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Questões de Concurso sobre Conceito de Controle da Administração
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O conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico
estabelece a fim de que a própria Administração Pública,
os Poderes Judiciário e Legislativo e ainda o povo,
diretamente ou por meio de órgãos especializados,
possam exercer o poder de fiscalização, orientação e
revisão da atuação administrativa de todos os órgãos,
entidades e agentes públicos em todas as esferas de
poder enuncia o significado do:
A
Princípio da legitimidade.
B
Princípio da separação de poderes.
C
Controle administrativo.
D
Controle interno.
E
Controle externo.
O dever de verificação e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário,
Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a compatibilidade de sua atuação com os
princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, refere-se ao controle:
A
da administração pública.
B
da assistência social.
C
da natalidade.
D
da mobilidade social.
E
da alfabetização.
A
subsequente.
B
corretivo.
C
de mérito.
D
sucessivo.
E
preventivo.
O controle administrativo decorre do poder-dever de autotutela que a administração dispõe sobre os seus próprios atos e agentes.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar-se que:
A
A Constituição da República garante o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública por intermédio do Mandado de Segurança, mesmo que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
B
Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal.
C
O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico e que o controle dessa adequação poderá ser exercido por ela própria sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário.
D
O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública não deve limitar-se às hipóteses previstas na Constituição da República.
O controle administrativo emana do próprio sistema normativo e guarda sintonia com a natureza da atividade administrativa.
C
Certo
E
Errado
O controle administrativo é instrumento jurídico de
fiscalização sobre a atuação dos agentes e órgãos públicos,
realizado de ofício por iniciativa própria, não se aceitando
provocação da parte interessada.
C
Certo
E
Errado
O prefeito de um pequeno município brasileiro decidiu construir, em praça pública, um monumento para homenagear a própria família, fundadora da cidade. A obra seria construída em bronze e produzida por renomado artista plástico. O promotor de justiça da cidade, contudo, ajuizou ação civil pública para impedir que recursos públicos fossem destinados a tal finalidade, alegando que o dinheiro previsto para a obra seria suficiente para a construção de uma escola de ensino fundamental no município e que o ato administrativo estava em desacordo com os princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade. Os advogados do município argumentaram que, embora não houvesse escola de ensino fundamental na cidade, a prefeitura disponibilizava transporte para as crianças frequentarem a escola na cidade vizinha, destacando, também, que a obra teria a finalidade de preservar a memória da cidade e que a alocação de recursos públicos era ato discricionário do Poder Executivo.
Em face dessa situação hipotética e com base na moderna doutrina sobre o controle jurisdicional da administração pública, assinale a opção correta.
A
O ato do prefeito, embora discricionário, é passível de sindicância pelo Poder Judiciário, a fim de que este avalie a conformidade desse ato com os princípios que regem a administração pública.
B
O Poder Judiciário, caso vislumbre violação de princípio constitucional, poderá revogar o ato administrativo do prefeito.
C
O ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
D
Ao juiz é atribuída a competência para, por meio de decisão, alterar o projeto e o material a ser utilizado no monumento, de forma que os custos da obra adquiram valor razoável e compatível com o orçamento municipal.
E
O MP não tem legitimidade ativa para ajuizar ação visando discutir as opções do prefeito.
O controle interno exercido pelo próprio órgão ou entidade
administrativa restringe-se ao aspecto financeiro, pois o
controle de legalidade é feito pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
O controle da administração pública, como forma de aferição da conformidade do aparelhamento estatal às normas expressas tanto na Constituição Federal quanto nas estabelecidas por autoridades administrativas, pode ser entendido do ponto de vista político e jurídico. Acerca da função do controle da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
O controle administrativo volta-se à legalidade, cabendo ao controle político ocupar-se com a legitimidade.
B
O controle parlamentar visa, precipuamente, ao aspecto repressivo, podendo-se citar como exemplos o julgamento das contas prestadas pelo presidente da República e a sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ambos exercidos pelo Congresso Nacional.
C
Importante forma do controle administrativo é a realizada pelo processo administrativo próprio, que, conforme a eficácia de seu resultado, pode-se dividir em ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
D
A administração pública, na sua atuação formal reconhecida de julgamento do contencioso administrativo, deve pautar-se pelos dispositivos constitucionais e legais no âmbito do seu processo administrativo litigioso; todavia, o estabelecimento definitivo das decisões não faz parte dos atributos desse processo, cabendo essa prerrogativa tão somente às decisões emanadas do Poder Judiciário.
E
As atividades fundamentais de fiscalização e de correção da ilegalidade contábil e financeira competem ordinariamente ao controle externo.
O sistema de controle governamental faz-se necessário, a fim de que se certifique de que todas as suas ações foram executadas com legitimidade, dentro das normas pertinentes a cada ato e em conformidade com o interesse coletivo.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Controle da Administração Pública, é correto afirmar:
I. A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita a sua apreciação.
II. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será cientificada a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
A
Apenas a proposição III está correta.
B
Apenas as proposições I e III estão corretas.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas.
D
Apenas as proposições I e II estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
O controle sobre os atos administrativos é um
princípio consagrado no direito administrativo da:
A
presunção de legitimidade;
B
autotutela;
C
hierarquia;
D
impessoalidade;
E
especialidade.
Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
O controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo, podendo ultrapassar as hipóteses previstas na Constituição Federal.
B
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
C
Configura exemplo de controle legislativo previsto na Constituição da República a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, exceto os da administração indireta.
D
Controle judiciário é o exercido pelos órgãos do Poder Judicário sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.
E
Os atos discricionários podem ser livremente apreciados pelo Poder Judiciário, tanto no aspecto da legalidade quanto no mérito (oportunidade e conveniência).
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