 1 - 2 - 1 - 2
E
3 - 3 - 2 - 2 - 2 - 1
Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração pública, é INCORRETO afirma que:
A
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
B
Frustar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
D
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato e improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
E
O sucessor da daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
O 3º Sgt Sílvio, tendo assinado o termo de sigilo das informações de que tinha conhecimento em razão de suas atribuições, revelou o fato a terceiros, indo de encontro aos princípios da Administração. A ação cometida pelo sargento supracitado se enquadra nos Atos de Improbidade Administrativa que
A
atentam contra os princípios da administração pública.
B
afetam os procedimentos administrativos gerais.
C
importam enriquecimento ilícito.
D
causam prejuízo ao erário.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Segundo essa Lei, assinale a alternativa correta.
A
Somente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente ou de terceiro é que haverá o integral ressarcimento do dano. Quando a lesão se der por omissão culposa, o ressarcimento poderá ser parcial.
B
Não constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público.
C
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não tem responsabilidade pelo enriquecimento e, por isso, não está sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança.
D
Mesmo em caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou o terceiro beneficiário não poderá perder os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
E
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
Conforme a Lei 8.429 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e também:
( ) Frustrar a ilicitude de concursos públicos.
( ) Revelar fato ou circunstâncias de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
( ) Negar publicidade aos atos não oficiais.
( ) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
A sequência está correta em
A
F, V, F, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, F, V.
D
F, F, V, V.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
O servidor público “A” frustrou a licitude de concurso público e o servidor público “B” frustrou a licitude de processo licitatório. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei 8.429/92.
A
O servidor público “A” e o servidor público “B” praticaram atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
B
O servidor público “A” e o servidor público “B” praticaram atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
C
O servidor público “A” praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
D
O servidor “B” praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Segundo a Lei 8429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo, comete ato de improbidade administrativa:
A
punido com pena de reclusão de um a dois anos, e multa.
B
que importa enriquecimento ilícito.
C
punido com suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa penal de até quatro vezes o valor do dano.
D
que atenta contra os princípios da administração pública.
E
que causa lesão ao erário.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo constitui ato lesivo à administração pública.
II. Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente constitui ato favorável à administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Emanuel Firenze Cardoso, sócio fundador da empresa FIRENZE TRANSPORTES ESCOLARES LTDA e sócio minoritário da empresa TRANSPORTES CARDOSO SILVA LTDA, em conluio com Ricardo da Silva, agente público e integrante da Comissão de Licitação do Município Presidente Pereira, simulou concorrência de certame licitatório destinado à contratação de frota de ônibus escolar para os alunos das escolas públicas municipais. A fraude consistia em cada empresa oferecer proposta previamente ajustada e somente uma sagrar-se vencedora. Diante do caso concreto, é correto afirmar:
A
Emanuel Firenze Cardoso praticou atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, que atentam contra os princípios da administração pública enquanto que Ricardo da Silva somente praticou atos que importam em enriquecimento ilícito.
B
Emanuel Firenze Cardoso não será agente passivo na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que não confere a qualidade de agente público.
C
Ambos os agentes praticaram atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, que atentam contra os princípios da administração pública e que importam em enriquecimento ilícito, visto que Emanuel Firenze Cardoso agiu em concluiu com Ricardo da Silva, agente público.
D
Ricardo da Silva não será agente passivo na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade administrativa, haja vista que não ficou comprovada a obtenção de vantagem ilícita.
Configura-se como ato de improbidade administrativa:
A
praticar ato de ofício, mesmo que regulamentado, que seja prejudicial a determinada empresa ou grupo econômico.
B
dar publicidade aos atos oficiais, quaisquer que eles sejam, por prejudicar o sigilo das informações públicas.
C
cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, de forma a dar transparência para o serviço público.
D
celebrar, fiscalizar e aprovar contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
E
revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública quando o servidor
A
retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B
oculta circunstância de que tem ciência e que deva permanecer em sigilo.
C
concede publicidade aos atos oficiais.
D
frustra a ilicitude de concurso público.
E
presta contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Segundo a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
A
Negar publicidade aos atos oficiais.
B
Realizar empenho prévio à realização de despesa.
C
Cancelar restos a pagar ao final do exercício financeiro em que não haja suficiente disponibilidade financeira.
D
Fazer adiantamento de recursos por meio de suprimento de fundos a servidor público.
E
Adquirir material nos cento e oitenta dias que antecedem o final do mandato.
A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias, a saber: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Essa última categoria compreende o ato de
A
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
B
agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
C
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
D
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Segundo a Lei Nº. 8.429/92 o ato de doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie caracteriza-se como Improbidade Administrativa que:
A
Causam prejuízo ao erário.
B
Importam Enriquecimento Ilícito.
C
São Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário.
D
Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:
I. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso do previsto;
II. revelar fatos ou circunstâncias das quais possui conhecimento em razão das atribuições e que devam permanecer em segredo;
III. frustrar a licitude de concurso público;
IV. frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A
II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
O servidor público X é chefe de uma seção de um órgão público e nota que, nas últimas semanas, seu subordinado Y não realiza no prazo as tarefas que lhe são atribuídas. Além disso, Y registra seu horário de entrada no ponto eletrônico, mas logo em seguida deixa o local do serviço e retorna horas depois para registrar a tempo seu horário de saída. Embora ciente das condutas de Y, o servidor X não comunica o fato à autoridade superior, pois sente pena de Y, porque sabe que Y está enfrentando vários problemas pessoais. Com base nessas informações, é CORRETO afirmar:
A
O servidor X não cometeu nenhuma irregularidade, mas o servidor Y cometeu desídia.
B
O servidor X praticou o delito de concussão, mas o servidor Y não cometeu nenhuma irregularidade.
C
O servidor X praticou o crime de advocacia administrativa e o servidor Y praticou o crime de prevaricação.
D
O servidor X praticou o crime de excesso de exação e o servidor Y praticou ato de improbidade administrativa.
E
O servidor X praticou o delito de condescendência criminosa e o servidor Y praticou ato de improbidade administrativa.
Analise as proposições abaixo, no tocante aos atos de improbidade administrativa elencados na Lei nº 8.429/92.
I. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais não configura ato de improbidade.
II. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
III. Permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
Improbidade Administrativa é sinônimo de desonestidade administrativa. Intimamente ligada ao descumprimento do princípio da moralidade. O ato improbo é sinônimo de ato inconstitucional e pode ser levado a apreciação do Poder Judiciário. É hipótese configuradora de improbidade administrativa:
A
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.
B
aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
C
impedir que chegue ao conhecimento de terceiro teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
D
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público constitui ato lesivo à administração pública.
II. Prometer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público não constitui ato lesivo à administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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