Em uma concepção funcional, a administração pública
abrange as seguintes atividades administrativas: fomento,
polícia administrativa, serviço público e intervenção
administrativa.
Do ponto de vista orgânico, o conceito de administração pública diz respeito aos entes e órgãos que exercem a atividade administrativa, abrangendo também os agentes públicos que a executam; sob uma perspectiva material, esse conceito se refere à natureza da atividade que esses entes e órgãos exercem, a qual inclui planejamento, direção e comando e execução das funções administrativas.
Sobre a função administrativa é correto assinalar:
A
Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às exigências
individuais ou coletivas para a satisfação dos interesses públicos. É imparcial,
concreta e subordinada.
B
Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, único apto a editar atos
administrativos.
C
O administrador público, no exercício da função administrativa, só deve atuar
quando provocado, na medida em que não dispõe da iniciativa para dar à lei
contornos concretos.
D
Tem como pressuposto a satisfação do bem comum. Além de ser exercida pelo
Poder Executivo, também está presente em atos do Poder Judiciário e do Poder
Legislativo, podendo, ainda, materializar-se por meio de atos praticados por
terceiros autorizados a agir em nome do Estado, como ocorre com os
concessionários e permissionários de serviços públicos.
E
Na sua abrangência não se incluem as atividades de fomento.
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