Questões de Concurso sobre Bens de Uso Especial

Em sentido lato, bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e possuem características como a impenhorabilidade e a imprescritibilidade. Sobre os bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os bens públicos são inalienáveis na forma em que determina a lei.

II. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

III. São bens públicos de uso especial, os que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal e real destas entidades.

IV. São bens públicos de uso comum do povo: rios; mares; estradas; terrenos destinados a serviço da administração municipal; ruas; e, praças.

V. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Está correto o que se afirma em

O prédio de titularidade do Município de Farroupilha, onde está instalada a Secretaria Municipal de Educação, é considerado um bem público de uso:

Os bens são considerados públicos quando pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Dentro dessa categoria, um conjunto patrimonial disponível formado por bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos são denominados:

No que concerne aos bens públicos, pode-se afirmar que:

O bem público sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, utilizado para julgamento dos recursos criminais e cíveis, é

Acerca dos bens públicos, é correto afirmar que

Observe a definição a seguir: “Trata-se de bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos apenas de acordo com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado sendo exigida justificativa prévia do contratante”. O trecho se refere a:

Os bens que constituem o patrimônio de pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades são os bens

O prédio onde funciona um Centro Municipal de Educação Infantil é classificado como bem público de

Assinale a alternativa que corresponda a um exemplo de bem público de uso especial.

São considerados bens públicos os que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, os integrantes da administração direta e indireta e os que, embora não pertencentes a essas pessoas, estejam afetados à prestação de serviços públicos. Assine, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA.

Associe os termos sobre a classificação dos bens públicos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.

Coluna 1

1.Uso Comum.

2.Uso especial.

3.Dominicais.

Coluna 2

A.Constituem o patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

B.Utilização para cumprimento das funções públicas (repartições estatais, serviços públicos)

C.Utilização corrente de toda a comunidade (praças, ruas etc.). Não estão submetidos à fruição privada de ninguém.

A associação CORRETA é:

O patrimônio público pode ser estudado sob dois aspectos: qualitativo e quantitativo. O aspecto qualitativo diz respeito à qualidade ou à natureza dos elementos que o constituem; já o aspecto quantitativo diz respeito à quantidade, ao volume expresso em moeda. Todos os bens pertencentes à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são chamados de bens públicos e estão divididos em várias categorias. Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, denominam-se bens

Em relação ao tema dos “bens públicos”, assinale a alternativa incorreta.

Em matéria de classificação do bem público quanto à sua destinação, uma Delegacia de Polícia Civil situada no Centro da cidade de Manaus é classificada como bem

Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Os bens públicos podem ser os bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um bem de uso especial.

Em relação ao estudo dos bens públicos, sabemos que os bens de uso ........................................... são aqueles que não apresentam uma distinção material, isto é, uma escola pública não é diferente, pela vista, de uma escola particular; portanto a distinção entre público e privado reside unicamente em sua destinação. A alternativa que apresenta a classificação correta do tipo de bem apresentado no enunciado é:

Leia o texto abaixo:

“Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, aliás, não passam de autarquias designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. O conjunto de bens públicos forma o ‘domínio público’, que inclui tanto bens imóveis como móveis”.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.)

Sobre o regime jurídico dos bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial, enquanto afetados a uma finalidade pública, são inalienáveis, logo, integram o patrimônio indisponível dos entes públicos.

( ) Os bens públicos não podem ser atingidos por penhora, arresto ou sequestro, visto que a satisfação das dívidas do Poder Público decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado deverá ser realizada pelo regime de precatório.

( ) A regra da imprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, não alcança os bens dominicais, pois estes não estão afetados a finalidade pública.

( ) A impossibilidade de oneração impede a incidência de gravames de direitos reais de garantia, razão pela qual ficam proibidos o penhor ou a hipoteca de bens públicos.

Assinale a sequência correta.

Considere os seguintes dispositivos da Constituição Federal:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 1^o São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2^o As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. [...].

Sabe-se, à luz das normas constitucionais e legais vigentes, que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são