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O Diretor de Recursos Humanos de um órgão federal solicitou que servidores comissionados passassem a assinar pareceres jurídicos, sob alegação de "eficiência administrativa". Um auditor da CGU apontou a ilegalidade da medida, destacando que determinadas atribuições são indelegáveis, inclusive no âmbito interno. O diretor alegou estar exercendo seu poder ao redistribuir tarefas administrativas. Diante do exposto, a conduta do diretor viola o exercício do poder:
A
normativo
B
vinculado
C
disciplinar
D
hierárquico
Ano:
2025
Durante uma vistoria, o Corpo de Bombeiros interditou um prédio em risco de desabamento. Essa ação é um exemplo de:
A
Poder disciplinar.
B
Poder discricionário.
C
Poder de polícia.
D
Poder hierárquico.
E
Poder regulamentar.
Suponha que determinada empresa que tenha firmado contrato para execução de obras públicas tenha sido apenada com sanção de inidoneidade em função de infrações graves cometidas no curso da execução contratual. A aplicação da referida sanção à contratada constitui expressão do exercício, pela Administração Pública, de poder
A
disciplinar.
B
regulamentar.
C
de polícia.
D
normativo.
E
hierárquico.
A um servidor público do Poder Judiciário foi incumbida a função de confeccionar e distribuir material orientativo aos servidores, estagiários e cidadãos a respeito da temática dos poderes administrativos. Diante dessa atribuição conferida ao servidor, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta e que pode validamente constar no material que será futuramente divulgado.
A
O poder normativo da Administração Pública pode ser exercido basicamente por meio da delegação legislativa ou do próprio poder regulamentar.
B
O poder regulamentar se confunde com o poder regulatório, envolvendo o poder de edição de normas gerais para fiel cumprimento da lei.
C
Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, em determinados casos, alcancem o interesse público.
D
Os regulamentos jurídicos ou normativos são aqueles que estabelecem normas sobre a organização administrativa ou que afetam apenas os particulares que se encontram em relação de sujeição especial com a Administração.
E
Comete desvio de poder o policial que se utiliza de força desproporcional para impedir uma manifestação de caráter público.
Durante uma inspeção interna, o chefe de departamento identificou que um servidor estava descumprindo normas internas repetidamente. Para garantir o bom funcionamento da equipe e manter a ordem, o chefe aplicou uma advertência formal ao servidor, conforme previsto nas regras da instituição. Considerando os poderes da Administração Pública, qual poder foi exercido pelo chefe do departamento nessa situação?
A
Poder vinculado.
B
Poder regulamentar.
C
Poder disciplinar.
D
Poder hierárquico.
Durante um processo licitatório, a Administração Pública percebeu que o edital publicado possuía um erro material que poderia comprometer a isonomia entre os licitantes. Diante disso, decidiu suspender temporariamente o certame para corrigir o equívoco, republicando o edital com as alterações necessárias. Esse ato da Administração Pública caracteriza:
A
Poder disciplinar, pois visa punir conduta irregular de servidor público.
B
Poder vinculado, pois decorre de obrigação legal para corrigir o erro e garantir igualdade entre os participantes.
C
Poder regulamentar, pois complementa a lei com normas internas.
D
Poder discricionário, pois envolve decisão baseada na conveniência e oportunidade.
O exercício das funções executivas pela Administração Pública abrange deveres e prerrogativas, estas que incluem o exercício de poderes próprios para viabilizar o atingimento dos resultados pretendidos ou necessários, a exemplo do poder
A
disciplinar, que também inclui a disciplina sancionatória àqueles cujo vínculo jurídico com a Administração Pública tenha se dado por relação contratual.
B
hierárquico, que obriga não só os servidores que integram a Administração Pública do ente, como também os administrados sujeitos à tutela estatal, com esteio no princípio da supremacia do interesse público.
C
disciplinar, que possibilita a aplicação de multas contratuais e multas por infração praticada por administrado, com fundamento na legislação vigente, não se incluindo, nesse grupo, os servidores públicos vinculados ao ente público.
D
de polícia, do qual são incumbidas as autoridades administrativas que exercem poder de decisão, não se estendendo a agentes públicos hierarquicamente inferiores.
E
normativo, por meio do qual o Chefe do Executivo pode editar normas com natureza jurídica de lei, obrigando a todos os administrados, em caráter geral e abstrato.
A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar, ou normativo, permite à Administração Pública editar somente atos normativos derivados.
B
O poder hierárquico concede à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar e revisar atos de entes privados.
C
O poder de polícia consiste na atividade da Administração que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
D
O abuso de poder é considerado válido se ocorrer em situações de emergência ou calamidade pública.
E
O poder disciplinar autoriza a Administração a legislar sobre matérias administrativas.
Sobre os poderes e deveres da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I. O poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.
II. O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
III. O poder hierárquico possibilita a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores assim como as infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por algum vínculo jurídico específico.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação nela descrita constitui-se um exemplo de exercício do seguinte poder da Administração Pública:
A
Poder disciplinar.
B
Poder de polícia.
C
Poder discricionário.
D
Poder hierárquico.
A Vigilância Sanitária da cidade de Higienópolis realizou a apreensão de 844 quilos de alimentos impróprios para o consumo, que se encontravam no depósito de um restaurante. Nesse caso, a atuação da Vigilância Sanitária decorre da manifestação do:
A
Poder Disciplinar.
B
Poder de Polícia.
C
Poder Regulamentar.
D
Poder Normativo.
E
Abuso do poder.
No direito administrativo, os poderes são proporcionais às funções que são determinadas. Assinale a alternativa correspondente ao poder que envolve a edição pela administração pública de atos com efeitos gerais e abstratos, dentre outros exemplos, os decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações.
A
Poder hierárquico.
B
Poder de tributação.
C
Poder disciplinar.
D
Poder de polícia.
E
Poder normativo.
Leia o caso hipotético abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
"Maria Cristina, servidora pública do Município Alfa, faltou injustificadamente por mais de 30 dias, o que acabou acarretando abandono do cargo. Nesse contexto, com base no Estatuto dos Servidores do Município Alfa, foi-lhe imposta a pena de demissão do serviço público."
A administração Pública, ao penalizar Maria Cristina pelo abandono de cargo, agiu imbuída diretamente no Poder:
A
De Polícia.
B
Discricionário.
C
Regulamentar.
D
Disciplinar.
E
Hierárquico.
Leia o caso hipotético abaixo:
João, servidor público efetivo de determinado município, faltou injustificadamente ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias seguidos. Conforme previsto na Legislação do Município em questão, a conduta configura abandono de cargo, cuja pena cominada é a de demissão. Dessa forma, após regular Processo Administrativo Disciplinar, João foi demitido do serviço público.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o poder da Administração Pública manifestado no caso hipotético:
A
Poder Regulamentar.
B
Poder Discricionário.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder de Polícia.
Poderes da Administração
Os poderes da administração pública se manifestam em diferentes formas, sendo essenciais para a organização e funcionamento do Estado. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. O poder vinculado refere-se à atuação administrativa estritamente conforme a lei, sem margem de discricionariedade para o administrador (Di Pietro, 2016).
2. O poder discricionário permite que a administração escolha, dentre as opções legais, a que melhor atende ao interesse público, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Meirelles, 2015).
3. O poder hierárquico permite a organização interna da administração pública, incluindo a delegação e avocação de competências (Justen Filho, 2019).
4. O poder disciplinar é exercido pela administração pública para aplicar sanções a servidores e particulares que mantenham relação jurídica específica com o Estado (Sundfeld, 2019).
5. O poder regulamentar permite à administração pública expedir atos normativos com o objetivo de detalhar a lei, criando novas obrigações aos administrados (Carvalho Filho, 2018).
Alternativas:
A
Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas 2, 3 e 5 são corroboradas pela literatura acadêmica.
C
Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
D
Apenas as afirmativas 1, 3 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
E
Apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.
Ao tomar ciência de possível irregularidade funcional envolvendo a gestão de recursos da Segurança Pública, o Prefeito Municipal instaurou um procedimento administrativo utilizando como suporte a documentação que o Controle Interno havia reunido sobre o tema. A situação descrita trata diretamente do exercício regulamentar de poder administrativo:
A
Restritivo lato sensu.
B
De polícia.
C
Regulamentar.
D
Hierárquico.
E
Disciplinar.
A Administração Pública é dotada de prerrogativas, que são utilizadas visando à busca do interesse público. Porém, ao mesmo tempo em que tem poderes, deve estar submetida ao princípio da legalidade, devendo o administrador só realizar as condutas previstas em lei. Verdadeira sujeição que vincula o administrador público e, consequentemente, resguarda os administrados de eventuais condutas abusivas. É dessa bipolaridade que temos as chamadas “pedras de toque” do direito administrativo: princípio da supremacia do interesse público sobre o particular; e princípio da indisponibilidade do interesse público.
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 55.)
Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público.
( ) O poder da Administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da autotutela.
( ) Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos a possibilidade de aplicação de sanções ao contratado na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, sendo igual prerrogativa conferida ao contratado exclusivamente na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos.
( ) O princípio da indisponibilidade do interesse público é intrinsecamente ligado ao princípio da supremacia do interesse público, isto é, à incapacidade da administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.
( ) O denominado regime jurídico administrativo compreende tudo aquilo que tanto o particular quanto a Administração Pública podem fazer, sendo caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas e pela igualdade jurídica entre as partes.
A sequência está correta em
A
V, V, F, V, F.
B
F, F, V, V, F.
C
V, V, V, F, V.
D
F, V, F, V, V.
Com relação aos princípios da administração pública e seus poderes, assinale a opção correta.
A
São princípios expressos no texto constitucional para a administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a supremacia do interesse público.
B
Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá punir internamente servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração pública pelas infrações funcionais que aqueles cometerem.
C
O poder regulamentar dos chefes do Poder Executivo estadual e municipal está restrito à previsão em lei, enquanto o chefe do Poder Executivo federal, que é o presidente da República, pode regulamentar matéria que não tenha previsão legal ou constitucional.
D
Pela aplicação do princípio da legalidade, a administração pública pode fazer ou deixar de fazer o que legislação não proíbe, prevalecendo a autonomia de vontade da administração pública.
E
A administração pública dispõe do poder de polícia, o qual garante ao ente público a prerrogativa de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade são atributos do poder
A
regulamentar.
B
normativo.
C
de polícia.
D
hierárquico.
E
disciplinar.
Em relação aos poderes da Administração Pública, afirma-se que:
A
O poder de Polícia consiste na possibilidade de um agente efetuar um~ prisão em flagrante.
B
O poder regulamentar permite que o presidente da república altere o ordenamento jurídico.
C
O poder disciplinar permite a aplicação de uma punição tanto a um agente público quanto a um particular desde que este tenha uma estrita relação com a Administração Pública
D
O poder vinculado concede liberdade para que um agente público faça juízo d~ valor para executar um ato administrativo.
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