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Questões de Concurso sobre Capacidade Processual ou personalidade judiciária
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Órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual, razão por que devem, necessariamente, ser representados em juízo pela pessoa jurídica a qual é vinculado.
C
Certo
E
Errado
Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.
C
Certo
E
Errado
São características dos órgãos públicos:
I- Não possui patrimônio e nem vontade própria;
II- Não possui personalidade jurídica (são unidades despersonalizas);
III- Os agentes atuam em imputação à pessoa jurídica que está ligada.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Todas as afirmativas
Os órgãos públicos podem ser definidos como centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais. São parte da pessoa jurídica, mas não possuem personalidade jurídica. Os órgãos públicos são centros de competência despersonalizados. Por exemplo, na Administração Federal, só a União possui personalidade jurídica; os Ministérios são centros de competência despersonalizados.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma característica dos órgãos públicos da administração direta.
A
Integram a estrutura de uma pessoa jurídica.
B
Possuem personalidade jurídica própria.
C
Detêm capital exclusivamente público e prestam serviço público.
D
Possuem patrimônio próprio e privilégios administrativos.
No que concerne ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Segundo a teoria da representação, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que, quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.
B
Quanto à esfera de ação, os órgãos públicos podem ser classificados em ativos, consultivos e de controle.
C
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor em estágio probatório ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
Conforme a “Escola da puissance publique”, o Direito Administrativo pode ser considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.
E
Não obstante os órgãos não possuírem personalidade jurídica, eles podem ser dotados de capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas.
No que se refere à organização da Administração Pública brasileira, vários aspectos são basilares para nortear e uniformizar o seu funcionamento no país inteiro. Trata-se um conjunto de regras e princípios da mais alta importância, diante da estrutura avantajada do Poder Público no Brasil e de suas inúmeras particularidades, o que demanda a existência de parâmetros legais, doutrinários e jurisprudências seguros, dos quais, é correto afirmar:
A
Apesar de não possuir personalidade jurídica própria, um órgão público pode possuir uma capacidade de fato, que é a capacidade de contratar, nos termos da atual Constituição da República.
B
Todas as empresas estatais são independentes, isto é, não estão submetidas à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que possuem dotação orçamentária própria e capacidade de autoadministração.
C
Por não ter personalidade jurídica própria, um órgão público não pode ter, em qualquer hipótese, capacidade processual, também denominada por alguns como personalidade judiciária.
D
A regra do teto remuneratório para os agentes públicos deve ser obedecida tanto na Administração Pública direta, como na indireta, mesmo nas estatais, sem qualquer ressalva.
E
Assim como um órgão da Administração Pública direta pode ter mais de uma entidade da Administração Pública indireta a ele vinculada, pode uma entidade da Administração Pública indireta estar vinculada a mais de um órgão da Administração Pública direta.
Assinale a alternativa cujo conceito apresentado NÃO pode ser diretamente associado aos órgãos públicos.
A
Hierarquia.
B
Subordinação.
C
Competências.
D
Personalidade jurídica.
Determinado indivíduo foi contratado como estagiário para trabalhar na Câmara de Vereadores, e findo o prazo de seu contrato, compreendeu pelo ajuizamento de uma ação trabalhista, visto que era compelido por seu superior a trabalhar dez horas diárias. Dentro da situação em comento, é correto afirmar:
A
A ação deverá ser ajuizada na justiça do trabalho, contra a Câmara de Vereadores, pleiteando a aplicação das normas celetistas e não estatutárias.
B
Uma vez que a Câmara de Vereadores foi quem contratou o estagiário, e por possuir orçamento próprio e autonomia de gestão de suas finanças, a ação trabalhista deverá lhe ser dirigida, e ajuizada na justiça do trabalho.
C
A ação deverá ser ajuizada contra o Município ou contra a Câmara, ou contra ambos, visto que ambos possuem orçamento delineado em lei para o pagamento de precatórios trabalhistas, e no caso, responsabilidade solidária.
D
A ação deverá ser ajuizada somente contra o Município, pois a Câmara de Vereadores, mesmo possuindo orçamento próprio, não possui personalidade jurídica autônoma, exceto no que concerne as suas funções constitucionais.
Na Administração Pública Direta como o próprio nome diz, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo que "atua diretamente por meio dos seus Órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isto dele não se distinguem" (Celso Antônio Bandeira de Mello). Sobre esses órgãos, analise as assertivas a seguir.
I. Esses órgãos são despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria, portanto, não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios.
II. Os órgãos não passam de simples repartições internas de retribuições, e necessitam de um representante legal (agente público) para constituir a vontade de cada um deles. Trata-se da desconcentração do poder na Administração Pública. Onde há desconcentração administrativa vai haver hierarquia, entre aquele Órgão que está desconcentrando e aquele que recebe a atribuição exemplo: Delegacias Regionais da Polícia Federal, Varas Judiciais, Comissão de Constituição e Justiça.
III. Os órgãos atuam nos quadros vinculados a cada uma das Esferas de Governo. A exemplo temos os Ministérios, órgãos federais ligados à União; as Secretarias Estaduais, órgãos estaduais ligados ao estado membro; e as Secretarias Municipais, órgãos municipais ligados à esfera municipal de poder. Na Administração Pública Direta, o Estado é ao mesmo tempo o titular e o executor do serviço público.
Está coreto o que se afirma em:
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
III, somente.
D
nenhuma.
E
todas.
A Câmara de Vereadores, por ser um órgão público, possui:
A
capacidade civil
B
incapacidade relativa
C
personalidade judiciária
D
personalidade jurídica
No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
As entidades da administração pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.
B
As autarquias devem explorar atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.
C
A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica e sim judiciária, podendo estar em Juízo defendendo os seus interesses.
D
As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária, porque visam desempenhar uma atividade tipicamente estatal.
E
A empresa pública, por ser pessoa jurídica de direito privado, podem se revestir apenas sob a forma de S.A. (Sociedade Anônima).
As autarquias possuem personalidade jurídica própria,
autonomia financeira e autoadministração. Partindo dessa
premissa, é correto afirmar que
A
o ente instituidor mantém em relação à autarquia
poder hierárquico e poder disciplinar, em razão do
controle de tutela.
B
a despeito de assumirem obrigações em nome
próprio por ser sujeito de direitos, é o ente instituidor
quem responde por seus atos.
C
não se submetem ao controle de tutela do ente instituidor,
para conformá-las aos cumprimento dos obje tivos
públicos em razão dos quais foram criadas.
D
seus recursos e patrimônio, independentemente da
origem, configuram recursos e patrimônio do ente
instituidor.
E
têm liberdade para gerir seus quadros funcionais
sem interferências indevidas do ente instituidor.
Estão corretas as seguintes afirmativas sobre órgão público, EXCETO:
A
Integra a estrutura de uma pessoa jurídica.
B
Possui patrimônio próprio.
C
Pode expressar capacidade judiciária.
D
Não possui personalidade jurídica
E
Apresenta competência própria.
Todo órgão da administração direta possui capacidade para ajuizar demandas judiciais visando defender de seus interesses, pois possuem a personalidade jurídica necessária para esse fim e, assim como as pessoas jurídicas de direito público, poderão adquirir direitos e contrair obrigações.
C
Certo
E
Errado
Segundo o entendimento do STJ, a câmara municipal não
possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade
judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para
defender os seus direitos institucionais, entendidos estes como
sendo os relacionados ao funcionamento, à autonomia e à
independência do órgão.
C
Certo
E
Errado
Os órgãos públicos não podem ser acionados judicialmente para responder por danos causados por seus agentes públicos a particulares.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta em relação à Administração Pública.
A
Os órgãos que compõem a administração pública direta não possuem personalidade jurídica.
B
A empresa pública possui personalidade jurídica de direito público e controle acionário do Estado.
C
A sociedade de economia mista, com capital integralmente público, possui personalidade jurídica de direito público.
D
As autarquias e fundações não possuem personalidade jurídica e integram a administração direta do Estado.
E
As autarquias em regime especial, criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito privado.
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