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Uso do poder é
um poder que decorre de prerrogativas advindas do direito privado.
a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei outorga.
renunciável, pois o agente público tem a faculdade de agir ou não.
uma escolha do agente público, feita no momento da posse no cargo.
não pode ser objeto de delegação ou avocação.
Nos moldes da legislação em vigor, os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais, sendo denominados poderes administrativos, estando dentre eles, EXCETO:
Poder Disciplinar.
Poder Executivo.
Poder de Polícia.
Poder Discricionário.
Poder Regulamentar.
Para que a Administração Pública possa executar as tarefas que lhe competem e, entre elas, fazer prevalecer o interesse público ao privado, o ordenamento lhe confere poderes. São Poderes Administrativos:
De Polícia, Regimental, Originário, Punitivo.
Originário, Regulamentar, Disciplinar, De Controle.
De Controle, Regimental, Jurisdicional, Hierárquico.
Regulamentar, Disciplinar, Hierárquico, De Polícia.
Hierárquico, Punitivo, Jurisdicional, Originário.
O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.
Certo
Errado
Os poderes da administração pública, por serem inerentes à atividade administrativa, são irrenunciáveis.
Certo
Errado
A Administração Pública é investida de uma pluralidade de poderes administrativos, indispensáveis para o cumprimento das suas funções. Tais poderes conferem à administração pública as prerrogativas necessárias para a realização do interesse público.
Poder hierárquico
Poder de polícia
Poder de moralidade
Poder regulamentar
Poder discricionário
O poder administrativo conferido aos agentes públicos pode ser renunciado e exercido por terceiros, não titulares, desde que exista expressa declaração escrita pelo agente.
O regime jurídico a que se submetem as empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, é
de direito público, abrangendo o dever de licitar e de contratar mediante concurso público.
híbrido, sujeitando-se ao dever de licitar, mas dispensadas do dever de selecionar servidores mediante concurso público.
de direito privado, apenas se forem exploradoras de atividade econômica, sujeitando-se ao dever de contratar servidores mediante concurso público.
de direito privado, sujeitando-se ao dever de licitar conforme legislação específica.
Os agentes públicos possuem uma série de prerrogativas que lhes permitem exercer atividades com a finalidade de concretizar os interesses da coletividade. Tais prerrogativas decorrem do princípio da supremacia do interesse público e constituem os chamados Poderes Administrativos.
Certo
Errado
Quando o poder administrativo não for utilizado de forma adequada pelos administradores, ele deverá ser corrigido na via administrativa ou judicial, uma vez que o poder deve estar em conformidade com o que a lei dispuser.
O poder é um instrumento indispensável para que o Estado atinja as suas finalidades. Em conformidade com o entendimento de DI PIETRO, temos que os poderes:
São renunciáveis.
São irrenunciáveis.
Podem ser exercidos além dos limites da lei, por serem titulados na realidade como “poder-dever”.
São irrenunciáveis, exceto quando o Estado for acionado por calamidade pública.
Como se denomina o poder conferido ao administrador, em regra, chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução?
Discricionário.
Disciplinar.
Hierárquico.
Regulamentar.
Polícia.
João Pedro e Mariana estavam elaborando um resumo sobre os Poderes da Administração Pública. Durante a leitura de diversos livros dos melhores doutrinadores, João Pedro se deparou com o conceito do poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública. João Pedro também verificou que o referido Poder não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado. Mariana perguntou de qual Poder João estava tratando, e a resposta foi:
Poder de Polícia.
Poder Regulamentar.
Poder Hierárquico.
Poder Disciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA referente a alguns poderes do direito administrativo:
Poder Instrumental: a Administração Pública, para atender à sua finalidade – que é a de satisfazer o interesse público –, é dotada de poderes administrativos, conferidos pelo ordenamento jurídico, caracterizando-se como instrumentos para a realização de suas atividades públicas.
Poder Normativo: o poder hierárquico é o que capacita a Administração Pública a distribuir as funções de seus órgãos, caracterizando uma relação de subordinação entre esses últimos, bem como entre agentes e servidores do quadro de pessoal.
Poder Hierárquico: pertence ao poder legislativo, também é estendido ao chefe do executivo do estado, e ao chefe do executivo do município, não autoriza criação, modificação ou extinção de direitos: ele os irá regulamentar; presta-se a explicitar aquilo que a lei trouxe e deseja.
Nenhuma das alternativas.
O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado como ato decorrente do exercício do poder
hierárquico.
disciplinar.
de polícia judiciária.
discricionário.
vinculado.
O poder coercitivo é aquele que:
emana da aplicação, ou da ameaça de aplicação, de sanções físicas como a imposição de dor.
representa o poder que uma pessoa tem para usar e controlar os recursos da organização.
emana do acesso e do controle sobre as informações.
está fundamentado na distribuição de recompensas consideradas valiosas pelos outros.
A Administração Pública tem poder administrativo e também político, pois suas decisões tratam de assuntos técnicos, financeiros, jurídicos, políticos, entre outros.
São considerados poderes da Administração Pública, EXCETO:
poder de polícia.
poder de exército.
poder disciplinar.
poder discricionário.
poder normativo (regulamentar).
Qual opção apresenta um poder que NÃO é inserido no contexto dos poderes administrativos, os quais são característicos do Executivo e se prestam para o desempenho de suas atribuições próprias?
hierárquico
politico
disciplinar
regulamentar.
de polícia
Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.
O poder hierárquico consubstancia-se em um poder de estruturação interna da atividade pública, de modo que somente se manifesta dentro de uma mesma pessoa jurídica.
Em decorrência da existência de controle e fiscalização, pode-se afirmar que há hierarquia entre os diferentes entes federativos ou entre os entes da administração direta e os entes da administração indireta.
A possibilidade de delegação e avocação de competências retira seu fundamento no poder disciplinar.
A viabilidade de aplicação de multa, por parte do poder público, ao particular que estaciona em local proibido decorre do poder disciplinar da Administração Pública.
A discricionariedade no exercício do poder disciplinar confere ao Administrador as prerrogativas entre sancionar ou não o agente infrator, ainda que a sanção esteja expressa em lei, bem como a de definir a extensão e a intensidade da penalidade a ser aplicada.