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Questões de Concurso sobre Conceito de Agentes Públicos
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De acordo com a Constituição Federal, existem quatro categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
A
O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de nomeação ou indicação, cuja competência advém de lei específica, como os assessores legislativos.
B
São servidores públicos os investidos em seu cargo por meio de concurso público, de forma exclusiva, com caráter efetivo e de regime estatutário.
C
Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas e às Polícias Militares, com exclusão dos Corpos de Bombeiros e Polícias Civis.
D
São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo de trabalho e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
E
Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, com vínculo empregatício e remuneração.
Assinale a alternativa verdadeira: sobre Servidores Públicos.
A
O Servidor público é somente aquele que exerce funções no Poder Executivo, excluindo os profissionais que atuam no Legislativo e no Judiciário.
B
Servidores públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8112/1990 e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.
C
O Servidor Público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.
D
O Servidor Público refere-se apenas aos indivíduos que desempenham atividades diretamente ligadas à administração central do Estado, excluindo os prestadores de serviços em órgãos descentralizados e autarquias.
Servidores públicos são as pessoas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Sobre servidores públicos, avalie as sentenças:
I - Os servidores públicos estatutários são ocupantes de cargos públicos submetidos ao regime estatutário, definido em lei, das Unidades da Federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos adquiridos.
II - Depois de nomeados, as normas a que se submetem os servidores públicos estatutários, são de ordem pública, que não podem ser modificadas por meio de contrato.
III - Os empregados públicos são contratados pela legislação trabalhista aplicável com as alterações decorrentes da Constituição. Submetem-se a todas as normas constitucionais que definem requisitos para investidura, acumulação de cargos, vencimento e outras.
IV - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter permanente. São contratados por tempo indeterminado, mediante regime jurídico especial, disciplinado em cada Unidade da Federação.
Após a análise, pode-se afirmar:
A
As sentenças I, II, III e IV estão corretas.
B
As sentenças I, II, III e IV estão incorretas.
C
Somente a sentença IV está incorreta.
D
Somente a sentença III está incorreta.
E
Somente as sentenças II, III e IV estão corretas.
No setor público, as formas contratuais e regimes de trabalho apresentam características específicas, reguladas por normas que visam assegurar a eficiência, transparência e a continuidade do serviço público. Em relação a essas formas contratuais e regimes de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os servidores em regime estatutário possuem estabilidade, adquirida após o cumprimento de requisitos legais, o que visa garantir imparcialidade e continuidade no serviço público.
B
O regime estatutário permite maior flexibilidade nas condições de trabalho e contratação, com base em acordos diretos entre o servidor e a Administração.
C
No regime celetista, o vínculo do servidor é temporário, com término automático ao final de cada exercício fiscal, conforme exigências da Administração.
D
Contratos temporários no setor público permitem aos servidores os mesmos direitos e benefícios de um cargo efetivo, incluindo estabilidade após o período de três anos.
E
No regime estatutário, a Administração possui liberdade total para demitir servidores, independentemente de avaliação de desempenho ou de processos administrativos.
A Constituição Federal emprega os termos “cargo”, “emprego” e “função” para designar realidades diversas, porém que existem paralelamente na administração. Em relação aos termos mencionados, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Emprego público é usado para designar uma unidade de atribuições, na qual o servidor está ligado ao Estado por meio de um contrato sob a regência da CLT.
B
O ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos.
C
De forma residual, função é o conjunto de atribuições e não corresponde a um cargo ou emprego.
D
A função pode ser exercida por servidores contratados temporariamente, para a qual se exige, necessariamente, concurso público.
E
As funções de natureza permanente são correspondentes a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie o cargo respectivo.
“Os agentes públicos são aqueles que ‘manifestam a vontade do Estado, que os habilita e lhes empresta força jurídica para tanto’.”
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva Educação, 2016. p. 642.
Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
Requisitados são agentes convocados para exercer função pública, exercem munus publico, tendo assim a obrigação de participar sob pena de sanção, como ocorre com os recrutados para o serviço militar obrigatório, além dos jurados no tribunal do júri e os mesários na eleição.
B
No regime estatutário, ao Estado é vedado, de modo geral, alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, em razão da garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso.
C
Consideram-se particulares em colaboração com a administração aqueles agentes que atuam na Administração Pública Indireta com regime jurídico de direito privado, com funções nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
D
Quanto ao provimento derivado, a readaptação tem como pressuposto a existência de cargos escalonados na carreira. O agente, nesse caso, será designado para outro cargo mais elevado dentro da própria carreira, desde que preenchidos alguns requisitos.
Agente público é “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função”.
Seguindo essa definição, um mesário eleitoral é:
A
um empregado público.
B
um agente delegado.
C
um agente honorífico.
D
um empregado administrativo.
Leia as assertivas abaixo e responda corretamente.
I. Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
II. Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;
III. Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
IV. É um profissional que realiza a manutenção e reparação de máquinas e veículos, além de diagnosticar e prevenir problemas.
Das assertivas apresentadas acima, qual corresponde a descrição de um Agente Público?
A
II.
B
I.
C
IV.
D
III.
O indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública corresponde à(ao)
A
licitante.
B
agente público.
C
autoridade.
D
contratante
E
contratado.
Em linhas gerais, considera-se agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública. Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
Entram na categoria de militares os membros das Polícias Civil e Militar, Corpos de Bombeiros, membros das Forças Armadas e membros das polícias responsáveis pela segurança pública, como a guarda municipal.
B
Os agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, como os membros do Executivo, Legislativo e Judiciário, excetuados os seus auxiliares diretos.
C
São servidores públicos as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
D
Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função e estão vinculados a emprego público.
E
Os particulares em colaboração com o Poder Público, considerados agentes públicos, são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, com vínculo empregatício e com remuneração.
Sobre os conceitos dos agentes administrativos do processo administrativo, temos que o agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades de natureza pública.
C
Certo
E
Errado
No âmbito das instituições públicas, entendemos como _____________________ todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:
A
gestor público.
B
agente administrativo.
C
gerente administrativo.
D
agente profissional.
E
agente público.
Sabendo que Maria foi nomeada assistente de artes de um Instituto Municipal, é correto afirmar que:
A
Maria foi aprovada por meio de concurso de provas ou provas e títulos para o Instituto Municipal.
B
Maria exerce uma função de confiança, então obrigatoriamente é servidora de cargo efetivo.
C
É defeso considerar Maria servidora pública, visto que não presta serviço diretamente para o Estado.
D
Maria pode não ser servidora estatuária, nesse caso poderá ser exonerada a qualquer momento.
O conceito de servidor público strictu sensu compreende os agentes públicos regidos por um estatuto funcional, segundo a doutrina.
C
Certo
E
Errado
Os servidores estatutários não podem ter cargo em comissão, apenas cargo público efetivo, regido pelo estatuto respectivo, segundo a doutrina.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), qualquer agente público pode praticar ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, são considerados agentes públicos as seguintes pessoas, exceto:
A
O estagiário que atua no serviço público
B
O servidor público celetista de órgão da administração pública indireta
C
O servidor de ente governamental de direito privado
D
O sócio de pessoa jurídica de direito privado que celebra contrato com a administração
E
O particular que exerce função pública
Sobre os agentes públicos e responsabilidade extracontratual, assinale a alternativa correta:
A
Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função com o Estado.
B
Caso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular somente poderá ajuizar ação em face do agente público, não responde a administração pública pelo dano.
C
Caso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular poderá ajuizar ação em face da administração pública, mas terá que demonstrar a culpa do agente público por se tratar de ato omissivo.
D
Caso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular poderá ajuizar ação em face da administração pública, que não poderá ajuizar ação de regresso em face do agente público, mesmo que demonstrada a culpa do mesmo no acidente.
Juarez, inscrito em concurso público de provas e títulos, falsificou diplomas de pós-graduação e os apresentou como títulos a fim de se classificar dentro do número de vagas previsto no edital de abertura do certame. Um ano depois de sua posse no cargo público objeto do concurso, a fraude foi descoberta pela administração pública. Respeitado o devido processo legal, sua nomeação e posse foram consideradas nulas por conter vício insanável e, consequentemente, Juarez foi exonerado. Dias antes de sua exoneração, Juarez emitiu certidões negativas de tributos para Cleber, mesmo não sendo essa sua atribuição, porque o responsável por tais emissões no órgão encontrava-se afastado para tratamento médico. Nessa situação, Cleber deverá solicitar a emissão de novas certidões válidas, em razão de os atos praticados por Juarez serem nulos e sua exoneração operar efeitos retroativos, o que desfaz as relações resultantes de tais atos.
C
Certo
E
Errado
1º cenário: João, após três anos de estudo, é aprovado em um concurso público, tomando posse no cargo almejado. Durante seis meses, o servidor público praticou, diuturnamente, todos os atos atrelados ao feixe de atribuições definido em lei para a sua função. Nada obstante, a Administração Pública, após a observância do contraditório e da ampla defesa, verifica a ocorrência de vícios insanáveis no concurso público, dando azo à anulação deste, com os consectários daí decorrentes (anulação das nomeações e posses).
2º cenário: Guilherme, particular, especializado em mergulhos em alto-mar, em um dia de fortes chuvas no Município do Rio de Janeiro, visualiza duas senhoras ilhadas em um determinado local, na iminência de serem levadas pela correnteza gerada por força do alagamento das ruas. O particular, então, verificando que o Corpo de Bombeiros não estava presente, resolve ir ao local e logra êxito em salvar as mulheres.
Nesse contexto, considerando os cenários delimitados, é correto afirmar que:
A
João é considerado agente público de direito, mais especificamente servidor público estatutário, sendo certo que os atos por ele perpetrados, durante o exercício da função, são válidos. Guilherme é considerado um particular em colaboração com o Estado, fazendo jus à prestação pecuniária pela atividade exercida em favor do Município, substituindo-se ao Corpo de Bombeiros;
B
João é considerado agente público de direito, mais especificamente servidor público estatutário, sendo certo que os atos por ele perpetrados, durante o exercício da função, devem ser convalidados, em homenagem à teoria da aparência. Guilherme é considerado agente público de fato necessário, sem que se aplique, contudo, a teoria da aparência;
C
João é considerado agente público de fato putativo, sendo certo que os atos por ele perpetrados, durante o exercício da função, devem ser convalidados, em homenagem à teoria da aparência. Guilherme é considerado agente público de fato necessário, sem que se aplique, contudo, a teoria da aparência;
D
João é considerado agente público de fato putativo, sendo certo que os atos por ele perpetrados, durante o exercício da função, devem ser anulados, em razão da invalidação do concurso público. Guilherme é considerado agente público de fato necessário, sem que se aplique, contudo, a teoria da aparência;
E
João é considerado agente público de direito, mais especificamente servidor público estatutário, sendo certo que os atos por ele perpetrados, durante o exercício da função, são inválidos, em razão da anulação do concurso público. Guilherme é considerado um particular em colaboração com o Estado.
Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.
A
No desempenho normal de suas atividades, a administração pública pode praticar atos regulados pelo direito privado, situação em que se iguala ao particular e abre mão de sua supremacia de poder, prescindível para aquele negócio jurídico.
B
A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são requisitos dos atos administrativos que, em regra, os distinguem dos atos privados.
C
Para que determinada pessoa física seja caracterizada como agente público, é necessário que ela desempenhe função estatal de forma habitual e definitiva, não se enquadrando nesse conceito aquelas que sirvam ao poder público apenas de forma ocasional ou esporádica.
D
As normas legais relativas ao processo administrativo são de observância obrigatória pelos órgãos e pelas entidades da administração direta e indireta, mas não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
E
No processo administrativo, a administração pública deverá obedecer ao princípio da moralidade, razão por que não poderá iniciar procedimentos de ofício, ficando adstrita ao pedido inicial do interessado.
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