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Questões de Concurso sobre Conceito de Controle da Administração
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A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
I O controle de legalidade tem foco na avaliação da conformidade dos procedimentos administrativos com as normas e os padrões estabelecidos.
II O controle de gestão examina os resultados alcançados e os meios empregados, exclusivamente com base em critérios de legalidade e legitimidade.
III Nos tribunais de contas brasileiros, o controle externo é exercido ex ante, de forma predominante.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, mantido de forma integrada, tem como finalidade
A
comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades
da administração federal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado.
B
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito
Federal ou a Município.
C
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão.
D
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
de diretrizes orçamentárias e a execução da lei orçamentária
anual.
E
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos da
administração e as contas daqueles que derem causa
a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário público.
No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido como
A
o preceito de accountability que os administradores públicos devem observar ao elaborar a prestação de contas, a tempo de informar ao Poder Legislativo que a aplicação dos recursos está em conformidade com a legislação vigente.
B
o preceito legal que compulsa o administrador a aplicar com eficiência e eficácia os recursos monetários no atendimento das necessidades da população.
C
a emissão de juízo de valor proferida por agente público após fiscalizar determinado projeto executado com recursos públicos.
D
a participação do cidadão em ato público reivindicando maior eficiência no combate à corrupção, pois consubstancia exercício de controle social, que é uma forma de controle incidente sobre a gestão pública.
E
a multiplicidade de controles, desde que devidamente aplicados, o que garante efetividade na gestão pública.
Na Administração Pública Federal, para efeito do
controle de suas atividades, é irrelevante o fato de o seu
custo ser superior ao risco.
C
Certo
E
Errado
A respeito de controle e fiscalização, julgue os itens que se seguem.
I O principal objetivo da fiscalização é corrigir irregularidades e, em especial, os atos danosos ao interesse público no momento de sua ocorrência, seja por se mostrarem em desacordo com os atos normativos vigentes, seja por não alcançarem os objetivos previstos de forma econômica, eficiente, eficaz, efetiva e equitativa.
II As unidades técnicas do Tribunal de Contas da União (TCU) poderão executar a ação de controle mediante obtenção de informações sem autuação de processo de controle externo.
III As unidades técnicas do TCU poderão executar a ação de controle mediante autuação de processo de fiscalização com tipificação específica nos casos em que as informações obtidas em resposta a diligências forem suficientes para acompanhar o objeto fiscalizado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotado pelo Brasil, seguindo o modelo inglês e americano, diante da violação ou ameaça de violação dos direitos do cidadão pela Administração Pública, em relação aos princípios do contraditório e à ampla defesa, assinale a alternativa correta.
A
O cidadão que tiver seus direitos ameaçados ou violados deverá ingressar em primeiro plano com medida judicial.
B
O cidadão poderá apresentar defesa administrativa em primeiro plano e, com essa medida, estará renunciando à via judicial.
C
O cidadão poderá apresentar defesa administrativa concomitantemente à medida judicial, e os dois processos tramitarão simultaneamente.
D
O lesado em seu direito poderá pleitear tutela administrativa através de defesas e recursos administrativos e, caso não tenha sucesso, poderá ingressar com medida judicial.
E
Qualquer tutela à lesão ou ameaça de direito deverá ser submetida de imediato ao Poder Judiciário.
Analise o trecho a seguir:
“O controle Administrativo estuda os instrumentos __________ de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública. A Administração Pública objetiva garantir o respeito aos direitos __________ dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração. Os mecanismos de controle têm natureza __________”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
Jurídicos / Subjetivos / Jurídica
B
Jurídicos / Objetivos / Administrativa
C
Administrativos / Objetivos / Administrativa
D
Administrativos / Subjetivos / Jurídica
“É a atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a atuação de outro ou de sua própria atuação, visando confirmá-la ou desfazê-la, conforme seja ou não legal, conveniente, oportuna e eficiente.”
O conceito acima está mais adequadamente ligado a (o):
A
Fiscalização Pública.
B
Organização Pública Administrativa.
C
Controle da Administração Pública.
D
Princípio da Legalidade Administrativa.
E
Função Disciplinar Pública.
Ano:
2018
Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, o Poder Judiciário:
A
não se submete a controle por parte do Poder Executivo, em razão do princípio da soberania das decisões judiciais;
B
não se submete a controle por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes;
C
não se submete a controle por parte do Poder Legislativo, que desempenha apenas atividade de elaboração de leis;
D
se submete a controle por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, em razão do sistema de freios e contrapesos;
E
se submete a controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.
O controle é inerente a qualquer forma de organização, pois administrar compreende planejar, organizar, dirigir e controlar os atos e recursos organizacionais para alcançar os objetivos estabelecidos. O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos. Que outros aspectos estes meios possibilitam ao controle?
A
Revisão e fiscalização da atividade administrativa na esfera de poder executivo.
B
Fiscalização e revisão da continuidade administrativa em qualquer das esferas de poder.
C
Avaliação e revisão da atividade administrativa na esfera do poder executivo.
D
Fiscalização e avaliação da atividade administrativa na esfera do poder federal.
E
Fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer uma das esferas de poder.
O controle administrativo, tendo como objetivo último o pleno e efetivo atendimento dos interesses coletivos a cargo da Administração Pública (MEIRELES, 1991). Esse controle pode ser exercido por órgãos internos da administração ou órgãos externos e podem ser preventivos, sucessivos ou corretivos. Sobre os órgãos corretivos pode-se afirmar:
A
são incumbidos dos julgamentos dos recursos.
B
acompanham a formação dos atos administrativos.
C
estabelecem exames prévios dos atos administrativos.
D
realizam o controle hierárquico dos atos administrativos.
E
servem para corrigir os atos defeituosos ou ilegítimos da administração pública.
A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.
-
A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
A
Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
B
Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
C
Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
D
Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.
O exercício do controle é requisito essencial para a administração pública funcionar conforme os preceitos constitucionais. Sendo assim, espera-se que:
A
os destinatários das ações do Estado sejam, prioritariamente, os eleitores, que elegem os governantes e representam a sociedade, a quem é devida a garantia de transparência e prestação de contas das ações e dos atos da administração pública.
B
o aumento do diálogo entre a sociedade e o governo faça que haja a verificação contínua da correta utilização dos procedimentos referentes à execução do orçamento público segundo a conformidade legal.
C
a abertura do processo orçamentário à participação da população como base da criação de ferramentas lhe permita adquirir força no controle externo do resultado econômicofinanceiro das entidades governamentais.
D
a realização da avaliação permanente oportunize a qualidade do desempenho da gestão, bem como a solução das deficiências identificadas e o uso sistemático da prestação de contas dos gestores públicos, em todas as esferas dos poderes governamentais.
E
a diminuição do uso de mecanismos de participação social, por meio de conferências e conselhos, promova o alargamento da base popular representada pelos movimentos sociais, devido à seu posicionamento em prol da transparência na condução da gestão pública.
A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, é correto afirmar que
A
o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
B
a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
C
se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.
D
são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
E
o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
São exemplos de instrumentos ou órgãos de controle e/ou
de avaliação característicos do setor público, EXCETO:
A
Consulta Pública.
B
Controladoria Geral do Estado.
C
Plano de Metas.
D
Corregedoria Geral do Município.
E
Terceirização.
O controle interno deriva do poder de autotutela que a
administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
C
Certo
E
Errado
Quanto à iniciativa, denomina-se controle provocado dos atos administrativos aquele que é realizado por iniciativa:
A
do autor do ato.
B
de autoridade superior.
C
do poder legislativo.
D
de um órgão controlador.
E
da parte interessada.
Os princípios de controle interno administrativo incluem a
previsão para que os funcionários gozem férias regularmente
e a redução de rodízio entre as funções, a fim de melhorar a
eficiência dos profissionais em relação aos serviços prestados.
C
Certo
E
Errado
Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo
devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem
exceções ao princípio constitucional da separação de poderes,
razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação
infraconstitucional.
C
Certo
E
Errado
No controle dos atos administrativos realizados pelo Poder
Judiciário, deve ocorrer a sua circunscrição quanto ao
aspecto da
A
legalidade
B
vinculação
C
finalidade
D
motivação
E
discricionariedade
Gerar simulado