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Questões de Concurso sobre Conceito de Agentes Públicos
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Agente público é aquele que exerce emprego ou função pública mediante remuneração.
C
Certo
E
Errado
Sobre o entendimento dos tribunais superiores em relação aos servidores públicos e aos concursos públicos, analise as assertivas abaixo.
I. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que há violação a direito líquido e certo no estabelecimento de limites no número de candidatos considerados aptos em determinada etapa dos concursos públicos para prosseguir nas demais fases (cláusula de barreira).
III. Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.
IV. O regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissional atualmente é estatutário.
É correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
III, apenas.
Uma pessoa que mantém uma relação permanente com o Estado por integrar o quadro funcional de uma autarquia é um agente público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca dos conceitos que envolvem a administração pública direta e indireta, os agentes de fato, a avocação e delegação de competência no âmbito federal.
A
O agente de fato tem direito à percepção de remuneração pelas funções que exerce no âmbito da administração, na presunção de que elas são legítimas, ainda que sua investidura no cargo não tenha obedecido ao procedimento legal exigido.
B
A avocação, que decorre do sistema hierárquico, independe de justificativa, sendo admitida sempre que a autoridade superior entender que pode substituir-se ao agente subalterno.
C
Um órgão administrativo e seu titular estão autorizados a delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, não se admitindo, porém, que órgãos colegiados deleguem competência a agentes singulares, como, por exemplo, a seus respectivos presidentes.
D
A administração pública, sob o aspecto orgânico, ou subjetivo, designa a própria função administrativa, que, exercida pelos órgãos e agentes estatais, incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
E
As autarquias exercem atividades tipicamente administrativas que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira sob regime de direito público, razão pela qual se considera que elas integram a administração centralizada.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), reputa-se agente público:
A
Todo aquele que exerce, exclusivamente de forma não transitória, mandato, cargo, emprego ou função, junto à administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
B
Todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, exclusivamente remunerada, junto à administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
C
Todo aquele que exerce, exclusivamente de forma transitória e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, junto à administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
D
Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, junto à administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
Acerca da competência administrativa, da delegação e da ausência de competência, assinale a opção correta.
A
O ato de delegação, assim como sua anulação, deve ser publicado em meio oficial, exceto no caso de revogação decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificá-la.
B
Considera-se agente de fato aquele que pratica ato e executa atividades em situações excepcionais, como as de emergência, em colaboração com o poder público, excluindo-se dessa definição os chamados agentes putativos, que desempenham atividade pública na presunção de agir legitimamente, embora não tenham sido investidos conforme o procedimento legalmente exigido.
C
Os órgãos administrativos e seus titulares podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, mesmo que não lhes sejam hierarquicamente subordinados, por conveniência de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial e desde que não haja impedimento legal.
D
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de grau hierárquico mais elevado.
E
A delegação é medida unilateral da autoridade delegante, que detém o poder de revogá-la a qualquer tempo. Entretanto, o ato que a formaliza não pode conter ressalvas ou restrições ao pleno exercício da atribuição delegada.
No tocante aos agentes públicos, é incorreto afirmar
que
A
para ser agente público, é mister o vínculo com o Estado,
mesmo que não efetivo, mas perene, mediante
contrato bilateral e remuneração.
B
os agentes de fato podem ser necessários ou putativos.
C
os agentes putativos desempenham atividade administrativa,
mas não têm investidura no cargo.
D
os agentes necessários apenas se assemelham, mas
não são agentes de direito.
Os denominados “gestores de negócio”, ou seja, aqueles
que espontaneamente, assumem determinada função pública
em momento de emergência, como epidemia, incêndio,
enchente, etc, são considerados
A
agentes honoríficos.
B
agentes políticos.
C
servidores públicos temporários.
D
particulares em colaboração com o Poder Público.
E
agentes delegados.
Assinale a alternativa correta, acerca das proposições a seguir:
I - No sistema federativo brasileiro, as entidades estatais são unicamente a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, e possuem autonomia política.
II - São órgãos autônomos da Administração Pública os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, a Advocacia Geral da União e todos os demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes, aos quais prestam assistência e auxílio imediato;
III - Os agentes administrativos vinculam- se ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, e estão sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. Assim, os agentes administrativos são membros de Poder de Estado e o representam, exercendo atribuições políticas ou governamentais.
IV -Todo agente público vincula-se ao Estado por meio de ato ou procedimento legal a que se denomina investidura, variável na forma e nos efeitos, segundo a natureza do cargo, do emprego, da função ou do mandato que se atribui ao investido.
A
todas estão incorretas
B
apenas III está incorreta
C
todas estão corretas
D
apenas I está correta
E
apenas III e IV estão corretas
Assinale o item correspondente:
Toda e qualquer pessoa física que exerce, em caráter permanente ou temporário, remunerada ou não, sob qualquer forma de investidura ou vínculo, função pública em nome do Estado.
A
Fornecedores
B
Pessoa Jurídica
C
Agentes Administrativos
D
Agentes Legislativos
E
Agentes Públicos
A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige,
segundo a previsão constitucional correspondente, que o
dano seja causado por agente público que atue nessa
qualidade, sendo considerados agentes públicos
A
os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares
que atuam em colaboração com o poder
público.
B
apenas aqueles que atuam investidos em cargos,
funções, mandatos ou comissões, por nomeação,
eleição, designação ou delegação.
C
apenas aqueles que possuem vínculo estatutário
com a Administração pública.
D
apenas aqueles detentores de mandato eletivo.
E
apenas aqueles com vínculo laboral com a Administração,
celetista ou estatutário, e os detentores de
mandato eletivo.
Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito
privado, associação ou entidade de classe pode provocar a
atuação da CEP ou de comissão de ética, visando à apuração de
infração ética imputada a agente público, órgão ou setor
específico de ente estatal. Nesse sentido, entende-se por agente
público todo aquele que
A
preste serviços de natureza permanente, mediante retribuição
financeira, a órgão ou entidade da administração pública
federal, direta e indireta, por força de lei, contrato ou
qualquer ato jurídico.
B
preste serviços de natureza permanente, temporária,
excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição
financeira, a órgão ou entidade da administração pública
federal, direta e indireta, por força de lei, contrato ou
qualquer ato jurídico.
C
exerça atividade juridicamente relevante e socialmente
responsável para o Estado, ainda que sem retribuição
financeira, por força de lei ou contrato.
D
aja em nome do Estado na persecução do interesse público
e visando ao bem comum e receba, em troca, retribuição
financeira ou benefícios fiscais, por força de lei, contrato ou
qualquer ato jurídico.
E
aja em nome do Estado com vistas ao atendimento do
interesse público.
Tendo em vista o regime estatutário dos servidores públicos e o regime previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas − CLT, que disciplina as relações de trabalho dos empregados públicos, é correto afirmar:
A
Os servidores públicos titulares de cargo em comissão estão vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime jurídico laboral da Consolidação das Leis do Trabalho.
B
Os Estados e os Municípios que optarem por contratar seu pessoal sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho não podem derrogar normas desse regime jurídico, para adaptá-las a situações de interesse público, ainda que relevantes.
C
Os empregados públicos de empresas públicas que exploram atividade econômica e recebem recursos públicos do Estado para custeio submetem-se à Consolidação das Leis Trabalhistas e não à regra constitucional que veda a acumulação remunerada de empregos, cargos ou funções.
D
Se houver consenso entre os servidores públicos estatuários e a Administração Pública a qual se subordinam são juridicamente admitidas alterações no regime jurídico que os vincula.
E
O provimento derivado vertical, por promoção, em cargo efetivo de carreira deve ser precedido de concurso público.
Considerando que servidor público é a pessoa investida em cargo público, assinale a opção correta.
A
O agente econômico é um servidor público que trabalha em empresas de sociedade de economia mista.
B
Servidor público é qualquer pessoa que colabora com as atribuições do Estado.
C
O servidor público trabalha como agente honorífico.
D
O servidor púbico não-efetivo só pode ser contratado por meio de concurso.
O cargo de secretário de estado é classificado como cargo de provimento efetivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
MOVENS Instituto
Na busca por estabilidade e por maior segurança no emprego, Carlos prestou concurso para um determinado órgão público, vindo a ser aprovado. Decorridos alguns meses de sua posse, Carlos, como estudante de Administração, pôde observar diferenças marcantes entre uma gestão privada e uma gestão pública, entre elas uma característica típica do modelo burocrático de administração.
Assinale a opção que apresenta uma característica típica do modelo burocrático de administração.
A
Obediência a um conjunto de regras e regulamentos legais previamente estabelecidos.
B
Flexibilidade na prática do empowerment, mediante o enriquecimento do conteúdo ocupacional de um cargo.
C
Competência técnica como fator de avaliação da eficácia.
D
Informalidade da comunicação interna.
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integrar à vida particular de cada agente público, que é entendido como aquele que
A
cumpre estágio probatório, ocupa cargo estável, efetivo ou cargo em comissão da Administração Direta.
B
exerce atividade pública remunerada na Administração Direta e Autarquias.
C
por força de lei ou por qualquer ato jurídico preste serviço permanente, temporário. eventual ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, para a Administração Pública
D
exerce atividade pública remunerada na Administração Pública, exceto nas empresas de economia mista e empresas públicas.
E
exerce atividade pública remunerada pelo erário na Administração Pública.
Os agentes públicos
A
são pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.
B
se restringem aos funcionários públicos, que prestam serviços na Administração direta.
C
se restringem às pessoas físicas incumbidas definitivamente do exercício de alguma função estatal.
D
são os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.
E
são os servidores que atuam na Administração direta, exclusivamente.
Todos aqueles que exercem função pública,
independentemente de sua natureza, ainda que por período
determinado, são considerados agentes públicos.
C
Certo
E
Errado
Um indivíduo, ao integrar uma junta eleitoral na qualidade de cidadão de notória idoneidade,
A
ocupa cargo público de natureza especial.
B
ocupa cargo público temporário.
C
ocupa cargo público honorífico.
D
não ocupa cargo público.
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