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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das sanções administrativas e da tutela judicial
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De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação
atual, a autoridade competente para aplicar a sanção
de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública é:
A
O Presidente da Comissão de Licitação.
B
O Ministro de Estado, o Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso.
C
A autoridade competente para subscrever o
instrumento convocatóro.
D
O Diretor Administrativo do órgão licitante.
E
A Comissão de Licitação, em decisão unânime.
Considere-se que um servidor público de carreira da administração direta federal dispense, indevidamente, o procedimento licitatório para a aquisição de 600 equipamentos de informática. Nesse caso, estará o servidor sujeito a sanção disposta na Lei de Licitações e Contratos, e, ainda, à Lei n.o 8.429/1992, por ter cometido ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
C
Certo
E
Errado
O Servidor Público que for ocupante de cargo em comissão terá a pena imposta acrescida da terça parte se for autor de crime definido na Lei 8.666. Em relação ao parágrafo acima, é correto afirmar que
A
não há incorreção.
B
há pelo menos um erro na primeira expressão sublinhada.
C
há pelo menos um erro na segunda expressão
sublinhada.
D
há pelo menos um erro na terceira expressão
sublinhada.
E
há pelo menos um erro na quarta expressão sublinhada.
Constitui sanção administrativa a declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar com a administração pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade.
C
Certo
E
Errado
O autor de crime envolvendo licitação ou contrato administrativo
A
só pode perder o cargo na hipótese de delito
consumado.
B
não está sujeito à perda de mandato eletivo.
C
é equiparado a servidor público se exercer cargo em
entidade paraestatal, excluídas as fundações.
D
terá a pena aumentada da terça parte se ocupante
de cargo em comissão em órgão da Administração
Direta.
E
apenas perderá a função se o delito for praticado em
detrimento da União.
Indique, dentre as alternativas abaixo, a que aponta a pena correta para a situação que refere, segundo a Lei 8.666/93.
A
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas naquela Lei. Pena: de 02 a 05 anos de detenção e multa.
B
Concorrer, comprovadamente, para a consumação da dispensa ou inexigibilidade ilegal, beneficiando-se com a celebração de contrato com o Poder Público. Pena: de 01 a 04 anos de detenção e multa.
C
Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Pena: 02 a 04 anos de detenção e multa.
D
Patrocinar interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário. Pena: detenção de 01 a 02 anos e multa.
E
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: Detenção de 01 a 02 anos e multa.
Dos crimes e das penas previstas na Lei n° 8666/93, quando o administrador frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, a pena correta a ser aplicada é:
A
detenção de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos e multa.
B
detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
C
detenção de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos e multa.
D
detenção de 1 (um) ano a 2 (dois) anos e multa.
E
detenção de 2 (dois) anos a 3 (três) anos e multa.
Assinale a alternativa correta:
A
O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.
B
Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.
C
Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.
D
A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.
Se ficar comprovada a ocorrência da fraude, a empresa X
deve ser denunciada pela prática de infração penal, pois a
Lei de Licitações e Contratos estabelece que constitui crime
frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer
outro expediente, o caráter competitivo do procedimento
licitatório.
C
Certo
E
Errado
Caso fique comprovada a ocorrência da fraude, a licitação
deve ser revogada e o contrato deve ser rescindido, uma vez
que qualquer irregularidade no procedimento licitatório
contamina o contrato dele resultante.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na
a
liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
b
sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.
c
sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
d
liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.
e
sentença ou na sua liquidação e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente
A lei define como delito a admissão em licitação de
profissional declarado inidôneo. Nesse contexto, a expressão
inidôneo significa elemento objetivo do tipo penal.
C
Certo
E
Errado
Uma Secretaria de Estado publicou em Diário Oficial, um Edital de Concorrência Pública para compra de material de construção para reforma de salas. A empresa João de Barro Ltda venceu a concorrência. Após a publicação do resultado, a concorrência foi anulada, sem base legal. Diante disso, é correto afirmar:
A
Independente da anulação, o contrato deve ser cumprido imediatamente.
B
A empresa João de Barro Ltda não pode mais participar de concorrências dessa Secretaria de Estado.
C
A empresa vencedora não tem direito à indenização por perdas e danos.
D
Cabe à empresa João de Barro Ltda indenização por perdas e danos.
E
A empresa João de Barro Ltda deve pleitear a realização de nova concorrência.
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