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Questões de Concurso sobre Conceito de Agentes Públicos
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A respeito dos agentes públicos e de suas formas de vínculo com a administração pública, assinale a opção correta.
A
Somente os cargos públicos podem ser providos por concurso público, enquanto empregos públicos são destinados exclusivamente a contratações temporárias.
B
Os empregados públicos estão sujeitos ao regime estatutário previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990.
C
Os agentes administrativos são pessoas físicas que exercem função pública com vínculo e remuneração, por meio de cargo ou emprego público.
D
Os agentes políticos integram exclusivamente os Poderes Executivo e Legislativo, não havendo agentes políticos no Poder Judiciário.
E
Função pública é a atividade exercida em caráter efetivo, necessariamente remunerada, por meio de cargo ou emprego público.
Observando as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, NÃO é um agente público:
A
O servidor público.
B
O empregado público.
C
A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público.
D
O vereador.
Analise as proposições a seguir:
I. Maria foi recentemente contratada por um Município para prestar serviços temporários na área da saúde, atendendo à demanda emergencial causada por um surto de doenças infecciosas. Seu contrato tem duração de um ano, sem a exigência de concurso público, conforme permitido por lei municipal, que regulamentou o art. 37, IX da CF.
II. Ao mesmo tempo, Carlos é cidadão que foi convocado pela justiça eleitoral para exercer a função de mesário nas eleições municipais.
III. Paulo é um servidor concursado há dez anos e ocupa um cargo efetivo na administração pública municipal, sendo regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos de seu Município.
Diante das situações hipotéticas apresentadas e considerando a classificação dos agentes públicos, é correto afirmar que:
A
Maria é servidora temporária, que ocupa uma função pública. Carlos é particular em colaboração com a Administração, enquadrando-se como agente honorífico. Paulo é servidor público estatutário e ocupa cargo público.
B
Maria e Carlos são agentes temporários, que ocupam função pública relevante, enquadrando-se como agentes honoríficos. Paulo é empregado público.
C
Maria é particular em colaboração com a Administração, sendo chamada de gestora de negócios públicos. Carlos e Paulo são servidores públicos estatutários, que ocupam cargo público.
D
Maria é servidora temporária, que ocupa uma função pública. Carlos é particular em colaboração com a Administração, enquadrando-se como agente político. Paulo é servidor público estatutário e ocupa cargo público.
Agentes públicos têm designação amplíssima, eis que envolve todos os sujeitos que genérica e indistintamente servem ao poder público, “como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente”.
Fonte: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 254. https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/3/edicao1/agentes-publicos:- classificacaof:-:text=FalareiY20d0os%20a)%20agentes%20pol%C3%ADticos,em%20colabora%C3%A7 %C3%WA30%20com%200%20Estado. Acesso em 29/09/2024
Sobre agentes públicos em espécies ou categorias.
|. Agentes políticos são os componentes de primeiro escalão do Governo, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.
Il. Agentes administrativos são aqueles que praticam atos e executam atividades em situações excepcionais, como, por exemplo, as de emergência, em colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes e direito.
IIl. Agentes honoríficos não são servidores públicos, mas momentaneamente exercem função pública. Quando a desempenham sujeitam-se à hierarquia e à disciplina do órgão a que servem.
IV. Agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido a investidura dentro do procedimento legalmente exigido.
V. Agentes necessários são os representantes que se vinculam ao Estado, autarquias e fundações de direito público, mediante relação profissional, sujeitando-se à hierarquia funcional e ao regime jurídico de determinado ente estatal
Assinale a alternativa CORRETA.
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e V.
D
III, IV e V.
E
II, III e IV.
Marque a alternativa CORRETA sobre Agente Público.
A
Os Agentes Públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/1990 e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.
B
O Agente Público se limita apenas aos funcionários efetivos e temporários do Estado, excluindo qualquer outro tipo de prestador de serviços.
C
Agente Público é somente aquele que exerce funções no Poder Executivo, excluindo os profissionais que atuam no Legislativo e no Judiciário.
D
O Agente Público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.
Julgue os itens a seguir:
( ) A posse em cargo público independe de médica.
( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
( ) O funcionário estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) Reversão é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.
( ) Ao funcionário investido em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, é devida uma gratificação pelo seu exercício.
A sequência correta é:
A
V. V. F. F. V.
B
F. V. V. F. V.
C
V. V. F. V. F.
D
F. F. V. V. F.
Quando falamos em agentes públicos, estamos nos referindo a uma conotação genérica que engloba todas as pessoas físicas que exercem funções estatais. Esses agentes são responsáveis pela manifestação de vontade do Estado e pelo exercício da função pública, que pode ser remunerada ou gratuita; definitiva ou temporária; com ou sem vínculo formal com o Estado.
C
Certo
E
Errado
Tertuliano foi aprovado em concurso público e acabou de ser investido no cargo de técnico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Em razão disso, ele foi questionado por seus familiares acerca da espécie de agente público que corresponde ao mencionado cargo, bem como sobre qual a garantia prevista na Constituição em tal situação.
Diante dessa situação hipotética, Tertuliano respondeu corretamente que, em razão do cargo que ocupa, ele é considerado
A
contratado temporariamente, sujeito ao regime estatutário, sem qualquer garantia prevista na Constituição.
B
empregado público, submetido ao regime trabalhista, que apenas tem as garantias previstas na consolidação das leis do trabalho.
C
servidor público ocupante de cargo efetivo, para o qual a Constituição assegura a garantia da estabilidade, mediante o preenchimento dos respectivos requisitos.
D
agente público vitalício, que apenas poderá perder o cargo em razão de sentença transitada em julgado após o preenchimento dos respectivos requisitos.
E
servidor público ocupante de cargo exclusivamente em comissão, que não possui qualquer garantia, por ser hipótese de livre nomeação e exoneração.
Agentes públicos são aqueles sujeitos que, a qualquer 35. título, exercem uma função pública como prepostos do Estado, dentre os quais se enquadram: agentes políticos, agentes particulares colaboradores e servidores públicos. Estes últimos são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica. Nesse sentido, avalie as informações dispostas abaixo, assinalando a alternativa que julgar CORRETA.
A
Os servidores públicos não são reconhecidos por sua profissionalidade, haja vista que não exercem efetiva profissão quando no desempenho de suas funções públicas. Tal questão se traduz pela inexistência de previsão constitucional acerca da necessidade de que os entes federativos cuidassem do aspecto da profissionalidade desses servidores, a exemplo da criação de escolas de governo para formação e aprimoramento profissional.
B
Classificam-se como servidores públicos: servidores públicos civis e militares, comuns e especiais, estatutários, trabalhistas e temporários.
C
É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
D
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter exclusivamente solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
E
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Pode-se definir agentes públicos como “[...] todas as pessoas incumbidas definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. E para efeitos didáticos, considera-se a classificação demonstrada abaixo. Nesse sentido, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
Agentes Políticos
Servidores Públicos
Funcionários Públicos
Agentes de Colaboração
( ) aqueles que antes da vigência da atual Carta Política eram os ocupantes de cargos públicos. Para os seus efeitos, o artigo 327 do Código Penal concebe a expressão em sentido mais amplo.
( ) todas as pessoas físicas que trabalham de forma remunerada na Administração Pública, por vínculo empregatício.
( ) todos os eleitos pelo sufrágio universal, secundados pelos auxiliares imediatos dos chefes dos executivos (Ministros de Estado e Secretários de Estado e Municípios) e aqueles que exercem funções constitucionais, como os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
( ) aqueles que desempenham alguma atividade pública, em caráter transitório, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário - e, via de regra, sem remuneração.
A
1, 2, 3, 4
B
1, 3, 2, 4
C
2, 1, 4, 3
D
3, 2, 1, 4
A respeito das espécies de agentes públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Agentes políticos.
(2) Particulares em colaboração com a administração.
(3) Empregados públicos.
( ) Exercem uma função pública de alta direção do Estado.
( ) Tem vinculação contratual com o Estado regida pela CLT.
( ) Exercem função pública sem vinculação permanente e remunerada com o Estado.
A
1 - 3 - 2.
B
3 - 2 - 1.
C
2 - 1 - 3.
D
3 - 1 - 2.
No exercício da autotutela, ao analisar a validade de certos atos administrativos no âmbito do Município de Belo Horizonte, foram verificadas as situações a seguir.
I. Determinada autoridade competente praticou ato para implementar objetivo distinto daquele previsto em lei.
II. Com vistas a auxiliar colegas que estavam assoberbados de trabalho, certo servidor público, de boa-fé, praticou atos vinculados que extrapolavam a sua órbita de competência e surtiram efeitos favoráveis a terceiros.
Considerando as situações narradas, assinale a afirmativa correta.
A
Ambas as hipóteses apresentam vício no objeto que não é passível de convalidação.
B
Ambas as hipóteses podem ser enquadradas como abuso de poder, que é passível de convalidação em qualquer caso.
C
Na hipótese II é cabível considerar o servidor como agente de fato, devendo o ato ser convalidado pela Administração.
D
Na hipótese I houve a caracterização de excesso de poder, que não é passível de convalidação.
Sobre o tema Administração Pública, analise as situações hipotéticas a seguir considerando que todos os personagens são servidores públicos efetivos da administração direta.
I. Juca foi investido no cargo de deputado estadual; desse modo, será suspenso de seu cargo, emprego ou função.
II. Tonho foi eleito prefeito municipal; ele será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Zezinho foi investido no cargo de vereador de determinado município; havendo compatibilidade de horários, será facultado optar pela sua remuneração.
Está em DESACORDO com as previsões constitucionais o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III apenas.
Ano:
2024
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Camaragibe - Guarda Municipal - 2024
Servidor público é todo indivíduo vinculado ao Estado de alguma forma, cuja atuação representa a manifestação da vontade estatal. Nesse contexto, fica claro que o agente público é uma categoria específica dentro do gênero servidor público, pois, em sentido estrito, o agente público é o servidor vinculado ao Estado pelo regime estatutário. O agente público é aquele que ocupa um cargo público; já o servidor público pode ocupar um cargo, emprego, função ou mandato. Sendo os servidores públicos uma categoria de agentes públicos, eles são classificados como agentes administrativos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, existem quatro categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
A
O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de nomeação ou indicação, cuja competência advém de lei específica, como os assessores legislativos.
B
São servidores públicos os investidos em seu cargo por meio de concurso público, de forma exclusiva, com caráter efetivo e de regime estatutário.
C
Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas e às Polícias Militares, com exclusão dos Corpos de Bombeiros e Polícias Civis.
D
São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo de trabalho e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
E
Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, com vínculo empregatício e remuneração.
Sobre a problemática em torno da figura do agente de fato, conforme preleciona a doutrina majoritária, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os agentes de fato podem ser agrupados em duas categorias: os agentes necessários e os agentes putativos.
B
Agentes públicos de fato são os particulares que possuem vínculos jurídicos válidos com o Estado, mas não desempenham funções públicas com a intenção de satisfazer o interesse público.
C
Os atos dos agentes de fato putativos devem ser convalidados perante terceiros e o Estado será responsabilizado pelos danos causados, em homenagem à teoria da aparência e da boa-fé dos administrados.
D
Eventual remuneração recebida pelo agente de fato putativo, em razão do exercício efetivo da função, não deverá ser devolvida ao Estado, sob pena de enriquecimento sem causa do poder público e desrespeito à boa-fé do agente.
A investidura em função pública e a natureza pública da função são critérios fundamentais para caracterizar um agente público. Esses critérios referem-se à ordem objetiva (investidura) e subjetiva (natureza pública da função) necessárias para identificar um indivíduo como agente público, conforme descrito na legislação e doutrina.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Para os servidores estatais, a designação de cargo, função e emprego público se referem ao regime estatutário.
B
São requisitos para a caracterização do agente público: a natureza estatal da atividade desempenhada e a investidura nesta atividade.
C
Os servidores públicos podem ser divididos em três grandes grupos, apenas: 1) agentes políticos; 2) servidores estatais (públicos e de pessoas governamentais de Direito Privado); e 3) particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.
D
Servidores Públicos são gênero das espécies de Agentes Públicos.
E
O múnus público se refere à habilitação profissional, com aptidão técnica para o exercício de determinada função.
Compreendidos no gênero agentes públicos, os
A
agentes políticos incluem, além dos detentores de mandato eletivo, todos os cargos comissionados de indicação política da Administração Pública.
B
servidores públicos (ou agentes administrativos) ingressam ao serviço público obrigatoriamente por meio de concurso público.
C
agentes honoríficos devem receber remuneração em espécie para prestar serviços públicos.
D
servidores públicos (ou agentes administrativos) podem ser regidos por estatuto, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou por regime especial.
E
agentes delegados recebem a missão de representar a Administração Pública em atos solenes, tanto nacional como internacionalmente.
Mário é um cidadão que foi convocado para ser presidente de uma seção eleitoral, onde terá várias atribuições, como manter a ordem no recinto e até dispor da força pública quando necessário, durante o período das eleições. Nesse caso, leia as assertivas abaixo e verifique a CORRETA.
A
Mário é um empregado público, ele tem uma relação funcional trabalhista, ressaltando que ele tem função, mas não ocupa um cargo.
B
Mário, nesse caso, é um particular em colaboração com a Administração Pública.
C
Mário torna-se um agente político, visto que participa do processo para a escolha de pessoas que integram o arcabouço constitucional do Estado.
D
Mário será remunerado por meio de subsídio pelo trabalho relevante prestado à Administração Pública.
E
Mário ocupa uma função de confiança, que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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