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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das sanções administrativas e da tutela judicial
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A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos pode ser aplicada aos profissionais que tenham sofrido condenação definitiva por praticar, de forma dolosa, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
C
Certo
E
Errado
A violação ao sigilo das propostas constitui crime.
C
Certo
E
Errado
Aquele que se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida, não comete delito previsto na Lei de Licitações, e sim crime contra a administração pública.
C
Certo
E
Errado
As condutas ilegais no procedimento licitatório que forem tipificadas como crime, ainda que sejam apenas tentadas, sujeitam seus autores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego ou mandato eletivo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada
para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando arbitrariamente os preços, possui a seguinte pena:
A
Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
B
Reclusão, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
C
Detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos.
D
Detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
E
Reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Essa lei prevê, mas somente em relação aos encargos trabalhistas, a responsabilidade subsidiária da administração tomadora dos serviços.
C
Certo
E
Errado
Qual das alternativas abaixo corresponde a uma das sanções que a Administração poderá aplicar ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato com a Administração, segundo a lei 8666/93?
A
Multa, de acordo com o código penal.
B
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo indeterminado.
C
Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
D
Prisão imediata do contratado.
Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Para a caracterização do delito que consiste em frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, impõe-se necessariamente a ocorrência do resultado gravoso para a administração e poderá ser praticado por qualquer agente.
II Os valores obtidos com as sanções penais aplicadas por infração às normas de licitações e contratos da administração pública, especificamente a pena de multa, serão revertidos em favor dos cofres da fazenda pública federal, estadual ou municipal, possuindo tratamento diferenciado da regra geral estabelecida no CP.
III Os crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública são todos delitos que exigem um resultado material, passíveis de serem cometidos na forma tentada e possuem como sujeito passivo necessário e ofendido apenas a administração pública da União, dos estados ou dos municípios.
IV Empresa vencedora de licitação que entregou produtos falsificados como se fossem verdadeiros e perfeitos, produtos com substância, qualidade e quantidade alterados e diversos da licitada, será sancionada, na pessoa de seus representantes legais que concorreram para a prática do fato delituoso, na forma da Lei de Licitações e na modalidade fraude em prejuízo da fazenda pública.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
A pena de multa, nos crimes relacionados a licitações, não poderá superar o seguinte percentual do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação:
A
quinze por cento.
B
dez por cento.
C
oito por cento.
D
sete por cento.
E
cinco por cento.
A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é sanção de competência do dirigente do órgão afetado pela conduta ilícita da pessoa física ou jurídica contratada.
C
Certo
E
Errado
A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista pela inexecução total ou parcial do contrato, conforme disposição expressa da Lei de Licitações, é de competência exclusiva
A
de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
B
da Comissão de Licitação.
C
dos Tribunais de Contas.
D
do Poder Judiciário.
E
do Ministério Público.
O adjudicatário que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida.
C
Certo
E
Errado
Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos legais ou visarem à frustração dos
objetivos da licitação sujeitam-se às sanções administrativas, civis e criminais. Sobre as condutas criminais, no chamado
Direito Penal das Licitações, é CORRETO afirmar:
A
os delitos previstos na Lei de Licitações não permitem a subseqüente prática do crime de lavagem de dinheiro.
B
o tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), consistente em “frustrar ou fraudar, mediante ajuste,
combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de
obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” encerra um crime
unissubjetivo.
C
o tipo penal descrito no art. 89 da Lei n. 8666/93 (Lei de Licitações), consistente na conduta de “dispensar ou
inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à
dispensa ou à inexigibilidade”, é crime de mão própria, portanto não admite co-autoria e participação.
D
o servidor público que patrocina interesse privado em confronto com o da Administração, promovendo o início de
procedimento licitatório ou a celebração de contrato, pratica o crime descrito no art. 321 do Código Penal
(advocacia administrativa).
No tipo Penal descrito no artigo 89 da Lei 8666/93, que penaliza a dispensa ou a inexigibilidade de processo licitatório fora das hipóteses previstas em lei, o sujeito passivo poderá ser.
A
A administração pública.
B
O ente estatal.
C
O Particular
D
O Estado e o particular em casos especiais.
E
O servidor público.
O prazo para defesa na aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública" é de
A
05 (cinco) dias.
B
07 (sete) dias.
C
10 (dez) dias.
D
15 (quinze) dias.
E
30 (trinta) dias.
Em consonância com a Lei nº 8666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a seguinte sanção:
A
advertência;
B
multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor inicial do contrato;
C
suspensão temporária de participação em licitação por 3 (três) anos;
D
declaração de inidoneidade para contratar com a Administração por, pelo menos, 5(cinco) anos;
E
impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo até 5 (cinco) anos.
Caracterizam crimes tipificados na Lei de Licitações, Lei Federal n. 8.666/93, as condutas seguintes, EXCETO
A
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
B
Recusar o adjudicatário, injustificadamente, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida.
C
Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.
D
Elevar arbitrariamente os preços com o intuito de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias ou contrato dela decorrente.
A pena de multa, nos crimes tipificados na Lei no 8.666/93, que instituiu normas de licitações e contratos administrativos,
A
é sempre alternativa.
B
deve ser calculada em índices percentuais.
C
pode ser convertida em detenção, caso não recolhida.
D
deve ser fixada em até trezentos e sessenta diasmulta.
E
reverterá apenas para a Fazenda Federal.
Com base na Legislação que rege os processos de licitações públicas, indique, dentre as afirmativas a seguir, aquela que se encontra em desacordo com essa legislação.
A
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
B
Os agentes administrativos que praticarem atos, visando frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na legislação e nos regulamentos específicos, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal ensejadas pelo seu ato.
C
A simples tentativa de prática dos crimes definidos na Lei Nº 8.666/93 sujeita os seus atores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
D
A pena imposta será acrescida de 30%, quando os autores dos crimes previstos na Lei Nº 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão.
E
Considera-se servidor público, para fins da Lei 8.666/93, aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, cargo público.
Qualquer assessor ou superintendente da Agência Nacional de Águas pode requerer, no prazo estabelecido, a impugnação de edital de licitação realizada por outro órgão da administração pública, em razão de irregularidade na aplicação da Lei n.o 8.666/1993.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado