Questões de Concurso sobre Características

São pessoas jurídicas de direito privado.

Seu capital é exclusivamente privado.

Podem ser criadas por decreto.

Fazem parte da Administração Pública Direta.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.

Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado.

Sofrem controle pelo Tribunal de Contas.

Há impossibilidade de decretação de falência.

Seus dirigentes são contratados sob o regime comissionado.

A remuneração de seus empregados está sujeita ao teto constitucional.

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem natureza pública e podem ser constituídas sob qualquer modelo societário previsto no Código Civil.

As sociedades de economia mista têm natureza privada e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem natureza pública e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

As sociedades de economia mista têm natureza privada e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.

As empresas públicas têm natureza pública e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.

a remuneração dos empregados públicos vinculados a empresas não dependentes não está sujeita ao teto constitucional.

as empresas estatais somente podem ser contratadas pelas pessoas jurídicas de direito público a que estejam vinculadas.

não podem ser criadas empresas estatais que tenham como objeto principal a prestação de serviços em favor da Administração Direta.

a transferência do controle de empresas subsidiárias e controladas exige prévia anuência do Poder Legislativo e será operacionalizada mediante processo que garanta a competitividade entre eventuais interessados.

as empresas estatais que prestam serviço público não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

a totalidade das suas receitas e despesas integram o orçamento público do ente controlador.

não se sujeitam aos princípios da Administração Pública em matéria de licitações e contratos.

a lei orçamentária anual do ente controlador compreenderá o orçamento de investimentos dessas empresas.

não está autorizada a realização de operações de crédito.

I e II, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

merece ser reformada, pois a empresa pública Alfa não se submete ao sistema de precat rio, pois se lhe aplica o regime jurídico de execução direta das empresas privadas, por ser exploradora de atividade econômica em caráter concorrencial;

merece ser reformada, pois a empresa pública Alfa não se submete ao sistema de precatório, pois, apesar de fazer parte da administração indireta, não goza do benefício do regime jurídico diferenciado do precatório pelo simples fato de ostentar personalidade jurídica de direito privado;

não merece ser reformada, pois a empresa pública Alfa não se submete ao sistema de precatório, por não fazer parte da administração direta, que goza exclusivamente do benefício do regime jurídico diferenciado do precatório para satisfação de suas dívidas oriundas de decisões judiciais;

não merece ser reformada, pois todas as empresas estatais, independentemente de prestarem serviços públicos ou explorarem atividade econômica, se sujeitam ao regime jurídico do precatório, por integrarem a administração indireta do Estado;

não merece ser reformada, pois todas as empresas estatais se sujeitam ao regime jurídico do precatório, por possuírem patrimônio próprio e autonomia administrativa, a fim de que atinjam o interesse público no exercício de suas atividades, desde que exercidas de acordo com seu estatuto social.

F, V, F, V.

V, F, V, F.

V, V, F, V.

V, V, V, F.

A venda de subsidiárias de empresas públicas deve ser precedida de autorização legislativa.

Será considerada como sociedade de economia mista toda sociedade empresária que conte com a participação da Administração e de entidades privadas na composição do capital social.

As fundações públicas possuem natureza jurídica de direito privado e sua criação prescinde autorização legislativa.

O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.

A agência reguladora não precisa indicar os pressupostos de fato e de direito que motivam a expedição de seus atos normativos.

As empresas públicas exploradoras de atividade econômica são dispensadas da obrigação de realizar licitação para contratar.

O pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio.

As empresas públicas que explorem atividade econômica não se submetem aos princípios da Administração Pública.

As empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial.

O Poder Judiciário pode exercer controle interno de atos, atividades e omissões de empresas públicas, por meio de ações judiciais.

empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Poder Público.

sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pelo Poder Público.

empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas são entidades denominadas paraestatais, têm personalidade jurídica própria e sujeitam-se à fiscalização externa pelo Tribunal de Contas e pela Comissão de Valores Mobiliários.

admite-se, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores, solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, lançar debêntures conversíveis em ações e emitir partes beneficiárias.

dependem de prévia autorização legislativa para definição de seu escopo de atuação e regime jurídico aplicável, público ou privado.

podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, característica que não interfere na impenhorabilidade do patrimônio das mesmas.

sujeitam-se ao princípio da obrigatoriedade de licitação, à semelhança das autarquias e sob o mesmo regime legal, aplicável a todos os entes que integram a Administração indireta.

são regidas pelo direito privado, porque constituídas na forma prevista na legislação civil, não se sujeitando a controle externo dos Tribunais de Contas.

são sujeitas ao regime jurídico típico das empresas privadas, o que não afasta a possibilidade de controle finalístico de seus atos pela Administração direta e de controle pelas Cortes de Contas.

as empresas públicas e as sociedades de economia mistas possuem capital 100% público.

a única forma jurídica admitida para a empresa pública será a de sociedade anônima.

a sociedade de economia mista é criada diretamente por lei e a empresa pública, por autorização legislativa.

as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais terão todas as suas ações processadas e julgadas na justiça estadual.

o pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum e é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Para as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista o regime de responsabilidade civil é o objetivo, que independe de culpa, porquanto fundado no risco da atividade administrativa.

Ainda que constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as empresas estatais prestadoras de serviço público submetem-se ao dever de realizar concurso público para a contratação de seu pessoal, sob o regime de emprego público.

A desconcentração administrativa é caracterizada pela criação de uma nova pessoa jurídica, ao passo que a descentralização administrativa decorre do fracionamento da respectiva atividade em diferentes órgãos, sempre integrantes de uma pessoa jurídica de direito público.

Constitui característica inafastável da descentralização administrativa a criação de pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, pessoal e atribuições, com a transferência em definitivo de um serviço público ou atividade administrativa específica.

direito público / particular e público / atividade comercial

direito privado / particular e público / atividade comercial

direito público / exclusivo da União / atividade financeira

direito privado / exclusivo da União / atividade econômica

elaboração de carta mensal, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança regional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores subjetivos.

divulgação intempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, dispensando o desempenho de políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.

divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional, dispensando a elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, com base nos requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, bimestralmente, e aprovada pelo Conselho de Administração.

ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações conforme a legislação vigente e, inclusive, a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

Aplicam-se às empresas estatais os privilégios processuais próprios da Fazenda Pública, entre os quais o prazo em dobro para se manifestar no processo.

As empresas estatais podem ser empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações públicas ou serviços sociais autônomos.

Não deverá haver qualquer distinção no regime jurídico das empresas estatais em relação às empresas privadas, por expressa determinação constitucional.

As empresas estatais são criadas por lei específica, a qual deverá estabelecer o número máximo de cargos a serem preenchidos mediante concurso público e mediante livre provimento.

As empresas estatais prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente por danos causados aos usuários dos serviços prestados ou a terceiros.

Se submetem ao regime estatutário.

Não possuem os mesmos direitos dos servidores das autarquias.

Possuem os mesmos direitos dos servidores da administração direta.

Possuem os mesmos direitos dos servidores das fundações públicas.