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Questões de Concurso sobre Conceito e características
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Não podem ser confundidos Poderes da Administração ou Administrativos com Poderes do Estado. Estes são elementos orgânicos ou organizacionais, que exercem cada qual uma função precípua, dividindo-se em Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, muito diferentes daqueles, que são as prerrogativas, os instrumentos e mecanismos para a realização do bem coletivo.
C
Certo
E
Errado
Com base em lei específica estadual, foi autorizada a instituição da empresa X, pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário pertencente ao ente federativo estadual, para fins de exploração de determinada atividade econômica de interesse coletivo.
Nessa situação hipotética,
A
a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.
B
a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado.
C
por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias.
D
a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.
E
a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.
Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que
A
a aplicação do regime jurídico próprio das empresas privadas às estatais (sociedade de economia mista e empresas públicas) que exploram atividade econômica não afasta a observância dos princípios da administração pública.
B
a remuneração dos dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista será fixada em lei.
C
a criação, por lei, de uma autarquia é exemplo de desconcentração do serviço público.
D
se aplica às empresas estatais que exploram atividade econômica o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932.
E
é inconstitucional norma que isente os Correios, empresa pública federal, do pagamento de impostos, pois, como ele explora atividade econômica, deve ter as mesmas regras impostas aos concorrentes.
Suponha que o Ministério do Turismo esteja planejando
o estabelecimento de uma sociedade de economia mista,
com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Brasil.
Discussões internas no âmbito ministerial foram travadas,
com a finalidade de avaliar questões específicas daquele
tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo,
são trazidas algumas das conclusões derivadas desses
debates, de sorte que deve ser assinalada a opção
correta, no tocante às características da sociedade de
economia mista.
A
A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se
desnecessário ato posterior.
B
A sociedade de economia mista, por ser entidade
federal, possuiria personalidade jurídica de direito
público.
C
A sociedade de economia mista não poderia ser
sociedade anônima.
D
Os trabalhadores da sociedade de economia mista
seriam contratados pelo regime estatutário.
E
A sociedade de economia mista estaria sujeita à
fiscalização do Tribunal de Contas.
Para promover mudanças e facilitar o fluxo dos processos decisórios, é necessário que os atores envolvidos em uma determinada situação acumulem poder. Conforme Matus (1996) In: Kurcgant (2010), o poder pode adquirir as seguintes dimensões, EXCETO:
A
Poder Discriminatório.
B
Poder Administrativo.
C
Poder Técnico.
D
Poder Político.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sociedade de economia mista prestadora de serviço público precisa contratar 100 (cem) servidores para reforçar equipe de fiscalização de campo, a fim de se desincumbir de obrigações contratuais assumidas regularmente. Para tanto,
A
poderá promover a contratação direta de servidores públicos, desde que sob regime celetista, para ocuparem emprego público.
B
deverá submeter-se a obrigatoriedade do concurso público para a contratação de seus empregados.
C
poderá promover a contratação para provimento de cargos em comissão, tendo em vista que não se submete a regime jurídico de direito público, prescindindo da realização de concurso público.
D
deverá realizar concurso público para a contratação de seus servidores, que se submetem a regime estatutário, embora o ente possua natureza jurídica de direito privado.
E
poderá firmar contrato direto de prestação de serviço de autônomos com os novos empregados, evitando a realização de concurso público e a formação de vínculo empregatício.
Quando os atos da Administração Pública, embora legais, estão imbuídos de uma certa liberdade do agente, está se falando de que poder?
A
Disciplinar
B
Vinculado
C
Hierárquico
D
Discricionário
E
Regulamentar
Com relação aos Poderes da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.
I. Poder Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
II. Poder Disciplinar é aquele de que dispõe a Administração Pública para controlar o desempenho das funções e das condutas internas de seus servidores, responsabilizando-os pelas infrações que cometer.
III. Poder Regulamentar é a faculdade que permite ao Chefe do Executivo de aclarar a lei para sua correta execução.
IV. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
No que concerne aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.
A
A delegação de competência é uma forma de desconcentração derivada, resultante de um ato de autoridade delegante, em hipótese autorizada pelo ordenamento jurídico.
B
Pode-se delegar a pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato administrativo, o poder de polícia.
C
Por meio do ato de delegação, a autoridade delegante perde definitivamente a competência delegada.
D
Há relação de hierarquia entre o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social.
E
A autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em face de ato delegado é a autoridade delegante.
Analise as proposições seguintes:
I. Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem.
II. Elementos vinculados serão sempre a competência, a finalidade e a forma, além de outros que a norma legal indicar para a execução do ato.
III. Os atos administrativos internos dependem tão somente de publicação no órgão oficial para sua vigência.
IV. Os atos administrativos internos podem ser gerais ou especiais, normativos, ordinatórios, punitivos e de outras espécies, conforme as exigências do serviço público.
Marque somente as proposições corretas.
A
I – III e IV.
B
I – II e IV.
C
I e III.
D
II e III.
E
I – II e III.
Não se pode enumerar como poder da Administração:
A
poder normativo.
B
poder de polícia.
C
poder hierárquico.
D
poder independente.
E
poder disciplinar.
Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.
1- poder vinculado
2- poder de polícia
3- poder hierárquico
4- poder regulamentar
5- poder disciplinar
( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal
( ) alvará para construção de imóvel comercial
( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor
( ) avocação de competência por autoridade superior
( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega
A
3/2/5/4/1
B
1/2/3/5/4
C
4/1/5/3/2
D
2/5/4/1/3
E
4/1/2/3/5
Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
I Poder vinculado é aquele conferido à administração para a prática de atos dessa natureza, ou seja, em que a administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites legais, seu conteúdo.
II Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.
III Em virtude do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.
IV O poder disciplinar é a faculdade que possui a administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.
V O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes de Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais e abstratos, de efeitos externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua fiel execução.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
E
5
Bernardo foi contratado por uma sociedade de economia mista, sendo que, no seu contrato de trabalho, existe uma cláusula em que Bernardo abre mão do direito a férias nos dois primeiros anos do contrato. Nessa situação, a referida cláusula é inválida.
C
Certo
E
Errado
A SEM somente poderá contratar empregados regularmente selecionados mediante concurso público.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que a participação em conselho
a
de administração das sociedades de economia mista e suas subsidiárias não é ilícita, observado o que dispuser a legislação específica.
b
fiscal das empresas públicas é ilícita, conforme disposto na legislação pertinente.
c
de administração das entidades em que a União, diretamente, detenha participação no capital social, é ilegal, nos termos da legislação que rege a matéria.
d
fiscal das subsidiárias das empresas públicas é vedada, consoante dispõem as normas disciplinadoras.
e
de administração das empresas controladas pelas sociedades de economia mista é ilegal, observadas as exceções normativas.
Os empregados da SEM têm direito a fundo de garantia do tempo de serviço.
C
Certo
E
Errado
Apesar de ser uma pessoa jurídica de direito privado, a SPA está sujeita à obrigação de contratar empregados mediante concurso público.
C
Certo
E
Errado
Apesar de os empregados da referida sociedade de economia mista serem contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a sua investidura no emprego público efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
C
Certo
E
Errado
Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica
A
não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
B
submete-se ao mesmo regime jurídico trabalhista das pessoas jurídicas de direito público.
C
pode ser instituída por decisão do poder Executivo, independentemente de lei.
D
submete-se ao mesmo regime jurídico tributário das empresas privadas.
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