Questões de Concurso sobre Conceito e características

No município de Piririquaquá a Diretora Escolar Melanye Dusseldorf flagrou a professora Paula Richopi conversando no whatzap durante a aula. Enquanto os alunos da 5ª série bagunçavam, a professora simplesmente se mantinha omissa respondendo mensagem pelo aplicativo e vendo vídeos no Tik-Tok. A diretora chamou a professora para questionar sua conduta. A professora ironizou a diretora e respondeu de forma jocosa que é não é obrigada a dar educação a crianças mal comportadas.

No mesmo município, o agente de trânsito Gabriel Biela flagrou o morador Richard Topheira obstruindo a calçada de pedestres em frente à sua casa. Ali estavam empilhados metros de areia, brita e milheiros de tijolos. O agente chamou o morador e disse que era preciso desobstruir a calçada pois o entulhamento com aqueles materiais maculava o direito de passagem dos pedestres, que tinham de se arriscar, caminhando pela rua onde os veículos transitam. O morador alegou que está realizando uma construção no imóvel e não tem como guardar o material por isso os manterá ali na calçada.

Nos casos acima, podemos afirmar corretamente que:

É definido legalmente como atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Considerando-se os poderes que possui a Administração Pública, a definição corresponde ao poder

Imagine que o Governador do Estado de Pernambuco tenha editado e publicado o Decreto XXX, regulamentando, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no artigo 189 da Lei YZ, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências. Diante dessa hipotética situação, identifique a alternativa que corresponde ao poder exercido pelo Chefe do Executivo do referido estado.

A Administração Pública tem as prerrogativas de expedição de ordens a serem cumpridas pelos subordinados; de verificação do cumprimento por parte dos subordinados das ordens administrativas e das normas vigentes; de alterações de competências, por meios de delegação de avocação; de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los ou revogálos; de resolver, na esfera administrativa, conflitos positivos ou negativos de atribuições dos órgãos e agentes subordinados. Tais prerrogativas expressam exercício do Poder

Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos são irrenunciáveis.

Leia o texto a seguir.

“[...] restringe os comportamentos possíveis de seus subordinados e especifica, para os agentes da Administração, a maneira de proceder”.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

A afirmação do ato do Chefe do Poder Executivo se refere ao exercício de qual poder?

Os poderes da administração pública podem ser definidos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

O agente público, ao fazer uso do poder conferido por lei, adquire dois aparelhos de ar-condicionado para climatizar duas salas de aula de uma escola pública. Nesse caso, tendo o agente público agido com liberdade na escolha de sua conveniência, dentro dos limites estabelecidos em lei, fez uso do poder denominado

O poder conferido ao agente público de delegar, ordenar e revisar a atuação de outros agentes, focando na necessidade de organização que os órgãos e as entidades possuem para desempenhar, de maneira mais eficaz, a função pública, denomina-se

João, cidadão de Carnaúba dos Dantas, decide abrir um açougue na cidade para comercializar carnes variadas. Contudo, João não atendeu aos requisitos nem fez a requisição do alvará sanitário obrigatório para poder atuar nessa área. Diante dessa situação, os fiscais sanitários fizeram a interdição do estabelecimento de João até que ele regularize e atenda todas as exigências legais. Os fiscais sanitários só puderam realizar essa ação graças a utilização de poderes conferidos à Administração Pública frente ao particular chamado de

Esse poder é definido como o poder-dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas que estejam sujeitas à disciplina de órgãos públicos. Ele atinge os servidores públicos e os particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico com a administração e emite sanções administrativas, como advertência, multa, suspensão e demissão. Segundo os Poderes da Administração, esse poder chama-se:

Sobre os poderes da Administração Pública e responsabilidade dos agentes públicos, assinale o quesito correto.

Os Poderes Administrativos são ferramentas postas à disposição da Administração Pública, a fim de que ela cumpra com suas finalidades em prol do interesse coletivo. Nesse contexto, sobre o Poder Hierárquico, Poder Regulamentar e Poder Disciplinar, analise as assertivas abaixo e, na sequência, responda ao questionamento:

I.O controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta tem origem no Poder Hierárquico.

II.O Poder Disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções aos agentes públicos que tenham cometido infração funcional.

III.A aplicação de sanção ao particular, que tenha descumprido os termos de um contrato administrativo, decorre do Poder Hierárquico.

IV.O exercício do poder regulamentar, em regra, concretiza-se através da edição de decretos e regulamentos, cujo objetivo é assegurar a fiel execução das leis.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correspondente ao poder conferido por lei ao gestor publico para que, dentro dos limites da lei, e com flexibilização prevista, sejam adotadas soluções adequadas para satisfazer o interesse público.

Leia a assertiva a seguir.

“Para o exercício desse poder, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.”

A assertiva se refere ao poder:

O uso desses poderes garante a preservação dos interesses da coletividade. Eles permitem a aplicação do interesse público, logo, são irrenunciáveis. São eles:

I – Poder normativo.

II – Poder hierárquico.

III – Poder disciplinar.

Quais estão corretas?

Acerca da competência do Poder Público para a aplicação de sanções administrativas, assinale a alternativa CORRETA:

Determinada empresa contratada para prestar serviço para a Prefeitura ABC descumpriu com algumas de suas obrigações e, por esse motivo, foi penalizada com aplicação de uma multa. Nesse caso, a Prefeitura ABC fez uso do

Fábio, após ter cumprido com todas as etapas exigidas pela lei para a obtenção da sua licença para pilotar embarcação, junto à capitania dos portos de sua localidade, teve o seu pedido negado pelo Chefe da referida Capitania por mera deliberação e conveniência, sem fundamentar em elemento de legislação a sua negativa. Diante dessa situação, aquela autoridade marítima agiu contra:

Este poder administrativo consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução à lei. Trata-se do poder: