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Questões de Concurso sobre Conceitos e elementos
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Direito Administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Sobre Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
Administração Pública defende os interesses coletivos;
B
A administração Pública não defende os interesses privados.
C
Havendo conflito entre interesses coletivos e privados, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pelo Direito Público.
D
Nenhuma das alternativas.
Considerando que a expressão Administração Pública possui, basicamente, dois sentidos, é correto afirmar que, no sentido
A
material, a expressão Administração Pública designa os entes que exercem a atividade administrativa.
B
orgânico, a expressão Administração Pública designa a natureza da atividade exercida pelos entes que desempenham a atividade administrativa.
C
material, a expressão Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
D
orgânico, a expressão Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
E
material, a expressão Administração Pública compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal, ou seja, a função administrativa.
A administração pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo, compreende o conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa. Em sentido objetivo, material ou funcional, abrange um conjunto de funções ou atividades que objetivam realizar o interesse público.
C
Certo
E
Errado
Em seu sentido subjetivo, a administração pública restringe-se
ao conjunto de órgãos e agentes públicos do Poder Executivo
que exercem a função administrativa.
C
Certo
E
Errado
Coloque V (Verdadeiro) ou F (Falso) nas afirmativas abaixo, com relação à Administração Pública e Direito Administrativo, assinalando, a seguir, a opção correta.
I - O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: povo, território e o governo soberano.
II - Os Poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si.
III- A Administração Pública, numa visão global, é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas .
IV- 0 Direito Administrativo impõe as regras jurídicas de organização e funcionamento do complexo estatal.
A
(V) (F) (F) (V)
B
(V) (F) (V) (F)
C
(V) (F) (V) (V)
D
(F) (V) (F) (F)
E
(F) (F) (V) (V)
Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei.
C
Certo
E
Errado
Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Administração pública brasileira, é correto afirmar que
A
sob o aspecto formal, refere-se ao conjunto de funções administrativas exercidas precipuamente pelo Poder Executivo com
vistas a satisfazer as necessidades coletivas sentidas no plano concreto.
B
seus órgãos e entidades submetem-se a um mesmo regime jurídico, de direito público e derrogatório do direito comum, e a
jurisdição administrativa independente.
C
seus órgãos e entidades, por expressa disposição constitucional, são isentos do pagamento de tributos e submetem-se ao
regime de precatórios.
D
o Banco Central do Brasil, ao exercer atividade regulatória em todo o território nacional sobre instituições financeiras, é
exemplo de descentralizacão administrativa.
E
compreende tanto Secretarias e Ministérios, quanto fundações públicas, autarquias e empresas estatais, todos eles
dotados de personalidade jurídica própria, mas os dois primeiros desprovidos de autonomia administrativa.
A Administração Pública, em sentido
A
objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.
B
amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
C
estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.
D
estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
E
subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
Do ponto de vista objetivo, a expressão administração pública se confunde com a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
Sobre a função administrativa, analise as assertivas abaixo.
I. O Estado é constituído de 3 (três) elementos originários e indissociáveis: povo, território e governo soberano.
II. Ocorre desconcentração quando o Estado executa suas atividades, indiretamente, por entidades dotadas de personalidade jurídica.
III. As Entidades da Sociedade Civil formam o Primeiro Setor.
IV. O Quarto Setor é formado por núcleo estratégico correspondente ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento.
É correto o que se afirma em
A
I, III e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
IV, apenas.
A expressão “Administração Pública” pode ser
compreendida, sob um primeiro critério, como
complexo de órgãos e entidades responsáveis por
funções administrativas. Por um segundo critério,
pode ser também compreendida como complexo de
atividades desenvolvidas pelo Estado para atender o
interesse público. Assinale a opção que revela,
respectivamente, o primeiro e o segundo critério
definidores dos sentidos apresentados:
A
formal e subjetivo.
B
orgânico e subjetivo.
C
subjetivo e orgânico.
D
material e objetivo.
E
subjetivo e objetivo.
O Estado é uma organização que exerce o poder supremo sobre o conjunto de indivíduos que ocupam um determinado território. O exercício do poder é a capacidade de influenciar decisivamente a ação e o comportamento das pessoas. Considerando o conceito de Estado, o que diferencia o poder exercido pelo Estado e o poder de outros grupos particulares ou não reconhecidos que controlam territórios e indivíduos com base no uso da força é a:
A
Universalidade.
B
Legitimidade.
C
Legalidade.
D
Ideologia.
Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.
A
A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
B
A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente.
C
O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.
D
A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular.
E
Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
A administração é o aparelhamento do Estado preordenado à realização dos seus serviços, com vistas à satisfação das necessidades coletivas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o critério legalista, o direito administrativo
compreende o conjunto de leis administrativas vigentes no
país, ao passo que, consoante o critério das relações jurídicas,
abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as
relações entre a administração pública e os administrados. Essa
última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores,
que, embora não a considerem errada, julgam-na insuficiente
para especificar esse ramo do direito, visto que esse tipo de
relação entre administração pública e particulares, também se
faz presente em outros ramos.
C
Certo
E
Errado
Com relação à definição de direito administrativo, é correto afirmar que é o conjunto de normas jurídicas
A
de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.
B
de direito privado que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.
C
de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas privadas encarregadas do desempenho externo à Administração Pública.
D
de direito privado que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais encarregadas desempenho externo à Administração Pública.
E
de direito misto que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.
A finalidade precípua da administração pública é a promoção do bem-estar social, que se traduz na tarefa de elaborar e executar os planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
C
Certo
E
Errado
A administração pública, sob o ângulo subjetivo, não deve ser confundida com nenhum dos poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
É característica marcante do direito público a desigualdade nas relações jurídicas por ele regidas, devido à prevalência do interesse público sobre o privado.
C
Certo
E
Errado
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