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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das licitações
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Nos termos da Lei nº 13.303/2016 que estabelece, dentre outras, as regras de licitação e contratos aplicáveis às empresas estatais, a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental reflete-se, especialmente, na definição de parâmetros de adequação aos impactos ambientais na:
A
Posterior fiscalização das obras e serviços de engenharia.
B
Modalidade de licitação por tomada de preços ou convite.
C
Elaboração do anteprojeto de engenharia e do projeto básico.
D
Celebração de contratos administrativos por prazo indeterminado.
E
Formação de consórcio público entre o particular e a Administração.
Analise os itens e responda.
I - em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
II - quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato.
III - quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.
Em conformidade com a Lei nº 13.303 de 30 de junho de de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista, a empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para a aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo nas situações indicadas na alternativa:
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III e II, apenas.
E
III, apenas.
As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a evitar determinadas operações.
Quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, de acordo com a Lei nº 13.303/2016, considera-se que houve
A
contrato desvantajoso.
B
contrato vantajoso.
C
superfaturamento.
D
sobrepreço.
E
fraude.
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta.
A
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
B
Considera-se que há superfaturamento quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.
C
Os procedimentos licitatórios serão divulgados em portal específico na internet, devendo ser adotados, para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório, no mínimo 30 (trinta) dias úteis para as licitações em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica.
D
Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá fase recursal única, devendo os recursos serem apresentados no prazo de 10 (dez) dias úteis após a habilitação.
E
O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, conforme previsto no edital do certame.
Ocorre superfaturamento quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 13.303/2016 estatui normas específicas de licitação aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Nesse tocante, a citada lei
A
veda o uso do critério de melhor técnica no julgamento, admitindo apenas a combinação de técnica e preço, de modo a prestigiar o princípio da economicidade.
B
admite o uso do critério técnica e preço, porém, na avaliação das propostas técnicas e de preço, considerar-se-á o percentual de ponderação mais relevante, limitado a 80%.
C
admite o uso do melhor conteúdo artístico como critério de julgamento das licitações, condicionando-o ao emprego de parâmetros específicos, destinados a limitar a subjetividade do julgamento.
D
permite a utilização do maior desconto como critério de julgamento, tendo por referência o preço unitário fixado no instrumento convocatório, estendendo-se o desconto oferecido nas propostas ou lances vencedores a eventuais termos aditivos.
E
prevê o critério de maior retorno econômico, adotado exclusivamente para arrendamento de bens de capital das empresas estatais.
A COMPESA decidiu realizar a compra de um equipamento que garantirá a melhora significativa na execução de suas atividades, estando esse equipamento avaliado em R$ 40.000.
Sobre esse procedimento, com base na Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais), assinale a afirmativa correta.
A
A licitação é dispensável, em função do valor.
B
A licitação é inexigível, em função do objeto.
C
A compra não será permitida, em função da matéria.
D
A compra só será permitida em caso de uma licitação fracassada.
E
A compra só será permitida, em casos emergenciais.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em algumas circunstâncias. Por exemplo, na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato.
Nos termos da Lei, a manutenção das mesmas condições acima mencionadas inclui o
A
período
B
objetivo
C
termo
D
preço
E
final
Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, de acordo com a Lei nº 13.303/2016, vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato, poderá ser estabelecida(o)
A
flexibilidade nos horários
B
remuneração variável
C
modificação no cumprimento do acordado
D
prêmio de produtividade
E
sorteio de bens
A exigência da Lei nº 13.303/16 para que conste no edital da licitação o “anteprojeto de engenharia, com elementos técnicos que permitam a caracterização da obra ou do serviço e a elaboração e comparação, de forma isonômica, das propostas a serem ofertadas pelos particulares ” se aplica no caso das contratações:
A
empreitada por preço global.
B
empreitada por preço unitário.
C
semi-integradas e integradas.
D
por tarefa.
E
empreitada integral.
A Lei nº 13.303/16 estabelece os regimes de contratação destinados à execução de obras e serviços de engenharia. O regime aplicado, quando for possível definir previamente, no projeto básico, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual é conhecido como:
A
empreitada por preço global.
B
contratação por tarefa.
C
empreitada integral.
D
contratação semi-integrada.
E
contratação integrada.
A contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é a contratação do tipo:
A
empreitada geral.
B
integrada.
C
semi-integrada.
D
empreitada parcial.
E
empreitada por preço total.
São elementos que devem constar no projeto básico, de acordo com a Lei nº 13.303/16, EXCETO:
A
desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer visão global da obra e a identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.
B
soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.
C
identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
D
informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, que possam frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
E
subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários.
A peça técnica, prevista na Lei nº 13.303/16, com todos os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, conhecida como “anteprojeto de engenharia”, deverá conter os elementos indicados a seguir, EXCETO:
A
demonstração e justificativa do programa de necessidades, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado.
B
condições de solidez, segurança e durabilidade e prazo de entrega.
C
estética do projeto arquitetônico.
D
levantamento topográfico e cadastral, realizado por meio de sistema aerodinâmico.
E
concepção da obra ou do serviço de engenharia.
Segundo a Lei nº 13.303/16, são empresas impedidas de licitar e contratar com as empresas públicas e sociedades de economia mistas, as indicadas nas opções a seguir, EXCETO:
A
aquelas cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% do capital social seja não diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante.
B
as suspensas pela empresa pública ou sociedade de economia mista.
C
as declaradas inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
D
constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.
E
aquelas cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
Avalie se, de acordo com a Lei nº 13.303/16, as licitações e contratos devem respeitar as normas relativas a:
I. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.
II. Utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais.
III. Avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
apenas a afirmativa I está correta.
Quanto à contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, a Lei nº 13.303/16 estabelece que:
A
deverá ser realizada nova licitação apenas entre os participantes anteriores com novas condições de preço, com a anuência dos demais participantes da licitação anterior.
B
poderá ser mediante inexigibilidade de licitação, tendo em vista a inviabilidade de competição.
C
caberá a contratação por dispensa de licitação, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado.
D
deverá haver nova licitação, tendo os participantes anteriores prioridade no certame, desde que mantidas as condições anteriores, sem impedimento de novos participantes.
E
somente será possível se houver a licitação na modalidade de pregão eletrônico mantidas a ordem de preferência de classificação do contrato rescindido.
O seguinte regime de contratação NÃO está previsto na Lei nº 13.303/16, para as obras e serviços de engenharia:
A
empreitada por preço unitário.
B
empreitada por preço global.
C
contratação por tarefa.
D
empreitada integral.
E
contratação semi-global.
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