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Questões de Concurso sobre Conceito de Agentes Públicos
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Em um caso hipotético, um servidor público municipal de Morrinhos, ao deslocar-se de sua residência para seu local de trabalho sofreu um acidente de trânsito, ficando incapacitado para o exercício de suas funções por três meses. Nesse caso hipotético, a Administração deverá tomar qual procedimento?
A
Considerar o servidor como licenciado por acidente em serviço, pelo acontecimento equiparar-se a acidente em serviço.
B
Considerar o servidor como licenciado para tratamento de saúde, porque o afastamento é superior há quinze dias consecutivos.
C
Suspender a remuneração a partir da falta ao trabalho, restabelecendo-a somente após a manifestação do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
D
Suspender as atividades de trabalho do servidor, arcando com o tratamento especializado em instituição privada, devendo a prova do acidente ser feita em quinze dias improrrogáveis.
As pessoas físicas que prestam serviço eleitoral, mesmo que sem vínculo empregatício com o Estado, são consideradas agentes públicos quando desempenham as atividades para as quais foram convocadas.
C
Certo
E
Errado
O termo agentes públicos é um gênero que compreende uma diversidade de categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agentes públicos, é correto afirmar:
A
os que ocupam cargos públicos são considerados empregados celetistas, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista, excluindo-se os servidores temporários.
B
os que ocupam empregos públicos são denominados servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
C
os particulares em colaboração com o Poder Público, por não manterem vínculo empregatício, são denominados servidores efetivos desde que cumpram o estágio probatório de 24 meses.
D
os que ocupam cargos públicos efetivos são os servidores temporários, excluindo-se os empregados públicos, por não se submeterem a concurso público.
E
os que ocupam as funções de confiança são, exclusivamente, servidores de cargo efetivo, e tais funções destinam-se às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
Dadas as afirmativas relativas à teoria do órgão e ao agente público,
I. Segundo a teoria do órgão, tem-se que ela veio substituir as superadas teorias do mandato e da representação, pelas quais se pretendeu explicar como se atribuiriam ao Estado e às demais pessoas jurídicas públicas os atos das pessoas humanas que agissem em seu nome. Nesse aspecto, a teoria do órgão entende o Estado como um “organismo vivo”, o qual, por meio de seus órgãos, realiza as suas funções, tratando-se, portanto, de uma visão organicista.
Il. Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, por eleição, por nomeação, por designação, por contratação ou por qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, com exceção daqueles que não percebem remuneração.
III. A teoria do órgão foi escrita pelo alemão Otto Gierke, tendo como base o critério da imputação, com a compreensão de que a responsabilidade pelos atos administrativos é atribuída ao Estado, ou seja, a vontade do órgão é incumbida à pessoa jurídica a qual pertence, sendo o seu sinônimo a teoria da imputação volitiva.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Os agentes públicos que ocupam cargos públicos são sempre servidores estatutários, sujeitos a um regime jurídico único e estabilidade no emprego.
C
Certo
E
Errado
De acordo com Paludo (2010), a administração pública é a ciência que trata das organizações públicas, envolvendo o governo (que toma as decisões políticas), a estrutura administrativa e a administração (que executam as decisões). Vários conceitos são utilizados para definir a administração pública e tendem a dividi-la em ciência administrativa e ciência jurídica. Sobre a administração pública, julgue os itens a seguir marcando V para VERDADEIRO e F para FALSO:
( ) Enquanto ciência jurídica, no sentido formal, a administração pública corresponde ao conjunto de pessoas físicas e órgãos públicos criados para realizar a função administrativa do Estado.
( ) Agentes públicos são pessoas físicas ou jurídicas que exercem alguma atividade estatal, podendo ser eleitos, nomeados, designados, contratados ou ingressar na administração pública por qualquer outra forma lícita de investidura do vínculo.
( ) A administração pública, segundo a Constituição Federal de 1988, art. 37, compreende a administração direta (composta por órgãos integrantes dos três poderes) e administração indireta (composta pelas entidades que possuem personalidades jurídicas próprias).
Marque a opção que apresenta a ordem CORRETA, de cima para baixo:
A
V,V,V
B
V, F, F
C
F, V,F
D
F, V, V
E
F, F, V
É correto afirmar que agente público é:
A
toda pessoa física que presta serviços ao Estado, excluídos os que prestavam serviços às pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo Poder Público.
B
uma expressão destituída de importância, visto que a expressão funcionária pública também pode ser utilizada para designar o servidor estatutário.
C
toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.
D
aquele que possui a responsabilidade subjetiva aos danos causados, cabendo ao Estado ação regressiva contra o agente causador do dano, desde que tenha agido com dolo ou culpa.
O Ministério Público Federal ajuizou ação por improbidade em desfavor de um médico da iniciativa privada, sócio de determinada sociedade que presta serviços laboratoriais custeados pelo Sistema Único de Saúde, sob a alegação de que o aludido médico, dolosamente, falsificou diversos exames atinentes ao serviço público com relação à compatibilidade de órgãos para a realização de transplantes, cujos laudos foram por ele assinados.
Tal fato impactou gravemente a qualidade e a expectativa de vida das pessoas que estavam na respectiva fila, pois importou em transplantes de órgãos falsamente compatíveis, além de impedir cirurgias em pessoas que eram realmente compatíveis.
Diante dessa hipótese, considerando o disposto na Lei nº 8.429/92 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
A
O médico não é parte legítima para a ação de improbidade, pois não se enquadra no conceito de agente público.
B
O médico, por ser particular, não poderia constar do polo passivo da demanda sem a presença do agente público que tenha com ele atuado em conluio.
C
O médico não poderia constar do polo passivo da demanda, sem que esta fosse integrada também pela sociedade empresarial da qual é sócio.
D
O médico é parte legítima para figurar sozinho em ação de improbidade, pois, assim como os agentes públicos, todos os particulares devem ser amplamente responsabilizados individualmente em qualquer situação quando praticarem condutas que violem o interesse coletivo.
E
O médico deve constar do polo passivo da demanda, pois sendo remunerado pelo Sistema Único de Saúde deve ser equiparado a agente público para efeitos da lei de improbidade, pois exerce função pública delegada.
Agentes públicos são sujeitos que exercem função pública. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Os agentes políticos, como, por exemplo, os detentores de mandato eletivo, secretários e ministros de Estado, atuam no exercício da função política do Estado.
B
Não existe nenhuma vedação constitucional aos servidores celetistas em acumularem seus empregos com outros cargos ou empregos públicos.
C
A contratação de servidores temporários possui como requisito o caráter de excepcionalidade.
D
Podem ser citados como exemplos de agentes honoríficos os mesários, os jurados e os militares conscritos.
Assinale a opção correta em relação aos agentes públicos.
A
Particular não pode figurar como agente público, ainda que atue em nome do Estado.
B
Enseja a responsabilidade civil do Estado o dano causado por um agente honorífico no exercício de sua função.
C
Aqueles que exercem mandatos eletivos são considerados particulares em colaboração com o poder público.
D
Os médicos particulares que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) são exemplos de agentes honoríficos.
E
Os gestores de negócios não podem ser considerados agentes públicos.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considera‑se agente público toda pessoa física que presta serviços às pessoas jurídicas que compõem a administração indireta.
C
Certo
E
Errado
Os servidores públicos em sentido estrito não são considerados como agentes públicos.
C
Certo
E
Errado
São considerados putativos os agentes públicos que desempenham atividade pública na presunção de que possuem legitimidade, embora sem investidura regular.
C
Certo
E
Errado
No que se refere a agentes públicos, assinale a opção correta.
A
São remunerados exclusivamente por subsídios.
B
Exercem suas funções em emprego público por meio de contrato.
C
Devem ser responsabilizados pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
D
A recondução em cargo público dá-se por meio de nomeação.
E
Aqueles aos quais incumbe traçar e executar as diretrizes de Estado são chamados de agentes de fato.
Está INCORRETO dizer que os agentes públicos podem
A
ser dotados do poder de decisão.
B
ser estrangeiros apenas em instituições de educação superior e dedicadas à pesquisa.
C
ser eleitos pelo voto popular.
D
ser responsabilizados civilmente por danos causados ao Estado.
E
ser celetistas.
Aqueles que exercem atividade sem remuneração não são considerados agentes públicos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que indica o tipo de agente público que consiste em um grupo de agentes que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executa uma função pública em nome do Estado.
A
agente honorífico
B
agente político
C
agente administrativo
D
agente credenciado
E
agente de fato
Avalie as afirmações a seguir sobre os agentes públicos.
I - Agentes públicos são as pessoas físicas incumbidas de exercer as funções administrativas que cabem ao Estado.
II - Os agentes públicos ocupam cargos ou funções na administração pública.
III - Os cargos ou funções não pertencem ao Estado, mas sim aos agentes que os exercem.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
II e III.
E
I e III.
O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, que recebe dos cofres municipais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados. Na condição de servidor público, é dever, EXCETO:
A
Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas.
B
Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.
C
Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou função.
D
Observância das normas legais, regulamentares e regimentais.
E
Revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo.
Com relação ao agente público, julgue os próximos itens.
-
I São deveres do agente púbico o dever da eficiência, o dever da probidade e o dever de prestar contas.
II O agente púbico se caracteriza por estar investido em uma função pública e pela natureza pública dessa função; logo, para caracterizar o agente público, é necessária, exclusivamente, a natureza pública da função.
III Prerrogativas ou privilégios são regalias do titular do cargo, da função ou do emprego público; basta sua qualidade de titular, ou até de substituto, para assegurar-lhe a fruição dos privilégios inerentes ao cargo, à função ou ao emprego público que ocupa.
-
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
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