Questões de Concurso sobre Conceito e características

A atividade administrativa que implica autuação e lançamento de ofício de tributo é um exemplo de

O poder que tem a Administração Pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação é denominado poder

Qual é o poder que pune as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina de órgãos públicos?

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa atuar de forma mais eficiente e eficaz na consecução de seus fins, e incluem o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder de polícia.

Os poderes administrativos representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à Administração Pública o cumprimento de suas finalidades.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Não há hierarquia entre os Poderes da República.

2. A relação que existe entre a União e as entidades da Administração Indireta é de vinculação, ou seja, não hierárquica.

3. Convalidação é o ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado.

4. O poder hierárquico possibilita à Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

5. O ato de aplicação de penalidade deverá sempre ser motivado, sendo que essa regra não comporta exceção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

O Estado para alcançar suas metas no exercício de suas funções administrativas precisa gozar de certas prerrogativas, poderes para tal mister. Nesse sentido, um desses poderes refere-se à função de coordenação de órgãos, deferir ordens, avocar e delegar.

Analise a seguinte situação:

Dois Policiais em serviço presenciaram um cidadão ser assaltado e, mesmo havendo possibilidade de agir, nada fizeram.

Nesse caso concreto, é correto afirmar que os policiais não cumpriram a obrigação administrativa relativa ao:

No exercício da função administrativa, o administrador público está submetido a uma série de poderes e deveres estabelecidos pela legislação e pela proteção, proporcionando a eficácia dos atos administrativos e a proteção do interesse público. Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a afirmativa correta.

A banda Foliões iria se apresentar em um clube na cidade; porém, após uma vistoria detalhada, a autoridade pública competente encontrou falhas na estrutura da instituição; nas saídas de emergência; nos banheiros; e, no projeto de iluminação. Desse modo, a apresentação da banda foi cancelada até que se resolvesse as falhas encontradas. Considerando o caso hipotético em comento, a decisão tomada pela autoridade competente é válida, pois foi praticada no exercício legal do poder

No que concerne aos Poderes da Administração, é CORRETO afirmar que:

Em relação aos poderes da Administração Pública, os atos de autoridade devem observar requisitos para serem irrepreensíveis e não se sujeitar à nulidade. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os atos de autoridade devem conformar-se com:

O Estado limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público de diversas formas, a exemplo da fiscalização de estabelecimentos comerciais com o objetivo de verificar o cumprimento das normas, configurando-se como o seu poder

Certo estabelecimento foi multado pela prefeitura por comercializar produtos fora da validade. Atrelando esse caso ao Poderes e Deveres da Administração Pública, é correto afirmar que a prefeitura agiu em decorrência do seu poder :

A prerrogativa que se reconhece à Administração Pública de, por exemplo, coordenar, controlar e ordenar as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno é característica própria do poder

Assinale a alternativa que preenche corretamente o texto abaixo, extraído da obra de Álvaro Chrispino, "Introdução ao estudo das Políticas Públicas". "Uma técnica desenvolvida para permitir que a ação administrativa defina com precisão suficiente um conteúdo de oportunidade e de conveniência que possa vir a constituir-se no mérito adequado e suficiente à satisfação de um interesse público específico, estabelecido na norma legal como finalidade.

Em outras palavras, temos que __________ é a faculdade conferida a autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis".

Trata-se do:

Assinale a opção que apresenta atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.

Coluna 1:

1.Poder discricionário.

2.Poder disciplinar.

3.Poder vinculado.

Coluna 2:

A.Está diretamente relacionado ao com o poder hierárquico, e é a faculdade que a Administração Pública possui de punir as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

B.É aquele em que a administração pública possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

C.É o poder que tem a Administração Pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta com relação aos poderes do administrador público:

Considera-se _____________ a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, entre outras coisas, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna anterior:

Tendo em vista que os poderes da Administração Pública são instrumentos de ação do poder público que se traduz em um poder-dever de agir sempre limitado aos ditames da lei, assinale a afirmativa correta.