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Questões de Concurso sobre Bens de Uso Especial
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Os edifícios em que se encontram sediados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Praça da Sé, e o Fórum João Mendes Júnior, na Praça João Mendes, podem ser qualificados, dentro do tema dos bens públicos, como:
A
bens de uso especial, pertencentes à Fazenda do Estado, afetados ao uso do Poder Judiciário.
B
bens de uso comum do povo, ou de domínio público, na medida em que a acessibilidade aos mesmos se dá por meio da utilização universal, por toda a população, com livre trânsito em suas dependências.
C
bens dominicais ou dominiais, de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como sede do Poder Judiciário estadual.
D
bens dominicais ou dominiais, de propriedade da Fazenda do Estado, cedidos ao uso do Poder Judiciário.
De acordo com a classificação dos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
IV. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Sobre bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Alguns bens públicos de uso comum e de uso especial podem ser desafetados, o que conduz à modificação de seu regime jurídico. Esses bens, depois de desafetados, passam à categoria de bens dominicais e podem ser alienados.
( ) A imprescritibilidade significa que a inércia ou a ausência das faculdades inerentes ao domínio acarreta a possibilidade de aquisição de bens públicos, por terceiros, por meio da usucapião, conforme disciplina o Art. 102 do Código Civil.
( ) Segundo a melhor doutrina sobre o tema, os bens de uso especial são aqueles aplicados ao desempenho das atividades estatais, configurem elas ou não um serviço público.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
F, V e F.
C
V, F e V.
D
V, F e F.
E
F, F e V.
No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.
A
Os bens de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, pois só podem ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito público, razão por que, para fins de uso privado de tais bens, os instrumentos possíveis são a autorização, a permissão e a concessão.
B
São características dos bens de uso comum do povo a inalienabilidade absoluta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
C
Terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados, compreendendo os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 m para a parte da terra, da posição da linha da preamar média de 1831.
D
Se o prefeito de determinado município pretender alterar o regime jurídico de determinado bem público de uso comum para o de dominical, o instituto jurídico aplicável a esse caso será o da servidão administrativa.
E
Caso determinada comunidade solicite à prefeitura de seu município o fechamento de rua de pouco movimento de seu bairro para realizar comemoração em decorrência das festas juninas, a administração pública, caso aprove referido pedido, deverá utilizar para tal o instituto da concessão de uso de bem público.
A Administração Pública pretende alienar um prédio onde funciona uma Secretaria de Estado, uma vez que apurou que o valor de mercado do imóvel aumentou demasiadamente nos últimos 10 (dez) anos. Instada a se manifestar, a consultoria jurídica da Administração opinou pela ilegalidade da conduta, em razão da afetação do bem público. A orientação do órgão jurídico consultivo da Administração está
A
incorreta, na medida em que os bens públicos de uso comum do povo podem ser desafetados e alienados, observado o procedimento legal.
B
correta, pois o imóvel público está ocupado por um órgão da Administração, só sendo possível a alienação mediante autorização judicial.
C
incorreta, na medida em que o bem público de uso especial pode ser desafetado e alienado, nos termos da lei, cabendo à Administração a prévia transferência das atividades desenvolvidas no imóvel para outras instalações, adequadas para tanto.
D
correta, na medida em que se trata de bem de uso comum do povo, inalienável, imprescritível e impenhorável.
E
incorreta, pois o bem público em questão é da espécie dominical, sendo passível de ser alienado, na forma da lei, somente sendo necessária a desafetação caso a afetação tenha se dado por texto expresso de lei.
Considere as afirmações abaixo.
I. Os bens dominicais não são passíveis de alienação, salvo se desafetados.
II. Os bens de uso especial são aqueles de domínio privado do poder público, passíveis de alienação e oneração.
III. Os bens de uso comum do povo são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.
A respeito dos bens públicos, está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I.
C
II.
D
I e III.
E
I e II.
No que se refere à classificação e às formas de utilização dos bens públicos, ao tombamento e à servidão administrativa, assinale a opção correta.
A
A servidão administrativa, direito real que autoriza o poder público a usar propriedade alheia para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, gera, como regra, a obrigação de indenizar o proprietário.
B
Uso especial é a forma de utilização de bens públicos por meio da qual o indivíduo se submete à incidência da obrigação de pagar pelo uso, podendo os bens de uso especial estar sujeitos a uso especial remunerado, possibilidade que não se estende aos bens de uso comum, em relação aos quais não se admite nenhuma forma de pagamento.
C
O fechamento de rua para a realização de festa comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses.
D
Assim como ocorre na autorização de uso, na permissão de uso, o interesse que predomina é o privado, ainda que haja interesse público como pano de fundo.
E
O tombamento, forma de intervenção do Estado na propriedade privada, tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico, podendo atingir bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, mas não bens públicos.
Assinale a alternativa que contém proposição incorreta:
A
São exemplos de bens de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.
B
São exemplos de bens de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública.
C
São bens dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real.
D
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes as pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
E
Os bens públicos de uso comum do povo são absolutamente inalienáveis e os de uso especial o são enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
O prédio onde está instalado a HORTOPREV é considerado bem público:
A
De uso especial.
B
De uso comum.
C
Dominical.
D
Dominical próprio.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, ainda que tenham destinação pública especifica.
II) Os bens públicos dominicais podem ser alienados por meio de institutos do direito privado, como a compra e venda, a doação e a permuta, mas por não terem afetação não podem ser alienados por meio de institutos do direito público como a investidura e a legitimação.
III) Os bens públicos, em suas três modalidades (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) podem ser utilizados pelas pessoas jurídicas de direito público que os detém ou serem cedidos para outros entes públicos, mas apenas os de uso especial e dominicais podem ser utilizados por particulares.
IV) É possível a oposição do particular ao ato administrativo de revogação da utilização do bem público, fundamentado na proteção do interesse público, quando o uso se deu na modalidade de uso privativo ou autorizado, não sendo, contudo, quando se deu na modalidade de uso concedido.
V) As terras devolutas integram a categoria dos bens de uso comum do povo, dai porque não são passiveis de usucapião.
A
Apenas a proposição V está correta e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.
D
Apenas a proposição IV está correta e as demais estão incorretas
E
Todas as proposições estão incorretas.
De acordo com o art. 98 do CC: “são públicos os bens do
domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à
pessoa a que pertencerem”. Sobre o tema, é correto dizer que:
A
os bens que não sejam de utilidade coletiva e que não
estejam afetados a uma das atividades estatais são
denominados bens dominicais, que, via de regra, não
podem ser alienados;
B
bens públicos de uso especial são os que estão afetados ao
desenvolvimento dos serviços administrativos e públicos
em geral, incluindo-se tanto bens móveis quanto imóveis;
C
o uso comum dos bens públicos é necessariamente gratuito,
na medida em que é de utilidade coletiva;
D
os bens de uso comum do povo e os de uso especial, ainda
que conservem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar, são passíveis de alienação;
E
não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso
especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Os edifícios e os terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, federal, estadual, ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são bens públicos
A
de uso especial.
B
dominicais.
C
de uso comum do povo.
D
de domínio público.
E
de uso comum dos agentes públicos.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os bens públicos são classificados em
A
de uso especial e de uso comum do povo, considerados de domínio privado do Estado, e os de domínio público, também denominados bens dominicais.
B
de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, todos inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, salvo as terras devolutas.
C
de uso comum do povo ou privativos do Estado, conforme a forma de aquisição da propriedade pelo Poder Público.
D
de uso especial, de uso comum do povo e dominicais, estes últimos alienáveis observadas as exigências da lei.
E
de uso especial e de uso comum do povo, sendo apenas os de uso especial passíveis de utilização pelo particular sob a forma de concessão ou permissão de uso.
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, considere as seguintes assertivas.
I – Os bens de uso comum do povo são destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo.
II – Os bens do domínio público do Estado são regidos por um regime jurídico juspublicista, derrogatório e exorbitante do direito comum, não se aplicando a essas modalidades de bens os institutos regidos pelo direito privado.
III – São características de todos os bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
IV – Os bens de uso comum e de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser objeto de relações jurídicas regidas pelo Direito Civil.
Assinale a opção correta.
A
Todas estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas I, II e IV estão corretas.
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
A
Adota-se no Brasil a teoria clássica do domínio eminente para justificar ser o patrimônio do Estado constituído por bens do seu domínio efetivo e, indiretamente, pelos bens na posse de particulares.
B
A imprescritibilidade dos bens públicos somente foi adotada a partir da vigência do Código Civil de 1916, razão pela qual era admissível, até aquela época, a aquisição de bens públicos por usucapião.
C
No ordenamento jurídico pátrio, há um único regime jurídico aplicável a todos os bens públicos.
D
Os bens públicos de uso especial destinam-se à utilização do Estado para fins econômicos que gerem alguma forma de renda para o erário.
E
Não é possível penhorar bens públicos, com exceção dos que se classificam como dominicais.
Analise as assertivas abaixo:
I. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
II. São exemplos de bens públicos de uso comum do povo rios, mares, estradas, ruas e praças.
III. São exemplos de bens públicos de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
IV. Os bens públicos de uso comum do povo, de uso especial e dominicais são inalienáveis.
V. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
É correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I, II e III, somente.
D
I, II, III e IV, somente.
E
I, II, III, IV e V.
Marque a alternativa INCORRETA:
A
Uma área pertencente ao Município, na qual não haja qualquer serviço administrativo, é um bem desafetado de fim público, podendo ser alienado pela administração.
B
Os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião, mas as acessões e benfeitorias neles realizadas pelos particulares são indenizáveis, ainda que delas não tenha sido notificado previamente o Poder Público.
C
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
D
Não perdem a característica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação.
E
São bens dominicais as terrras sem destinação específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quando a Administração Pública adquire um imóvel para ali ser instalado determinado órgão público, ele é classificado como bem
A
de uso especial.
B
de uso comum do povo.
C
dominical, ou dominial.
D
privado, da Administração.
E
de uso particular da Administração.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas que seguem sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, impenhoráveis e também inalienáveis enquanto conservarem a respectiva qualificação. Os bens públicos dominicais embora também tenham por atributos a impenhorabilidade e a imprescritibilidade, podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei.
II. Conquanto as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinem-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, elas pertencem todas à União Federal, ostentando a natureza de bens de uso especial.
III. No regime da Constituição Federal brasileira, todas as terras devolutas existentes no território nacional pertencem à União, admitida a cessão aos Estados e aos Municípios, desde que não se trate de imóveis situados na faixa de fronteira.
IV. As ilhas fluviais e lacustres situadas nas zonas limítrofes com outros países incluem-se entre os bens da União; as demais ilhas fluviais e lacustres pertencem aos Estados.
V. O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião, prevista no artigo 183, § 3º, da Constituição Federal.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Ano:
2006
São considerados bens públicos de uso especial, exceto:
A
edifícios das repartições públicas.
B
os terrenos de marinha.
C
as escolas públicas.
D
os matadouros públicos.
E
os mercados municipais.
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