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Os poderes administrativos são concedidos aos agentes públicos para que possam atuar em defesa do interesse público. As competências são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente ser exercidas. Portanto, são poderes-deveres, pois envolvem simultaneamente uma prerrogativa e uma obrigação de atuação. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais a fim de complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
B
O poder vinculado ocorre quando a lei permite certa margem de liberdade para o seu exercício; quando o agente público se depara com a situação prevista na lei, caberá a ele decidir qual atitude tomar, dentre as possibilidades legais.
C
O poder disciplinar é o que permite à Administração Pública a distribuição e o escalonamento das funções de seus órgãos, além de ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
D
O poder hierárquico é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública.
A Administração Pública, no regular exercício de suas funções executivas, edita atos e celebra negócios jurídicos de variadas naturezas. A edição de ato que aplica sanção administrativa a uma empresa contratada para prestação de serviços de limpeza, em razão da inadequada execução do objeto do contrato materializa o exercício, pela Administração Pública, do poder
A
disciplinar, tendo em vista que a celebração de contrato equivale a transferir a empresa contratada, temporariamente, para a estrutura da Administração Pública Indireta.
B
de polícia normativo, tendo em vista que revela ato de restrição de direitos, cuja prática demanda expressa previsão legal.
C
disciplinar, tendo em vista que a celebração de contrato estabelece vínculo jurídico com a Administração Pública, ficando o contratado submetido a medidas daquela natureza.
D
hierárquico, pois o vínculo contratual estabelecido equipara a empresa contratada a esfera de ingerência do poder hierárquico aplicável àqueles que detêm vínculo de natureza funcional.
E
normativo-sancionatório, tendo em vista que a penalidade aplicada e as hipóteses de incidência prescindem de previsão contratual, sendo admitida a edição de ato normativo unilateral para estipular sanção específica.
O exercício do poder não é uma faculdade do administrador público, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável.
Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.
A
No poder vinculado, a lei estabelece uma série de regras para a prática de um ato, mas deixa certa dose de prerrogativas à autoridade, que poderá optar por um entre vários caminhos igualmente válidos.
B
No poder discricionário, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.
C
O poder disciplinar representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
D
O poder hierárquico confere aos chefes do Poder Executivo federal, municipal e estadual poder para editar normas gerais e abstratas que explicam a lei, complementando-a e dando sua correta aplicabilidade.
E
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.
Considere os casos hipotéticos a seguir.
• Caso 1: Uma empresa deseja instalar uma indústria química em área próxima a um rio que abastece a cidade. Para isso, precisa de licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente. Com base no poder administrativo, o Estado exige Estudos de Impacto Ambiental (EIA); impõe condições para funcionamento (filtros, controle de resíduos, limites de emissão); e pode conceder ou negar a licença.
• Caso 2: Uma lei federal estabelece regras gerais para o funcionamento de estabelecimentos que lidam com alimentos, determinando apenas que devem ser observadas condições adequadas de higiene e conservação, sem detalhar tecnicamente como isso deve ser feito. Diante disso, o órgão responsável pela vigilância do setor publica um ato interno com alcance geral, designando que estabelecimentos devem manter alimentos perecíveis em determinada faixa de temperatura; seguir um conjunto padronizado de procedimentos de limpeza de utensílios e superfícies; e, ainda, passam a ser exigidos registros diários de controle de armazenamento.
Os casos apresentados exemplificam situações em que o Estado utiliza, respectivamente, quais poderes administrativos?
A
Poder de polícia e normativo.
B
Poder hierárquico e disciplinar.
C
Poder disciplinar e regulamentar.
D
Poder regulamentar e discricionário.
O Governador do Estado X, visando aumentar a eficiência na fiscalização ambiental, edita um decreto delegando ao Secretário de Meio Ambiente a competência para criar cargos públicos e definir sanções pecuniárias para novas infrações não previstas em lei. Com base nesse decreto, o Secretário aplica uma multa pesada a uma indústria. Simultaneamente, o Comandante da Polícia Militar, subordinado ao Secretário de Segurança, decide avocar para si a competência de um Coronel para conduzir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) específico, sem apresentar justificativa para a medida, apenas alegando sua posição superior na hierarquia. Considerando os casos acima, assinale a alternativa correta:
A
O ato do Comandante da Polícia Militar é viciado por abuso de poder na modalidade excesso de poder, uma vez que a avocação de competência é medida excepcional e exige fundamentação determinante, enquanto o decreto do Governador padece de ilegalidade por delegar matéria de reserva legal.
B
O decreto do Governador é válido com base no poder regulamentar, que autoriza o Chefe do Executivo a criar infrações e sanções administrativas via decreto para garantir a fiel execução das leis de proteção ao meio ambiente.
C
A delegação feita pelo Governador ao Secretário é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que o ato de delegação seja revogável a qualquer tempo e não envolva a edição de atos de caráter normativo, o que valida a criação das novas sanções por decreto.
D
No caso da indústria multada, o poder exercido pelo Secretário é o poder disciplinar, pois a aplicação de multas a particulares que não possuem vínculo contratual com a Administração é a expressão máxima da supremacia do Estado sobre o indivíduo.
E
A avocação realizada pelo Comandante é um exercício legítimo do poder hierárquico, que permite ao superior substituir o subordinado em qualquer ato de sua competência, independentemente de motivação, dado o dever de obediência.
No setor administrativo da Câmara Municipal, Eduardo foi designado para auxiliar na análise de diferentes atos praticados pela Administração, especialmente aqueles relacionados à atuação dos poderes administrativos. Durante o estudo de casos concretos, ele identificou situações envolvendo aplicação de penalidades a servidores, regulamentação de leis e organização interna dos serviços públicos.
Buscando compreender melhor a atuação administrativa, Eduardo decidiu correlacionar os poderes da Administração Pública com suas respectivas características e finalidades práticas no exercício da função administrativa.
Com base nesse contexto, relacione corretamente as colunas.
Coluna I – Poderes Administrativos
I. Poder Disciplinar
II. Poder Regulamentar
III. Poder Hierárquico
Coluna II – Características
( )Fundamenta a expedição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis
( )Autoriza a imposição de sanções a agentes e a particulares com vínculos especiais com a Administração
( )Confere à Administração a prerrogativa de delegar, avocar competências e rever atos de subordinados
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.
A
II, III, I.
B
II, I, III.
C
I, III, II.
D
III, I, II.
E
I, II, III.
Acerca dos poderes administrativos e de suas características, assinale a opção correta.
A
O poder hierárquico é o fundamento jurídico que autoriza a Administração Pública a restringir direitos de particulares em benefício do interesse coletivo, sendo exercido por órgãos de fiscalização e controle.
B
O poder disciplinar aplica‑se exclusivamente aos servidores públicos estatutários, sendo vedada a sua incidência sobre empregados públicos celetistas ou sobre particulares que mantenham vínculo contratual com a Administração.
C
O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar obrigações e restrições para os administrados independentemente de lei prévia, desde que o ato regulamentar se destine a atender relevante interesse público.
D
O poder de polícia é exercido pela Administração para limitar e condicionar o exercício de direitos e atividades dos particulares em benefício do interesse coletivo, sendo executado diretamente, sem autorização judicial, nos casos de urgência ou de previsão legal.
E
O excesso de poder e o desvio de finalidade são modalidades de exercício regular do poder administrativo, uma vez que praticados dentro da competência legalmente atribuída ao agente público.
Na rotina de uma secretaria municipal, a chefia redistribui tarefas entre servidores, instaura apuração de falta funcional, edita instrução para executar lei local e condiciona licença de atividade privada ao cumprimento de regras sanitárias. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os institutos a suas respectivas descrições:
Primeira coluna: institutos
1. Poder de polícia
2. Poder disciplinar
3. Poder hierárquico
4. Poder regulamentar
Segunda coluna: descrições
( )Organiza atribuições internas, distribui tarefas e revê atos no âmbito da estrutura administrativa.
( )Apura infração funcional e aplica sanção ao servidor após procedimento com garantias.
( )Detalha a execução da lei por ato normativo, sem criar obrigação estranha ao texto legal.
( )Condiciona atividade privada em favor do interesse público, dentro dos limites legais.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
1 − 2 − 3 − 4.
B
3 − 4 − 2 − 1.
C
3 − 2 − 4 − 1.
D
2 − 1 − 4 − 3.
E
4 − 2 − 3 − 1.
Em relação aos poderes administrativos, analisar os seguintes casos hipotéticos.
I. A Secretária Municipal de Educação instaura processo administrativo disciplinar (PAD) em face de professora da rede pública municipal, em razão de reiteradas faltas injustificadas, assegurando-lhe contraditório e ampla defesa. Ao final, aplica pena de suspensão de 30 dias, com fundamento no estatuto dos servidores municipais. Nesse caso, há exercício regular do poder disciplinar, consistente na prerrogativa da Administração de apurar e sancionar infrações funcionais no âmbito de relações jurídicas especiais, mediante PAD.
II. O Prefeito Municipal, ao determinar a abertura de uma nova estrada vicinal sob a justificativa oficial de melhoria da mobilidade rural e integração de comunidades do interior, direciona o traçado da obra para área específica que valoriza e facilita o acesso às propriedades de sua família. Nesse caso, embora o ato seja formalmente fundamentado no interesse público, verifica-se que foi praticado com finalidade diversa da prevista no ordenamento jurídico, configurando excesso de poder.
III. O fiscal municipal no exercício do poder de polícia administrativa, ao lavrar auto de infração por funcionamento irregular de estabelecimento comercial, aplica simultaneamente multa, interdição do estabelecimento e apreensão de mercadorias, embora a legislação municipal preveja apenas a aplicação de multa simples para a hipótese. Nesse caso, há desvio de poder, pois o agente público extrapola os limites da competência sancionatória estabelecida em lei, configurando abuso de poder administrativo.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Para garantir a eficiência do serviço público, a gestão municipal determinou que os servidores responsáveis por atendimento ao público não usem o celular durante o expediente de forma recreativa. Fica terminantemente proibido o acesso a redes sociais, aplicativos de conversa ou de relacionamento durante o horário de expediente e principalmente durante o atendimento a um munícipe. O agente que descumprir essa ordem cometerá infração e estará suscetível às penalidades correspondentes.
A aplicação da ordem acima, dirigida aos agentes públicos, representa, por parte da Administração Pública:
A
exercício do poder de polícia.
B
abuso de autoridade.
C
exercício do poder disciplinar.
D
exercício arbitrário das próprias razões.
Entre os poderes administrativos, aquele que permite ao agente público editar atos para organizar o funcionamento interno da administração e orientar a execução das leis é o poder
A
vinculado.
B
hierárquico.
C
disciplinar.
D
regulamentar.
Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores. Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser.
(Adaptado de: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 2018)
Com base no trecho acima e à luz dos poderes e deveres dos administradores públicos,
A
controle externo e interno dos atos administrativos constituem ferramentas adequadas juridicamente para o combate ao abuso de poder.
B
o dever dos administradores de sujeição dos seus atos aos parâmetros legais revela o caráter tipicamente discricionário destes.
C
o chamado desvio de poder refere-se a conduta praticada dentro dos limites da legalidade, quanto à finalidade de interesse público do ato, mas por pessoa não investida de poderes para tal.
D
o chamado excesso de poder consiste no exercício do poder de polícia para além dos limites definidos ordinariamente na lei, sendo tal conduta autorizada em hipóteses excepcionais de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
E
os poderes administrativos são atribuições conferidas com exclusividade aos agentes políticos detentores de mandato eletivo e não se confundem com as prerrogativas de direito público conferidas juridicamente a todos os agentes públicos.
Um servidor municipal fiscaliza estabelecimentos e determina a interdição temporária de espaço por risco sanitário, sem intervenção judicial. A atuação corresponde ao
A
poder hierárquico.
B
poder disciplinar.
C
poder regulamentar.
D
poder de polícia.
M., servidora pública, é responsável pela execução de serviços de fiscalização no município “ABC” das condições de alimentos para consumo. Essa atividade retrata o exercício do:
A
Poder Regulamentar.
B
Poder Disciplinar.
C
Poder Hierárquico.
D
Poder de Polícia.
As competências administrativas são poderes-deveres, ou seja, a Administração Pública tem o direito e o dever de utilizá-las em prol do interesse público. Quando a Administração Pública aplica sanções a servidores públicos que infringem as normas funcionais, ela está usando a prerrogativa do poder:
A
Hierárquico.
B
Vinculado.
C
Disciplinar.
D
Regulamentar.
E
Normativo.
O Poder ___________ é a prerrogativa de direito público que, baseada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmativa anterior:
A
hierárquico.
B
discricionário.
C
de polícia.
D
regulamentar.
E
judiciário.
(PMM/URCA 2025) Sobre os Poderes da Administração não é correto afirmar que a Administração tem:
A
O poder de avocar atribuições, em todos os casos e, delegar atribuições desde que lhe sejam privativas.
B
O poder de editar atos normativos.
C
Dar ordens aos subordinados.
D
O poder de controlar a atividade dos órgão inferiores.
E
O Poder disciplinar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
Certo dia, o Diário Oficial do Estado do Ceará trouxe as seguintes publicações de atos administrativos: aplicação de multa contratual a determinada empresa contratada mediante licitação pela Administração e decreto visando à fiel execução de lei estadual. É correto afirmar que tais atos decorrem do exercício dos poderes:
A
De polícia e disciplinar.
B
Disciplinar e normativo.
C
De polícia e hierárquico.
D
Hierárquico e regulamentar.
Em uma fiscalização de trânsito, realizada por uma autarquia municipal, apreendeu-se um veículo cujo proprietário estava com a documentação vencida e cujo condutor havia cometido outras infrações administrativas de trânsito. É correto afirmar que o agente de trânsito exerceu o seguinte poder administrativo:
A
Regulamentar, pois fez cumprir as regras positivadas abstratamente.
B
De polícia, porque estava atuando para preservar a ordem pública, por meio da restrição da propriedade.
C
Hierárquico, pois havia uma relação de subordinação entre o condutor e o agente de trânsito, visando organizar a sociedade.
D
Disciplinar, já que estava aplicando uma sanção para corrigir uma infração cometida dentro de uma relação de sujeição especial.
O tipo de poder na administração pública que é inerente ao Chefe do Executivo para editar decretos é o(de):
A
polícia
B
disciplinar
C
hierárquico
D
regulamentar
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