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O gestor público do município ABC, dentro dos limites de suas atribuições, distribuiu funções a serem desempenhadas pelos servidores ligados ao órgão. Isso foi possível graças ao poder da administração pública conhecido por
A
poder de polícia.
B
poder organizativo.
C
poder normativo.
D
poder hierárquico.
Em um Município maranhense, a prefeitura decidiu implementar uma série de novas políticas públicas para melhorar os serviços à comunidade. Durante este processo, surgiu uma discussão entre os membros da administração sobre os poderes administrativos que a prefeitura possuía para editar atos gerais, visando complementar as leis existentes e garantir sua efetiva aplicação. Essa discussão focava em identificar qual poder administrativo específico permitia à Administração Pública realizar essa tarefa crucial. As opções consideradas incluíam o Poder Hierárquico, Vinculado, Disciplinar e Regulamentar. Nesse contexto, a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação corresponde ao Poder Administrativo:
A
Regulamentar.
B
Vinculado
C
Hierárquico
D
Disciplinar
Poder Administrativo no qual o agente público competente não tem liberalidade de sua decisão, nem juízo de valor, nem conveniência ou oportunidade, pois, se preenchidos todos os requisitos legais necessários, o agente é obrigado a praticar o ato.
A
Discricionário
B
Vinculado
C
De polícia
D
Hierárquico
E
Regulamentar
Leia a seguinte notícia extraída da página oficial de uma Prefeitura Municipal:
EQUIPE DE POSTURAS REMOVE BANCAS IRREGULARES
A Secretaria de Serviços Urbanos (Semsu), por meio da equipe de Fiscalização de Posturas, removeu bancas de revistas irregulares no Centro e no bairro Itapuã na manhã desta sexta-feira (26). Cinco fiscais atuaram na ação.
A banca da Praça Duque de Caxias estava em péssimo estado de conservação e os proprietários foram notificados anteriormente para que corrigissem os problemas. A banca da rua Santa Catarina, em Itapoã, foi removida por estar obstruindo a passagem dos pedestres.
(Disponível em: https://www.vilavelha.es.gov.br/noticias/2017/05/equipe-de-posturas-remove-bancas-irregulares-15604. Publicado em: 27/05/2017. Acesso em: 21/01/2024.)
Com base nos fatos reportados na notícia e nos mandamentos do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.
A
A equipe de fiscalização de posturas atua no exercício do poder disciplinar, cuja característica principal é a discricionariedade na aplicação de sanções administrativas.
B
Os fiscais de posturas do Município exercem o poder hierárquico, que visa à distribuição de competências administrativas, com fundamento na escala hierárquica.
C
A atuação da fiscalização de posturas é expressão do poder de polícia administrativa, que goza de atributos como a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
D
A fiscalização de posturas exerce o poder regulamentar, com a finalidade de regular a atividade dos particulares em espaços públicos e adequá-la aos atos normativos municipais.
A autorização dada aos agentes administrativos para escolherem, entre as diversas condutas possíveis, aquela que representa maior conveniência e oportunidade para o interesse público, é denominada poder:
A
derivado.
B
discricionário.
C
decorrente.
D
autorizador.
Considere o excerto a seguir:
O _____ é aquele em que a administração pública está estritamente obrigada a agir conforme o que está previsto em lei, sem margem para interpretações ou escolhas. Nesse caso, a lei estabelece todos os requisitos e condições para a atuação do administrador público, que deve seguir essas diretrizes de forma precisa. Exemplo disso é a concessão de aposentadoria a um servidor que cumpriu todos os requisitos legais para tal.
Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.
A
Poder discricionário;
B
Poder vinculado;
C
Poder regulamentar;
D
Poder de polícia;
E
Poder disciplinar.
Leia.
“Considerando as normas vigentes no Brasil, refere-se à capacidade da administração pública de impor penalidades aos servidores que cometem infrações no exercício de suas funções. Esse poder visa manter a ordem, a eficiência e a regularidade no serviço público, garantindo a observância das normas e regulamentos estabelecidos.”
O texto se refere ao Poder:
A
Disciplinar.
B
Regulador.
C
Coordenado.
D
Administrativo.
Considere as afirmativas relacionadas aos poderes administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O poder vinculado permite à administração pública tomar decisões com base em conveniência e oportunidade, respeitando a lei, mas com certa liberdade de escolha.
(__)O poder de polícia permite à administração pública limitar o exercício de direitos individuais em prol da segurança, saúde e ordem pública.
(__)O poder discricionário concede liberdade total ao agente público para tomar decisões sem a necessidade de seguir os princípios da administração pública.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
A
F − F − F.
B
F − V − F.
C
V − F − V.
D
V − F − F.
O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é o Poder
A
Normativo.
B
Disciplina.
C
Hierárquico.
D
Discricionário.
Considere a seguinte situação hipotética:
A Prefeitura de Osasco recebeu denúncia de atuação de ambulantes sem permissão ou alvará, em determinada área da cidade. Em operação conjunta com a Guarda Civil Municipal, agentes fiscais de posturas e abastecimento de Osasco executaram ações de apreensão de mercadorias, lavrando as respectivas guias de apreensão.
A execução dessas ações está fundada, nos termos da legislação aplicável, no
A
princípio da moralidade.
B
princípio da improbidade administrativa.
C
poder de polícia administrativa.
D
direito à isonomia.
E
direito à saúde.
Determinado servidor público, durante uma vistoria, identificou uma empresa que está operando sem as devidas licenças, o que configura uma infração administrativa. Utilizando os poderes administrativos que competem ao seu cargo, o referido servidor público decidiu aplicar sanções à empresa e ordenar a interrupção imediata das atividades.
Nessa situação hipotética, o servidor fez uso do poder administrativo
A
normativo.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
de polícia.
E
regulamentar.
Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
O poder hierárquico da administração pública pode ser definido como o poder de punir as infrações funcionais dos servidores e demais indivíduos que estejam sujeitos à disciplina de órgãos públicos.
B
O poder regulamentar da administração pública consiste na possibilidade de expedição de atos normativos, ainda que primários, desde que não sejam contrários à lei.
C
O poder de polícia da administração pública consiste na possibilidade de condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade.
D
O ato administrativo discricionário depende da conveniência e oportunidade do órgão público, razão pela qual está imune ao controle do Poder Judiciário.
E
O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.
Dentre os poderes da Administração Pública, pode projetar efeitos externos à esfera da organização administrativa o
A
poder de policia, que institui direitos e obrigações aos servidores públicos e aos administrados em geral.
B
poder hierárquico, porque fundamenta o exercício de prerrogativas em face de servidores públicos e de particulares sujeitos a vínculo contratual com a Administração Pública, inclusive, pessoas jurídicas.
C
poder regulamentar, que se destina a disciplinar as relações internas no âmbito da organização administrativa, mas, excepcionalmente, pode ser destinado aos administrados em geral.
D
poder disciplinar, quando dirigido a particulares sujeitos a vínculo contratual com a Administração Pública.
E
poder de policia externa, que permite a aplicação de sanções contratuais em face de particulares sujeitos a vínculo com a Administração Pública, não se aplicando aos administrados em geral.
Carlos, chefe de um setor público, precisa investigar um servidor por faltas injustificadas. Após seguir os trâmites administrativos, ele decide aplicar uma sanção ao servidor. Esse poder de aplicar sanções está relacionado a qual poder administrativo?
A
Poder disciplinar.
B
Poder hierárquico.
C
Poder regulamentar.
D
Poder normativo.
E
Poder de polícia.
Durante uma operação de fiscalização em uma área comercial, a autoridade municipal de urbanismo ordena a demolição de construções irregulares sem alvará. Esse poder administrativo utilizado para regular o uso de propriedades privadas em prol do interesse público é denominado:
A
Poder hierárquico.
B
Poder de polícia.
C
Poder regulamentar.
D
Poder disciplinar.
Nos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em atenção aos interesses da coletividade, por parte da Administração Pública, é a manifestação do:
A
poder discricionário.
B
poder de polícia.
C
poder hierárquico.
D
poder regulamentar.
Considerando o tema relacionado aos Poderes Administrativos dentro da Administração Pública, uma situação em que um órgão público recebe uma demanda para autorizar um evento comunitário em uma praça local deve ser encaminhada com vistas ao poder administrativo pertinente, para a autoridade responsável decidir sobre o pedido, devendo envolver o poder:
A
hierárquico.
B
disciplinar.
C
normativo.
D
de polícia.
Imagine que um particular que tenha celebrado um contrato administrativo com o poder público incorra em alguma irregularidade na execução desse contrato e a ele seja aplicada uma sanção administrativa. A sanção em apreço tem fundamento no:
A
Poder Hierárquico.
B
Poder Regulamentar.
C
Poder Vinculado.
D
Poder Disciplinar.
E
Poder de Polícia.
Qual dos Poderes da Administração Pública pode ser conceituado como “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”?
A
Poder Hierárquico.
B
Poder Disciplinar.
C
Poder Regulamentar.
D
Poder de Polícia.
E
Poder Normativo.
O controle exercido através do _____________ é permanente e automático, isto é, não necessita de lei que o estabeleça. Esta prerrogativa permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados (quanto à legalidade e quanto ao mérito administrativo), podendo ocorrer de ofício ou mediante provocação. A lacuna é corretamente preenchida com a expressão:
A
poder regulamentar
B
poder vinculado
C
poder disciplinar
D
poder hierárquico
E
poder de polícia
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