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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das sanções administrativas e da tutela judicial
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Ano:
2017
Entre as sanções impostas pela Lei nº 8.666/1993 para os casos de inadimplemento das obrigações, é prevista suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a
A
5 (cinco) anos.
B
2 (dois) anos.
C
10 (dez) anos.
D
1 (um) ano.
Analise os itens a seguir e Considere as disposições
da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta
o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências para assinalar a
alternativa correta.
A
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente,
dentro do prazo estabelecido pela Administração,
caracteriza o descumprimento parcial da obrigação
assumida, sujeitando-o apenas às penalidades
estabelecidas no edital
B
Os agentes administrativos que praticarem atos em
desacordo com os preceitos da referida lei ou visando
frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções
previstas na mesma lei e nos regulamentos próprios,
excluindo-se as responsabilidades civil e criminal que
seus atos ensejarem
C
Os crimes definidos na referida lei, desde que
consumados, sujeitam os seus autores, quando
servidores públicos, além das sanções penais, à perda
do cargo, emprego, função ou mandato eletivo
D
Considera-se servidor público, para os fins da referida
lei, aquele que exerce, de forma não transitória, cargo,
função ou emprego público
E
As infrações penais previstas na referida lei pertinem
às licitações e aos contratos celebrados pela União,
Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades
sob seu controle direto ou indireto
São sanções previstas na Lei nº 8666/93 em função de inexecução total ou parcial do contrato, EXCETO:
A
advertência.
B
multa.
C
suspensão temporária de licitar com a Administração.
D
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
E
impedimento de contratar com a Administração por prazo superior a 2 (dois) anos.
Considerando as disposições expressas e precisas da
lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa
INCORRETA sobre os recursos administrativos.
A
As obras, serviços, compras e alienações realizados
pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Tribunal de Contas regem-se pelas normas da referida
lei, no que couber
B
Os Estados e os Municípios e as entidades da
administração indireta deverão adaptar suas normas
sobre licitações e contratos ao disposto na referida lei
C
As empresas e fundações públicas e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União editarão
regulamentos próprios devidamente publicados, ficando
sujeitas às disposições da referida lei
D
O Distrito Federal e as entidades da administração
indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações
e contratos ao disposto na referida lei
E
As sociedades de economia mista estão desobrigadas de
editar regulamentos próprios devidamente publicados,
ficando sujeitas às disposições da referida lei
Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de
21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a pena
pela prática de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública,
licitação instaurada para aquisição ou venda de bens
ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando
arbitrariamente os preços.
A
Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa
B
Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa
C
Detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa
D
Reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa
E
Reclusão, de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, e multa
Considerando as disposições expressas e precisas da
lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa
correta sobre os recursos administrativos.
A
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação
da referida lei cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias
úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da
ata, nos casos de julgamento das propostas, inclusive,
tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de
“carta convite”
B
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da
referida lei cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis
a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos
casos de habilitação ou inabilitação do licitante, exceto,
tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de
“carta convite”
C
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da
referida lei cabe representação, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura
da ata, nos casos de anulação ou revogação da
licitação, inclusive, tratando-se de licitações efetuadas
na modalidade de “carta convite”
D
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da
referida lei cabe representação, no prazo de 10 (dez)
dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da
ata, nos casos de indeferimento do pedido de inscrição
em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento
E
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da
referida lei cabe pedido de reconsideração, no prazo de
5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da
lavratura da ata, nos casos de aplicação das penas de
advertência, suspensão temporária ou de multa
Considerando as disposições da lei federal nº 8.666,
de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre as
sanções administrativas.
A
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará
o contratado à multa de mora, na forma prevista,
exclusivamente, no contrato
B
A multa por atraso injustificado na execução do contrato
impede que a Administração rescinda unilateralmente o
contrato e aplique as outras sanções previstas devendo
tal medida ser perquirida judicialmente
C
A multa, aplicada após regular processo administrativo,
não será descontada da garantia do respectivo
contratado
D
Se a multa for de valor superior ao valor da garantia
prestada, além da perda desta, responderá o contratado
pela sua diferença, a qual será descontada dos
pagamentos eventualmente devidos pela Administração
ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente
E
Pela inexecução total ou parcial do contrato a
Administração poderá, independentemente de
prévia defesa, aplicar, ao contratado, as sanções de
advertência ou multa, na forma prevista no instrumento
convocatório
Um cidadão apresentou requerimento de informações a uma agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia especial.
Pretendia receber dados e estudos sobre a apuração dos valores da tarifa imposta aos usuários de determinada rodovia durante
a execução do correspondente contrato de concessão. Em resposta, seu requerimento foi indeferido, sob o argumento de que as
informações teriam extraviado diante do término do prazo de execução contratual. Ao requerente
A
não cabe irresignação em face da autarquia, somente em face da antiga concessionária, em razão da inexistência da
informação.
B
assiste a via do Mandado de Segurança em face do dirigente da autarquia para obtenção das referidas informações, em
face de seu direito líquido e certo.
C
é facultado requerer a abertura de sindicância para apuração do extravio das informações, para, inclusive, posterior
responsabilização dos envolvidos.
D
remanesce a possibilidade de pedir o redirecionamento do pedido à antiga concessionária, em colaboração, já que esta
não explora mais serviço público em regime de delegação.
E
é facultado conceder prazo ao responsável pelas informações, para seu integral fornecimento, sob pena de
responsabilidade criminal e disciplinar, independentemente de irresignação do requerente.
Além de dispor sobre as peculiaridades no processo
licitatório, a Lei n° 8.666/93 estabelece questões
processuais observáveis durante a tramitação desse
tipo de procedimento administrativo. Considerando
a assertiva, assinale a alternativa que apresenta
posicionamento correto sobre os recursos
administrativos dispostos na citada norma.
A
O recurso interposto em face da decisão que anulou ou
revogou a licitação, não terá efeito suspensivo
B
O recurso administrativo poderá ser interposto até 5
(cinco) dias corridos da intimação do ato ou da lavratura
da ata
C
Os prazos para interposição de recursos nos casos de
licitações efetuadas na modalidade “carta convite” são
de 2 (dois) dias úteis
D
Recebido o recurso pela autoridade que praticou o ato,
esta deverá encaminhar à autoridade superior, sem que
realize juízo de retratação
E
Não caberá recurso contra ato da autoridade
administrativa que negar pedido de alteração de registro
cadastral
Suponha que o Município de Teresina tenha declarado determinada empresa inidônea para participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Pública municipal em razão da participação da mesma em esquema para fraudar licitações, o qual gerou significativos prejuízos ao Município em decorrência do superfaturamento dos contratos firmados. Decorrido algum tempo, a referida empresa solicitou a sua reabilitação junto ao Município, a fim de poder participar de certame instaurado, comprometendo-se a adotar medidas de controle interno para coibir a prática de condutas tendentes a fraudar o caráter competitivo das licitações das quais venha a participar. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, o pleito da referida empresa
A
não pode ser acolhido em nenhuma hipótese, dada a gravidade da conduta praticada.
B
pode ser acolhido, condicionado à assinatura de termo de ajustamento de conduta.
C
somente pode ser acolhido se decorridos ao menos 5 anos da aplicação da pena.
D
pode ser acolhido mediante ressarcimento dos danos causados à Administração e desde que decorridos ao menos 2 anos da aplicação da pena.
E
pode ser acolhido, convolando-se a pena de inidoneidade em indenização, no montante dos prejuízos sofridos pela Administração.
A empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato
Grosso para a construção de importante obra pública naquele Estado. Todavia, em razão de inexecução parcial do contrato
administrativo, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública. Nos
termos da Lei no 8.666/1993, a reabilitação
A
deve, obrigatoriamente, ser requerida após dois anos de sua aplicação.
B
será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Secretário Estadual.
C
não exige, como condição para sua concessão, o ressarcimento de prejuízos causados à Administração.
D
será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Governador do Estado.
E
pode ser requerida após um ano da rescisão contratual, sendo irrelevante, para tanto, a data da aplicação da sanção.
Os ocupantes de cargo em comissão ou de função e confiança em órgão da Administração direta, quando cometem os crimes previstos na Lei de Licitações tem sua pena acrescida de:
A
1/3.
B
2/3.
C
1/2.
D
2/5.
A multa prevista no artigo 86, da Lei de Licitações, é descontada:
A
Dos cofres públicos.
B
Da conta bancária do contratado.
C
Da garantia do respectivo contrato.
D
Das máquinas a serviço da Administração, de forma aleatória.
A suspensão temporária de participação da licitação e impedimento de contratar com a Administração, típica sanção administração prevista na Lei nº 8666/93, NÃO pode ser aplicada por prazo superior, em meses, a
A
24.
B
18.
C
12.
D
9.
O prazo máximo previsto na Lei de Licitações para a aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração é:
A
Não superior a três anos.
B
Não superior a um ano.
C
Superior a dois anos.
D
Não superior a dois anos.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Em se tratando das sanções a serem aplicadas pela Administração Pública ao particular motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, enquanto desdobramento concreto das denominadas cláusulas exorbitantes, considere as afirmativas a seguir:
I – A aplicação das penalidades faculta ao contratado a quem se imputa a inexecução total ou parcial do pacto o exercício de defesa no prazo de cinco dias da abertura de vista no respectivo processo.
II – A penalidade de multa (artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93), a partir do postulado da proporcionalidade, além da hipótese de poder ser imposta isoladamente, somente poderá ser aplicada na companhia da sanção relativa à suspensão temporária de participação em certames licitatórios e impedimento de contratar com a entidade administrativa (artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93).
III – As penalidades do artigo 87 da Lei 8.666/93 relacionadas à suspensão de licitar e à declaração de inidoneidade, de acordo com o critério hermenêutico predominante do Superior Tribunal de Justiça, são de abrangência nacional, não ficando restritas à esfera do ente contratante a quem se atribui a prerrogativa de aplicar tais sanções.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a III.
B
Apenas a I e II.
C
Apenas a I e III.
D
Apenas a II.
E
Nenhuma.
É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa
que, contratada administrativamente por meio de licitação,
passe, no curso da execução contratual, a situação de
irregularidade fiscal.
C
Certo
E
Errado
Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que:
A
praticou delito de homicídio, matando um funcionário público que, à época do ilícito, era integrante da Comissão Permanente de Licitação;
B
apropriou-se, na qualidade de funcionário público, de valor de que detinha a posse em razão do cargo, que seria utilizado para pagar sociedade empresária vencedora de licitação;
C
desviou, para si, valendo-se da função pública que exerce, os bens adquiridos pelo poder público após processo licitatório;
D
frustrou, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;
E
subtraiu, para si, coisa alheia móvel decorrente da adjudicação do objeto da licitação, mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
O agente que eventualmente tenha sido designado como fiscal do contrato terá a atribuição de aplicar as sanções administrativas previstas no edital.
C
Certo
E
Errado
Observe o seguinte artigo da Lei no 8.666/93, parcialmente transcrito abaixo:
"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I. advertência;
II. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (omissis);
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública (omissis)."
No tocante às sanções administrativas previstas pela Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
A
a multa pode ser aplicada cumulativamente com quaisquer das outras sanções mencionadas no art. 87.
B
o art. 87 estabelece uma ordem de aplicação gradual das sanções, que deve ser estritamente observada, em razão do princípio da proporcionalidade.
C
tais sanções somente podem ser aplicadas no curso da relação contratual, sendo que eventual extinção do contrato torna extinto o jus puniendi da Administração.
D
as sanções previstas no art. 87 são aplicáveis apenas aos sujeitos que celebraram contrato com a Administração, não havendo possibilidade de aplicação a outros sujeitos, não compreendidos na relação contratual.
E
a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública produzirá efeitos pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, após o que, o particular será reabilitado, desde que tenha promovido o ressarcimento integral dos prejuízos resultantes da infração.
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