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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das sanções administrativas e da tutela judicial
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Analise a seguinte situação hipotética: determinada empresa foi vencedora de pregão presencial e, assim, firmou contrato com a Administração Pública, obrigando-se a realizar obras de infraestrutura em locais determinados pelo contrato. Tais obras consistiam em pintura, limpeza, conserto e restauração de dependências da contratante. Entretanto, decorrido certo prazo, a Administração constatou que a empresa contratada não cumpriu seus deveres previstos no contrato, deixando de executar, assim, aquilo que fora acordado.
Considerando essa narrativa e também os ditames da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa que contém uma sanção que pode ser aplicada à empresa contratada, após a apresentação de defesa:
A
Multa, na forma e valor definidos pela autoridade administrativa competente, mediante ato discricionário.
B
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 10 (dez) anos.
C
Declaração de inidoneidade permanente para licitar ou contratar com a Administração Pública no futuro.
D
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
E
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
O órgão da Administração pública de determinado município responsável pelo recebimento de bens móveis inservíveis da Administração pública pretende se desfazer desse acervo para fins de auferimento de recursos para aplicação em projetos sociais sob sua gestão. Para tanto
A
poderá realizar pregão se o valor dos bens inservíveis não superar R$ 650.000,00, hipótese em que serão aplicáveis leilão ou concorrência.
B
poderá realizar pregão presencial ou eletrônico, considerando que bens móveis inservíveis podem ser catalogados como bens de natureza comum.
C
não poderá realizar venda direta para outros órgãos da Administração pública de outras esferas, sendo obrigatória a realização de licitação sob a modalidade de concorrência.
D
deverá realizar concorrência ou leilão, a primeira modalidade aplicável apenas para licitações cujo valor do contrato supere R$ 650.000,00.
E
caberá a realização de leilão, em razão da natureza dos bens e do negócio pretendido, considerando que o pregão não se destina a alienação de bens.
As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e
contratados
A
somente são aplicáveis se identificada conduta fraudulenta ou má-fé por parte do licitante ou contratado.
B
limitam-se a aplicação de advertência e multa, aplicadas, obrigatoriamente, nesta ordem.
C
não podem implicar efeito pecuniário, limitando-se a medidas administrativas.
D
podem culminar com a imputação, pela autoridade responsável, de pena por ato de improbidade.
E
incluem, como modalidade mais gravosa, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.
De acordo com a Lei de Licitações, assinale a alternativa que não corresponde a sanção administrativa a ser aplicada pela Administração:
A
Advertência.
B
Pena de reclusão.
C
Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
D
Suspensão temporária de participar em licitação.
E
Declaração de inidoneidade para licitar.
Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é
correto afirmar que
A
a aplicação das sanções de advertência e multa independem de apresentação de defesa prévia pelo contratado inadimplente,
sendo a ele facultada apenas a impetração de recurso dirigido à autoridade superior, para fins de revisão ou anulação
da penalidade.
B
a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública somente pode ser aplicada
pelo Chefe do Poder Executivo.
C
uma vez esgotada a vigência do contrato, torna-se preclusa a possibilidade de aplicação de sanções pela Administração
ao contratado, o que não impede a responsabilização deste pelos danos materiais e morais que causou à coletividade.
D
a aplicação de multa não impede a Administração de rescindir o contrato e de impor simultaneamente outra sanção
administrativa, dentre as demais penalidades previstas na legislação regente do contrato.
E
a recusa do licitante adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, não caracteriza
infração passível de responsabilização administrativa, visto que o princípio da autonomia da vontade impede que alguém
seja forçado a contratar.
Ano:
2018
De acordo com a Lei 8.666/93. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
Marque a opção CORRETA.
A
Advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. Não sendo permitida a nenhum caso a aplicação de sanções em conjunto.
B
Advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. Não sendo permitida a aplicação de sanções em conjunto. Sendo possível somente a aplicação conjunta de advertência e multa.
C
Advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
D
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior sem aplicação de multa em conjunto.
E
Advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Podendo a multa ser aplicada em conjunto com a advertência ou com a declaração de inidoneidade.
É vedada a aplicação de multa em montante superior ao
da garantia prestada pelo contratado.
C
Certo
E
Errado
Comete crime da Lei de Licitações aquele que fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I. Elevando arbitrariamente os preços.
II. Vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.
III. Entregando uma mercadoria por outra.
IV. Tornando, por qualquer modo, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.
NÃO complementa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)
A
IV.
B
I e II.
C
II e III.
D
I, III e IV.
Nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), analise as afirmativas a seguir.
I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
II. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei de licitações ou visando frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas na lei especial e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
III. Os crimes definidos na lei de licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
IV. Para os efeitos da lei de licitações, somente se considera como servidor público aquele que exerce cargo público em caráter efetivo.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Lei nº 8.666/1990, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I. Advertência.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
IV. Exclusão.
Quais estão corretas?
A
Apenas IV.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas I, II e IV.
Assinale a afirmativa correta:
A
A aplicação aos contratados da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pode ser aplicada pelo diretor de uma empresa pública.
B
Os crimes definidos na Lei licitatória são de ação penal condicionada.
C
Não é aplicável subsidiariamente o Código de Processo Penal no processamento e julgamento das infrações penais definidas na Lei 8.666/1993.
D
Para os fins da Lei 8.666/1993, pode ser equiparado a servidor público quem exerce emprego ou função numa sociedade de economia mista.
E
Os prazos estabelecidos na Lei licitatória se iniciam e vencem em quaisquer dias, inclusive quando não houver expediente no órgão ou entidade da Administração Pública.
Caso uma determinada empresa tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos, de acordo com a lei n° 8.666/93, a referida empresa:
A
Estará sujeita a multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, e poderá continuar participando de licitações.
B
Estará sujeita a multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, sem garantia a prévia defesa, e não poderá continuar licitando.
C
Estará sujeita a ser punido com suspensão temporária para contratar com a Administração pública, por no máximo 1 ano.
D
Estará sujeita à suspensão definitiva de participar de licitação, desde que a fraude se refira a tributos federais.
E
Estará sujeita declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
De acordo o art. 101 da lei 8.666/93, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
“As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos ___________________________________regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.
A
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas.
B
órgãos dos Poderes Legislativo.
C
Judiciário.
D
órgãos do Poder Executivo.
E
órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Haverá fraude, em prejuízo da Fazenda Pública, caso o procedimento licitatório instaurado para venda ou aquisição de mercadorias ou bens, ou contrato que dele decorra, se verifique diante da seguinte conduta:
A
mantendo a substância, a qualidade ou a quantidade da mercadoria fornecida
B
tornando, por qualquer modo, menos onerosa a proposta ou a execução do contrato
C
aumentando os preços ou valores
D
vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2018
De acordo com a Lei nº 8666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, com relação as Sanções Administrativas, quando houver inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, exceto:
A
Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
B
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
C
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
D
Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
Determinada construtora contratada pela Administração para a construção de uma ponte pênsil, tem, no curso da execução da obra contratada, empregado materiais abaixo das especificações técnicas previstas no edital e no contrato. Tal conduta, identificada pelo gestor do contrato, ensejou dúvidas sobre a segurança da estrutura da ponte, tendo havido recomendação por parte de empresa certificadora, da demolição da construção já efetuada. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993, a construtora
A
terá o contrato com a Administração rescindido, sendo apenada apenas com a perda dos valores pelos serviços executados.
B
poderá, dada a gravidade da conduta e os prejuízos causados à Administração, ser declarada inidônea para participar de licitações e contratar com a Administração, cabível a reabilitação, após 2 anos, e condicionada ao ressarcimento dos prejuízos causados à Administração.
C
ficará impedida de participar de licitações e de celebrar contratos com a Administração, pelo prazo máximo de 5 anos, além de perder a garantia de execução do contrato no limite do valor das multas aplicadas.
D
sujeita-se apenas à rescisão do contrato e aplicação das multas nele previstas, não sendo cabíveis medidas restritivas em relação a outros certames ou contratos, eis que não verificada fraude.
E
poderá, em razão dos prejuízos causados à Administração e verificada conduta dolosa, sujeitar-se à cassação da licença de funcionamento, ficando impedida de celebrar contratos públicos e privados.
Reconhecida a nulidade da licitação vencida por empresa privada para a prestação de serviço de limpeza urbana, e tendo sido já prestados parte dos serviços contratados e paga parte da remuneração ajustada, a Administração Pública:
A
Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, mas somente no caso de a nulidade da licitação ter sido reconhecida por culpa da empresa contratada.
B
Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, mas somente no caso de a nulidade da licitação ter sido reconhecida por culpa da Administração Pública.
C
Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, independentemente de quem tenha sido a culpa pela nulidade da licitação.
D
Não tem direito à devolução dos valores pagos por serviços já prestados.
Em tema de penalidades administrativas aplicadas no bojo de contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, como o(a):
A
advertência, verbalmente, para punir infrações mais leves que não demandem aplicação de pena mais gravosa;
B
multa, cujo valor deve ter sido previsto no contrato e pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outra penalidade;
C
suspensão de contratar com quaisquer órgãos do poder público e participar de procedimentos licitatórios por até cinco anos;
D
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o ente federativo que aplicou a penalidade por até cinco anos;
E
ressarcimento dos danos ao erário, com aplicação de multa com valor de até o dobro do prejuízo aos cofres públicos.
Considerando as disposições da lei federal nº 8.666,
de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a
pena pela prática que dispensar ou inexigir licitação
fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de
observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à
inexigibilidade.
A
Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa
B
Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
C
Detenção, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa
D
Detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa
E
Reclusão, de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, e multa
A Lei 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar sanções em decorrência de inexecução total ou parcial do contrato.
Em relação às sanções administrativas, essa lei estabelece que
A
o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa, independente da forma prevista no edital ou no contrato.
B
a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
C
o servidor público, para fins de aplicação de penalidades, é considerado aquele que exerce, com remuneração, cargo, função ou emprego público.
D
a imposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública.
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