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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Vantagens
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, considera que
A
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
B
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, nos limites da lei.
C
todos os cargos, empregos e funções públicas são, igualmente, acessíveis aos brasileiros e estrangeiros.
D
as funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. De acordo com a Lei 8.112/1990, Título III, Capítulo II, sobre Vantagens é correto afirmar:
A
As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento dos servidores públicos.
B
Ajuda de custo e diárias constituem o quadro de gratificações dos servidores públicos.
C
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
D
Transporte, adicional pela prestação de serviço extraordinário e Auxílio moradia são tipos de indenizações.
E
Diárias são tipos de indenizações às quais o servidor fará jus nos casos em que o deslocamento da sede constitua exigência permanente do cargo.
A Lei nº 8.112/90 prevê, além do vencimento e das indenizações, o deferimento de gratificação, adicional e retribuição ao servidor, a depender da situação em concreto. De acordo com o que expressamente dispõe a referida lei, a prestação de serviço extraordinário pelo servidor é paga através de
A
retribuição.
B
gratificação.
C
adicional.
D
diárias.
Acerca do Adicional Noturno, assinale a opção correta:
A
O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 21 (vinte e uma) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno do valor do vencimento básico do padrão do cargo, a título de adicional noturno.
B
Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional noturno será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
C
O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor- hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno do valor do vencimento básico do padrão do cargo, a título de adicional noturno.
D
Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional noturno não será devido ao servidor.
E
O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor- hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor-hora diurno do valor do vencimento básico do padrão do cargo, a título de adicional noturno.
De acordo com a Lei no 8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro
ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. Quando o deslocamento
NÃO exigir pernoite fora da sede,
A
só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 20 quilômetros.
B
não é devido o pagamento de diária.
C
só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 30 quilômetros.
D
a diária é devida em 70%.
E
a diária é devida pela metade.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Na hipótese do servidor se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo:
A
será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
B
não será concedida ajuda de custo havendo expressa vedação legal neste sentido.
C
será concedida ajuda de custo correspondente ao valor fixo referente ao último mês da remuneração do servidor.
D
será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.
E
será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a dois meses.
Considere as afirmativas a seguir, referentes à Seguridade Social do Servidor, nos termos estatuídos na Lei nº 8.112/90.
I | Auxílio-natalidade, licença à adotante e auxílio-funeral são alguns dos benefícios previstos no Plano de Seguridade Social do servidor. |
II | À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até um ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada. |
III | Pelo nascimento ou pela adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de dez dias consecutivos. |
IV | O auxílio-reclusão é devido à família do servidor aposentado. |
Estão corretas as afirmativas
A
I e III.
B
I e II.
C
II e IV.
D
II e III.
Conforme versa o artigo 76-A (incluído pela Lei n. 11.314 de 2006) do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), é correto afirmar sobre Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso:
A
O valor desta gratificação obedece à tabela prefixada junto ao órgão no qual o servidor exerce suas atividades, obedecendo a valores fixos baseados no salário mínimo em vigor.
B
A referida gratificação se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e poderá ser utilizada como base de cálculo para proventos da aposentadoria e pensões.
C
A gratificação em questão será garantida ao servidor ainda que precise se ausentar das atribuições do cargo ao qual seja titular, não devendo ser objeto de compensação de carga horária quando a atuação ocorrer durante a jornada de trabalho.
D
O valor da referida gratificação será calculado em horas trabalhadas apenas quando o servidor atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.
E
Dentre outras situações, a referida gratificação será devida ao servidor que participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei 8.112/90, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais:
A
ajuda de custo e diárias.
B
transporte e diárias.
C
serviço extraordinário e férias.
D
moradia e transporte.
E
férias e ajuda de custo.
Conforme dispõe a Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos direitos e vantagens do servidor público federal.
A
Direito a indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
B
Direito ao vencimento, que é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
C
Direito a gratificações e adicionais, os quais não podem ser incorporados, em hipótese alguma, ao vencimento ou provento.
D
Direito à remuneração, que é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
E
As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Um servidor do poder judiciário, sob regime jurídico dos servidores públicos civis da União, acometido de espondiloartrose anquilosante
A
não poderá ser submetido à readaptação, mesmo se recomendado em inspeção médica, por ser portador de doença grave.
B
poderá ser aposentado por invalidez permanente quando completar 12 (doze) meses de licença médica.
C
após aposentadoria por invalidez pela unidade de recursos humanos não poderá retornar à atividade.
D
tem direito à licença para tratamento de saúde, mesmo que não apresente atestado médico à unidade de recursos humanos.
E
tem direito à aposentadoria por invalidez por ser portador de doença grave, automaticamente após diagnóstico.
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, nenhum servidor
poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma
dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos
respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e
Ministros do Supremo Tribunal Federal, incluindo nesse teto remuneratório:
A
Gratificação natalina.
B
Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
C
Adicional pela prestação de serviço extraordinário.
D
Gratificação por encargo de curso ou concurso.
E
Adicional noturno.
Constituem indenizações ao servidor:
I. Ajuda de custo.
II. Diárias.
III. Transporte.
IV. Auxílio-moradia.
Assinale a alternativa correta
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Licenças para tratamento de assuntos particulares poderão
ser concedidas, por discricionariedade da administração
pública, a servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja
cumprindo o estágio probatório, pelo prazo de até três anos
consecutivos, desde que sem remuneração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Prova:
UFPA / DAVES / CEPS - UNIFESSPA - Bibliotecário Documentalista - 2014
A Lei n. 8.112/90, além de vencimento e vantagens, também defere aos servidores públicos federais alguns adicionais, retribuições e gratificações. Sobre o tema, aponte a alternativa verdadeira:
A
Constituem indenizações ao servidor, a ajuda de custo, diárias, transporte, um terço de férias e décimo terceiro salário.
B
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, permitido o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
C
No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por doze meses.
D
Ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente ou transitório, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
E
As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União:
I. Constituem indenizações dos servidores: gratificações, ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.
II. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
III. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 5 (cinco) dias.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Conforme a Lei no 8.112/1990, uma servidora pública que exerça sua atividade como técnica de radiologia em hospital federal,
A
poderá receber os adicionais de insalubridade e de periculosidade de forma concomitante até à aposentadoria.
B
pode ter cessado o seu direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade a qualquer momento.
C
faz jus ao adicional de insalubridade, independentemente da habitualidade que se exponha à radiação ionizante.
D
deverá ficar afastada de toda e qualquer condição de trabalho durante a gestação e até um ano de lactação.
E
deverá ser submetida a exames médicos em frequência mínima anual, caso se exponha à radiação ionizante.
Em muitas ocasiões, os Servidores de uma IFES (Instituição Federal de Ensino Superior), lotados em uma determinada cidade, necessitam realizar deslocamento a serviço da instituição. O Servidor, quando lotado em uma cidade do interior, poderá ser convocado para uma reunião ou uma capacitação na Capital. Para isso, será emitida diária em nome do Servidor, correspondendo a cada dia de afastamento do Servidor do seu local de origem. Assinale a alternativa correta quanto ao conceito de diária.
A
A diária é uma ajuda de custo.
B
A diária é uma gratificação.
C
A diária é um adicional.
D
A diária é uma indenização.
E
A diária é uma indenização de transporte.
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa INCORRETA
A
A estabilidade é a garantia pela qual o servidor somente perderá o cargo por força de uma sentença judicial transitada em julgado ou por decisão em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
B
O servidor que tiver domicílio fora de sua sede de trabalho fará jus a indenização de passagens e diárias
C
O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
D
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
E
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
A Lei nº 8.112/90 dispõe que, além do vencimento, os servidores públicos terão direito a certas vantagens, como, por exemplo, as de caráter indenizatório. Acerca dessas vantagens, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao previsto na referida norma.
A
O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
B
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
C
A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento líquido do servidor, conforme se dispuser em lei específica, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.
D
A ajuda de custo, espécie indenizatória, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
E
A indenização de transporte é devida ao servidor que realizar despesas por utilizar meio próprio de locomoção para executar serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
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