Questões de Concurso sobre Conceito e características

Tendo em vista que os poderes da Administração Pública são instrumentos de ação do poder público que se traduz em um poder-dever de agir sempre limitado aos ditames da lei, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Em um Estado da federação, foi editada lei que institui o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial. Nela, um dos seus artigos impôs um prazo de 90 dias para que o Governador do Estado fizesse a regulamentação da referida Lei. Essa disposição:

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Quando a administração pública determina o fechamento do estabelecimento comercial que não obedeceu às regras de vigilância sanitária e quando aplica sanção a uma concessionária de serviço público, ela está exercendo, no primeiro caso, o seu poder

Em um caso hipotético, a lei faculta à Administração Pública Municipal a remoção ex officio de servidor público para atender à conveniência do serviço. Ao praticar o ato de remoção no caso acima, o agente público estará exercendo no ato administrativo o poder da Administração

1º cenário: A Administração Pública, após a observância das formalidades legais, aplicou uma multa à sociedade empresária XYZ, contratada para fornecer bens ao Poder Público, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais.

2º cenário: o policial militar Petrônio, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, recebeu uma sanção disciplinar, por descumprir ordens legais do seu superior hierárquico.

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária XYZ e ao policial militar Petrônio são, respectivamente, manifestações do:

Associe os poderes administrativos descritos na Coluna 1 às suas respectivas definições na Coluna 2.

Coluna 1

1- Poder normativo

2- Poder discricionário

3- Poder vinculado

4- Poder hierárquico

5- Poder disciplinar

6- Poder de polícia

Coluna 2

( ) Tem como escopo regular a vida social, restringir o exercício de direitos por particulares, com o objetivo de salvaguardar o interesse público.

( ) Possui a prerrogativa de editar atos com efeitos gerais e abstratos.

( ) Ocorre quando a lei atribui determinada competência, definindo cada aspecto de atuação a ser adotada pela administração pública.

( ) Possui a prerrogativa de optar, por critérios de conveniência e oportunidade, pela solução que melhor atenda o interesse público no caso concreto.

( ) Possui a prerrogativa de apurar e sancionar infrações administrativas.

( ) Trata de avocar ou chamar para si atribuições, delegar e editar atos normativos.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida de cima para baixo.

Para um desempenho adequado do papel que compete à Administração Pública, o ordenamento jurídico confere a ela poderes e deveres especiais.

Os deveres da administração pública são um conjunto de obrigações de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes públicos com o objetivo de permitir que o Estado alcance seus fins. Já poderes administrativos são mecanismos que, utilizados isoladamente ou em conjunto, permitem que a administração pública possa cumprir suas finalidades.

Sobre alguns dos poderes da administração pública é correto afirmar:

À Administração Pública são concedidas determinadas prerrogativas que se mostram indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados Poderes da Administração Pública. Uma das prerrogativas constitui-se da possibilidade de edição de atos para complementação de leis, de forma a permitir sua efetiva aplicação. A prerrogativa descrita corresponde ao Poder

Caio, pequeno empresário do ramo de papelaria, avança o sinal vermelho com seu veículo particular e acaba sendo flagrado por Paulo, policial em exercício, que lhe aplica uma multa. Assinale, a seguir, o poder que possibilitou a Paulo exercer esta determinada conduta.

Maria, servidora pública municipal, apesar de discordar de uma ordem legal de seus superiores, por acreditar que existem outros meios mais eficientes para atender às finalidades públicas, deve cumprir as ordens expedidas nos limites da lei, em decorrência da relação de subordinação administrativa.

O procedimento de Maria denota uma manifestação do poder

No Brasil, os poderes da administração pública são essenciais para a garantia do interesse público e para a efetivação dos direitos e garantias dos cidadãos, mas devem ser exercidos com responsabilidade e respeito aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais. Isso posto, é CORRETO afirmar que a prerrogativa que tem a Administração Pública de optar, dentre duas ou mais soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda aos interesses públicos no caso concreto, é definida como Poder

Os poderes administrativos são utilizados pela administração pública para cumprir suas finalidades. São os principais poderes administrativos:

Os poderes administrativos são chamados poderes-deveres, e estes poderes são instrumentais, isto é, tratam-se de mecanismos ou instrumentos de trabalho por meio dos quais os órgãos ou entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas funções. Sabendo disso, o Presidente da República, chefe do Poder Executivo Federal, expediu Decreto disciplinando acerca da organização e funcionamento da administração federal, sem, contudo, implicar aumento de despesa ou mesmo extinção ou criação de órgão. Diante do caso, pode-se dizer que o Decreto foi expedido com fundamento no:

Um tenente do Exército determina a um soldado para que realize a limpeza de um equipamento bélico. Qual o nome do poder que autoriza o tenente a dar a ordem, fiscalizá-la e, caso o soldado descumpra a ordem, que seja aplicada a devida sanção?

Analise o texto. “Esse poder se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeito erga omnes. É um mecanismo de normas complementares à lei. É a prerrogativa dada à Administração Pública de editar esses atos e permitir sua efetiva aplicação sempre limitada pela lei”

(CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Ed. Juspodvim, 2022).

O conceito acima diz respeito a qual poder administrativo:

Com relação aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

Com relação à Administração Pública, julgue os itens seguintes.

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I Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público.

II A Administração Pública tem como objetivo trabalhar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra.

III A Administração Pública conta com a chamada administração indireta, a qual é formada por pessoas jurídicas de direito público e está ligada à administração pública direta por meio de uma relação de subordinação; nesse sentido, a administração indireta também é conhecida como administração descentralizada.

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Assinale a alternativa correta.

A interdição e a demolição de construção com risco de desabamento são um exemplo de atuação da Administração Pública fundada no exercício do poder