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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das sanções administrativas e da tutela judicial
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O atraso injustificado no início da obra gera como penalidade
a aplicação de multa de mora ao contratado, o que impede a
rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções
por parte da administração.
C
Certo
E
Errado
Quanto às sanções administrativas prevista na Lei no 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A advertência não cabe em caso de inexecução total do contrato.
B
A multa de mora, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato.
C
A multa de mora não pode ser aplicada cumulativamente com a multa prevista para o caso de inexecução total do contrato.
D
A suspensão temporária de participação em licitação, se superior a dois anos, é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
E
A reabilitação em caso de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração se dará perante a autoridade imediatamente superior que aplicou a penalidade.
A empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do
Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da
garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga
pela empresa.
Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/1993
A
dar-se-á por finda a pena de multa.
B
a multa não poderia ter sido descontada da garantia contratual.
C
o restante da multa será descontado de pagamentos eventualmente devidos à empresa.
D
o restante da multa jamais poderá ser cobrado pela via judicial.
E
a multa de mora não pode ultrapassar garantia contratual, sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público.
No caso de inexecução total ou parcial do contrato,
a administração poderá aplicar sanção de suspensão temporária
de participação do contratado em licitação, por prazo
indeterminado.
C
Certo
E
Errado
Leia o caso fictício abaixo para responder à questão.
Júlio César é servidor público e um dos membros da
comissão de julgamento do processo de licitação do órgão
onde trabalha. O procedimento está sendo feito para a
aquisição de microcomputadores no valor de 68 mil reais.
A modalidade de licitação é o convite. Supondo que, antes
da data designada para a abertura dos envelopes e dentro
do prazo para entrega das propostas, Júlio César tenha
aberto e revelado o conteúdo da proposta de um deles a
terceiro interessado. A situação, caso seja comprovada,
A
ensejará a anulação do procedimento licitatório,
constituindo ilícito penal, podendo o membro da
comissão sofrer pena de detenção de 2 a 3 anos, e
multa.
B
ensejará a anulação do procedimento licitatório,
pois, apesar da improbidade realizada pelo servidor
público, a modalidade utilizada (convite) atenta
contra os princípios da moralidade e eficiência da
Administração, já que o valor da compra não se
encaixa nessa modalidade.
C
ensejará a anulação do procedimento licitatório, já
que esse caso trata-se de dispensa de licitação por
se enquadrar em outros serviços e compras de valor
até 10% do limite previsto para a sua aquisição na
modalidade convite.
D
não prejudicará o processo licitatório, pois os
membros da comissão de julgamento estão
vinculados ao princípio do julgamento objetivo,
devendo eles se apoiarem em fatores concretos
pedidos pela Administração, delimitando, desse
modo, a margem de valoração subjetiva no
julgamento das propostas.
E
ensejará a revogação do processo licitatório por se
tratar, esse caso, de hipótese de inexigibilidade de
licitação, já que configura inviabilidade de
competição, sendo o ato do servidor público um
equívoco não qualificado como grave.
De acordo com o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), não é espécie de sanção administrativa aplicável àqueles que cometem conduta infracional no decorrer de procedimento de licitação ou na contratação com a Administração:
A
A anulação do contrato.
B
A advertência.
C
A multa.
D
A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
E
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Deseja-se aplicar sanção à empresa Y pela não execução de contrato administrativo.
Nos termos da Lei geral de licitações e contratos, aplicada a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, o prazo da sanção não poderá ser superior a quantos anos?
A
um
B
dois
C
três
D
quatro
E
cinco
Conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, as seguintes sanções administrativas poderão ser aplicadas ao contratado no caso de descumprimento de cláusulas contratuais e/ou inexecução parcial ou total de contrato, EXCETO:
A
Advertência.
B
Multa de mora.
C
Rescisão unilateral de contrato.
D
Suspensão temporária de participação em licitação.
E
Suspensão indeterminada de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 10 anos.
Ano:
2014
Município do Estado de Pernambuco, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma no prédio da Prefeitura. Ocorre que a empresa contratada não executou integralmente os serviços previstos. De acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Administração municipal poderá, garantida prévia defesa à sociedade empresária, aplicar ao contratado diversas sanções, como:
A
a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios até o limite do valor do dano ao erário;
B
a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
C
a interdição da sede social da sociedade empresária, que somente poderá voltar às atividades após a conclusão do serviço ou ressarcimento integral do dano ao erário;
D
o ressarcimento integral do dano ao erário municipal, acrescido de juros e correção;
E
a indisponibilidade dos bens da sociedade empresária contratada até o limite do valor do dano ao erário municipal.
A multa, uma das sanções aplicáveis pela administração
pública em caso de inexecução total ou parcial de contrato
administrativo, pode ser aplicada juntamente com qualquer
outra sanção de natureza administrativa prevista na Lei de
Licitações e Contratos.
C
Certo
E
Errado
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato (art. 86 – Lei 8.666 de 93). Analise as afirmativas abaixo:
I - A multa a que alude neste artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
II - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
III - Se a multa for de valor inferior ao valor da garantia prestada, além da perda desta responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Estão corretos os itens:
A
I, II e II.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
Os membros de determinada comissão de licitação do Banco Central do Brasil respondem solidariamente por todos os atos praticados por essa comissão, salvo a se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tenha sido tomada alguma decisão.
C
Certo
E
Errado
Acerca das sanções penais para crimes praticados em licitações, assinale a opção correta.
A
Caberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário.
B
As penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público.
C
Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise.
D
Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor ou prestador do serviço contratado nessas condições responderá solidariamente com o agente público pelo dano causado à Fazenda Pública.
E
A persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada.
Considerando as sanções administrativas e a tutela judicial, disciplinadas na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
A
Considere que um empregado público tenha perturbado a realização da fase de habilitação de um procedimento licitatório, crime punido com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Nessa situação, o referido crime é de ação penal pública condicionada.
B
Considere que servidor ocupante de cargo em comissão de determinado ministério tenha deixado de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação. Nessa situação, a pena imposta deverá ser aquela prevista se o servidor não fosse ocupante de cargo em comissão, acrescida da terça parte.
C
Considere que um servidor público tenha tentado fraudar, mediante combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Nessa situação, por ser apenas uma tentativa de crime, o autor não estará sujeito à perda do cargo público.
D
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Nesse caso, a administração estará impedida de rescindir unilateralmente o contrato e aplicar as outras sanções previstas na citada lei.
E
Pela inexecução total do contrato, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, como sanção ao contratado, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por tempo indeterminado.
Segundo a Lei n.º 8666/1993, será punido o servidor público
que admitir a licitação ou celebrar contrato com empresa ou
profissional declarados inidôneos; porém, não será punível o
profissional declarado inidôneo que contratar com a
administração pública, uma vez que a prévia verificação de
inidoneidade deverá ser realizada necessariamente por todos os
órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de
A
multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.
B
inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.
C
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
D
suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.
E
declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.
Em relação aos crimes contra a administração pública e aos previstos na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
A
Servidor do BACEN que, no exercício do cargo, celebrar contrato com empresa declarada inidônea, gerando prejuízo ao erário, com a destinação diversa de verbas públicas prevista em lei, deve responder pelo crime de emprego irregular de verbas públicas.
B
Responderá por crime previsto na referida lei o servidor público que exija de concorrente em processo licitatório tributo que saiba indevido.
C
Agente terceirizado que exerça a função de assistente de licitação no BACEN não responde por crime previsto na citada lei, por não ser servidor ou empregado público, embora responda subsidiariamente por crime contra a administração pública.
D
O procurador do BACEN que praticar crime previsto na referida lei estará sujeito, além das sanções penais, à perda do cargo público.
E
Considere que um servidor público ocupante de cargo comissionado em órgão da administração direta tenha frustrado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem pessoal decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Nessa situação, a pena prevista para o crime cometido pelo referido servidor será aumentada de um sexto.
De acordo com o previsto na Lei nº 8.666/93, a inadequada execução do contrato administrativo dá lugar à i mposição de sanções, dentre elas, a
A
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, penalidade que, dada a gravidade de sua natureza, absorve as demais sanções, excluindo a possibilidade de cumulação.
B
suspensão temporária de participar de licitação, que deve se limitar a prazo não superior a 3 (três) anos, sob pena de ser obrigatória a imposição da pena lidade de declaração de inidoneidade para licitar.
C
multa pecuniária, que se presta a converter em pecúnia todos os prejuízos apurados pela Administração pública, não podendo, portanto, ser cumulada com outras sanções, com exceção da declaração de inidoneidade para contratar.
D
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, que poderá cessar, mediante reabilitação, no caso de ressarcimento pelo contratado pelos prejuízos resultantes da inadequada execução.
E
advertência, que se impõe no caso de infrações leves e não gravosas, e, portanto, dispensa prévia observância do direito de defesa do contratado.
Assinale a alternativa correta:
A
Todos os agentes públicos estão submetidos ao Estado mediante relação de emprego e, assim, passíveis de demissão mediante processo administrativo disciplinar em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
B
A exigência de regime jurídico único não está mais em vigor desde o advento da Emenda Constitucional n° 19/98, que deu nova redação ao art. 39 da Constituição da República;
C
A lei, ao criar cargos públicos, denominando alguns deles como sendo de direção, chefia ou assessoramento, e de provimento em comissão, é o quanto basta para que as nomeações sem concurso, respeitada a vedação do nepotismo, sejam válidas;
D
Titulares de cargos públicos de provimento em caráter efetivo, nomeados em virtude de concurso público, adquirem estabilidade com o só transcurso do prazo de três anos de efetivo exercício;
E
Sanções disciplinares comportam controle pelo Judiciário, desde que provocado por quem tenha legitimidade para agir, controle esse que não fica restrito ao exame da competência de quem tenha expedido o ato, da observância de formalidades legais e da exigência de motivação.
No ambiente da Lei n° 8.666/93, os núcleos típicos devassar e fraudar tem, respectivamente, o sentido normativo de
A
invadir e perscrutar.
B
conhecer e enganar.
C
agredir e ludibriar.
D
subtrair e falsificar.
E
tomar e induzir.
Gerar simulado