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Questões de Concurso sobre Conceitos e elementos
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Com relação à definição de direito administrativo, é correto afirmar que é o conjunto de normas jurídicas
A
de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.
B
de direito privado que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.
C
de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas privadas encarregadas do desempenho externo à Administração Pública.
D
de direito privado que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais encarregadas desempenho externo à Administração Pública.
E
de direito misto que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.
Com relação à conceituação da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir:
I. É o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.
II. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes.
III. Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
IV. Os poderes da Administração Pública são eminentemente instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e utilizados exclusivamente com a finalidade de satisfazer o interesse público.
V. À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.
Está correto o que se afirma em
A
II e V, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, III, IV e V, apenas.
E
I, II, III e IV, apenas.
O direito administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado, visa à tutela dos interesses privados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do Estado, bem como a constituição de seus órgãos e meios de atuação.
C
Certo
E
Errado
Administração pública, em sentido objetivo ou material, consiste no conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas instituídas para a consecução dos objetivos do governo.
C
Certo
E
Errado
A expressão Administração Pública é utilizada, de forma mais comum, em dois sentidos: o primeiro sob a ótica dos executores da atividade pública e o outro sob a ótica da própria atividade. Quando esta expressão designa os entes que exercem a atividade administrativa, ou seja, as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos, que são incumbidos de exercer a função administrativa, ela está caracterizando o sentido:
A
subjetivo;
B
objetivo;
C
funcional;
D
material;
E
estrutural.
A administração pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum.
C
Certo
E
Errado
A administração pública está alicerçada sobre duas bases: a organizacional (formal) e a funcional (material), ambas revestidas dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
C
Certo
E
Errado
Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
C
Certo
E
Errado
Em relação à interação do direito administrativo, com os
demais ramos de direito, analise as afirmativas a seguir:
I. O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito
constitucional.
II. O direito administrativo tem vínculo com o direito processual
civil e penal.
III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas
como de direito administrativo.
IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação
supletiva aos atos e contratos administrativos.
Marque a alternativa correta .
A
apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
Sobre o conceito formal da Administração Pública, é correto afirmar:
A
é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo;
B
o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral;
C
é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;
D
é o conjunto de atos de governo;
E
é a condução política dos negócios públicos.
Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado.
C
Certo
E
Errado
A criação do Estado deu-se em face da necessidade da existência de um ente superior à coletividade, a fim de que se pudesse propiciar a convivência e o desenvolvimento sociais. Historicamente, dividido nos ramos privado e público, a atuação do Direito é um meio pelo qual o Estado visa a alcançar o seu intento. Tendo em vista os conhecimentos necessários ao entendimento desse fato social denominado Estado, assinale a alternativa correta.
A
A nacionalidade, entendida como as características étnicas ou culturais comuns, é um elemento indispensável à caracterização de um Estado.
B
O requisito institucional, assim entendido como a sociedade componente de um Estado, é parte integrante desse Estado.
C
A soberania, como componente da estrutura estatal, não mais é considerada fundamental à sua existência.
D
Considerando a autonomia da vontade e a visão contemporânea do fenômeno estatal, seria factível a convivência social civilizada sem a atuação do Estado na declaração e na garantia dos interesses individuais protegidos.
E
É indispensável à instituição do Estado, na concretização de sua autodeterminação, sua organização política. Já a existência de um ordenamento jurídico mostra-se despiciendo, uma vez que cada Estado, livremente, no exercício de sua soberania própria perante os demais, poderá deliberar acerca do seu modelo próprio.
A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no exercício da
atividade administrativa, devem obediência às normas
constitucionais próprias da administração pública.
C
Certo
E
Errado
É importante, no estudo do Direito Administrativo,
delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre o
Governo e a Administração Pública. Da coordenação desses
esforços, o interesse público deve ser o grande objetivo dos
agentes. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta.
A
Não contraria a característica central dos atos
legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade
das situações, por exemplo, a aprovação de uma lei,
pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão
especial a determinada pessoa. A esse efeito, denominase
corretamente de “lei de efeitos concretos”. No
mesmo sentido, no seu âmbito de atuação, também o
Poder Judiciário exerce o que se denomina de função
materialmente administrativa, da mesma maneira em
consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.
B
Como corolário do princípio da legalidade, é matéria
subordinada exclusivamente à aprovação em lei a
organização e o funcionamento da Administração
Pública Federal.
C
Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em
face de aqueles não possuírem personalidade jurídica
própria. Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não
possui capacidade processual para defender, em seu
nome, seus interesses em juízo, sendo, nesse caso, o
Estado-Membro o competente para fazer parte dessa
ação.
D
O sistema federativo brasileiro é do tipo de agregação,
no qual há descentralização política em relação dos
entes políticos, quais sejam, União, Estados-Membros,
Distrito Federal e Municípios.
E
O Direito Administrativo brasileiro, em face do
princípio da legalidade, não agasalha a teoria da
aparência dos atos administrativos.
A administração pública em sentido subjetivo abrange a polícia administrativa, o fomento e o serviço público.
C
Certo
E
Errado
Os elementos essenciais para justificar a existência de um Estado são
A
povo, território e poder político.
B
população, nação e território.
C
povo, política e nação.
D
população, nação e poder político.
E
povo, política e autonomia.
Acerca das noções de Estado e de Direito Administrativo,
assinale a alternativa incorreta.
A
No plano interno, o Estado brasileiro assume a
personalidade jurídica de Direito Público.
B
A despeito de exercer uma função típica, cada Poder exerce,
subsidiariamente, funções que são precípuas de outros.
C
Compõe a Federação brasileira a União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios.
D
A relação de maior intimidade do Direito Administrativo
é com o Direito Tributário.
E
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público.
A atividade administrativa ou executiva do Estado deve estar voltada à realização dos direitos fundamentais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
MOVENS Instituto
Em relação às características e definições do Estado, assinale a opção correta.
A
O Estado como qualquer outra instituição social não detém o uso legal dos meios de violência.
B
O Estado não dispõe de poder para comandar o processo de desenvolvimento econômico da sociedade.
C
Em sentido mais abrangente, Estado é sinônimo de sociedade política, entendida como a instância maior unificada pelo poder político, que é o poder mais alto, do qual derivam todos os demais poderes numa sociedade.
D
O Estado não tem a obrigação de intervir para a promoção e garantia dos direitos essenciais de toda a população - direitos políticos, econômicos, sociais e culturais.
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