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Questões de Concurso sobre Concurso Público
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No que se refere às disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
B
os cargos, em comissão ou não, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.
C
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por até dois períodos, iguais e sucessivos, a critério da administração pública, ou por ordem judicial.
D
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, nos termos estabelecidos em lei complementar.
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B
Durante o prazo de validade previsto no edital de convocação, o respectivo órgão ou entidade do Poder Público não poderá lançar novos concursos para o provimento de cargos ou empregos em que ainda existam candidatos aprovados no concurso em vigor, sob pena de nulidade da respectiva atividade administrativa.
C
É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Flávia, Analista Censitária do IBGE, foi designada como responsável pela reorganização do quadro de pessoal em razão de duas situações específicas:
I. O IBGE está promovendo concurso público para aquisição de pessoal para o setor administrativo.
II. O IBGE está promovendo processo seletivo simplificado para aquisição de pessoal para atividades de recenseamento.
Em relação aos processos que estão ocorrendo, é correto afirmar que:
A
a reposição da força de trabalho deve se adequar às metas institucionais da Administração Pública federal, independentemente da avaliação de complexidade, natureza ou quantidade de pessoal necessário;
B
os servidores que vierem a ser adquiridos por meio de processo seletivo simplificado estão sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicado aos servidores que ingressarem por concurso público;
C
a nomeação ou contratação dos candidatos sujeitos ao concurso público obedecerá, rigorosamente, à ordem de prioridades elencadas pelo chefe do departamento responsável pela lotação de pessoal;
D
a seleção de candidatos para o ingresso no serviço público federal ocorrerá conforme as normas gerais estabelecidas pela Escola Nacional de Administração Pública, vinculada ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão;
E
a realização de concursos depende de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo o pedido conter informações afetas ao número de vagas de servidores cedidos e à estimativa do impacto financeiro.
Com base no texto expresso da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a ____(1)____________ e a ______(2)__________ do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas (1) e (2).
A
(1) natureza – (2) complexidade.
B
(1) complexidade – (2) responsabilidade.
C
(1) natureza – (2) eficiência.
D
(1) responsabilidade – (2) dificuldade.
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, apregoa, mais especificamente, no artigo 2º, que: "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º". Destarte, quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
O servidor público efetivo adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício, independentemente de aprovação em avaliação de desempenho.
B
O candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo, preterido na ordem de nomeação, tem direito subjetivo à nomeação.
C
Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei complementar.
D
Delegados dê Polícia são agentes políticos.
E
As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A
O controle de constitucionalidade consiste no exame da compatibilidade dos atos estatais com a Constituição, e o controle em abstrato se identifica de modo preciso e exato com a função jurisdicional.
B
O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.
C
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são dependentes e harmônicos entre si.
D
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
E
É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
A forma mais comum para o provimento de recursos humanos no setor público é o concurso. Contudo, em alguns casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, o Estado pode realizar seleção de pessoal de outra forma. Como é denominada essa modalidade de seleção?
A
Nomeação.
B
Provimento.
C
Prova de títulos.
D
Processo Seletivo Público.
E
Processo Seletivo Simplificado.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado município pretende responsabilizar-se diretamente pela produção das refeições fornecidas para as unidades de ensino fundamental de sua competência, garantindo assim, alimentação balanceada e de qualidade, com ingredientes frescos para as crianças. O projeto contemplava educação ambiental e nutricional para os alunos, que participariam nas atividades docentes do cultivo de alguns dos alimentos, como uma horta de temperos. Para a concretização desse projeto, dentre todas as providências necessárias, entende-se como fundamental:
A
A existência de recursos orçamentários-financeiros para contratação da empresa que prestará todos os serviços necessários à implementação do projeto, inclusive de engenharia, com fundamento na Lei no 8.666/93.
B
A contratação da equipe de cozinha e nutrição, que deve se efetivar mediante inexigibilidade de licitação, em decorrência da finalidade singular do projeto.
C
A realização de concurso público para contratação de nutricionistas e cozinheiros(as), cujos cargos estão previstos no quadro da secretaria competente, podendo os serviços de apoio serem objeto de terceirização, mediante licitação para seleção pelo critério do menor preço.
D
A contratação de servidores para provimento de cargos em comissão ou preenchimento de empregos públicos, garantindo assim maior agilidade no desligamento ad nutum dos mesmos, caso não preenchidos os critérios de desempenho.
E
A aprovação formal do projeto pelos responsáveis pelos alunos matriculados nas escolas, a ser obtida em consulta pública levada a efeito pela Administração direta, na qual também serão colhidas sugestões vinculantes para a elaboração do edital de contratação dos serviços
Avalie se são exigências que devem ser observadas pela administração pública:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por iguais períodos.
IV. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Estão corretos apenas:
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
E
I, III e IV.
llaney sempre foi prodígio em seus estudos, tendo ingressado no ensino médio aos doze anos, e concluído aos quinze anos. Com a mesma idade ele ingressou na universidade. Muito estudioso, o rapaz decidiu prestar concurso público para o cargo de auxiliar de atendente, na prefeitura de sua cidade. O cargo exigia o nível médio, bem como a idade mínima de dezoito anos, conforme a lei que instituía o cargo e o edital do concurso. llaney foi aprovado em primeiro lugar, todavia, na data da posse, o rapaz contava com dezessete anos e onze meses de idade. Considere que o candidato fora emancipado voluntariamente por seus pais quando possuía dezessete anos completos. Com base no posicionamento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A
llaney não poderá tomar posse, já que não possuía a idade mínima prevista no edital e na lei.
B
llaney poderá tomar posse, devendo ocorrer uma mudança na lei, condição única que permitirá o exercício da função, devendo a lei retroagir para beneficiá-lo.
C
llaney não poderá tomar posse, devendo ocorrer uma mudança no edital, por ato administrativo, o que permitiria a posse do candidato.
D
llaney poderá tomar posse, já que tal distinção etária é desarrazoada, uma vez que não há complexidade na execução das atividades do cargo que justifique tal distinção.
E
llaney não poderá tomar posse, salvo se ocorrer uma mudança legislativa, bem como no edital, o que permitiria a posse do candidato.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é válida a exigência de exame psicotécnico em concursos públicos desde que esteja a exigência prevista no edital do certame.
C
Certo
E
Errado
Qual das alternativas a seguir é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial?
A
Edital.
B
Convocação.
C
Apresentação.
D
Concurso.
E
Leilão.
Apolônio foi aprovado em concurso público para o provimento do cargo de auditor fiscal da receita federal, alcançando a sexta colocação na classificação geral. O edital prevê a existência de cinco vagas, a serem preenchidas ao longo do prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável por igual período.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
Apolônio tem direito subjetivo a ser nomeado para o cargo em questão.
B
A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da administração.
C
O prazo de validade estabelecido para o concurso viola os limites estabelecidos na Constituição da República.
D
Caso venha a ser investido no cargo, Apolônio se submeterá ao regime celetista até que se expire o prazo de validade do concurso.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lúcio foi aprovado, dentro do número de vagas estabelecido no edital, em concurso público de provas e títulos para o provimento de determinado cargo público municipal. Todavia, teve sua nomeação recusada em virtude de demissão dos quadros funcionais de outro ente da federação.
Tendo em vista que a penalidade de demissão fora aplicada por intermédio do procedimento administrativo cabível, no qual fora assegurado o devido processo legal com observância do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:
A
a recusa da nomeação se revela legítima, na medida em que, tendo sido aplicada a penalidade de demissão no serviço público, é preciso observar o lapso temporal de 5 anos para provimento de novo cargo público.
B
a recusa a nomeação somente seria possível caso a demissão tivesse ocorrido no âmbito do próprio Município.
C
se não houver expressa previsão neste sentido na lei local ou no edital de regência do certame, revela-se ilegítima a negativa de nomeação.
D
a recusa da nomeação, caracteriza violação a direito líquido e certo, visto que a aplicação da pena de demissão não pode obstar, em nenhuma hipótese, o reingresso no serviço público.
Madalena estava estudando para o concurso público de fiscal de rendas há três anos, quando saiu o edital deste concurso para o preenchimento de dez vagas. Segundo informação do órgão tributário noticiado na mídia haveria quarenta cargos vagos para esta função. Realizada a prova objetiva, fase única deste certame, a candidata obteve a décima segunda colocação. Conforme o entendimento dos tribunais superiores, responda a opção em que o candidato terá direito subjetivo à nomeação.
A
Quando o candidato for aprovado para determinado cargo, mesmo fora do número de vagas previstas no edital, e houver cargos vagos além dos previstos no edital do certame.
B
Quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, não havendo exceção a esta regra, nem mesmo por fato superveniente, imprevisível e grave.
C
Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer à preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma motivada por parte da administração.
D
Não há hipótese em que o candidato aprovado em concurso público tenha direito subjetivo à nomeação, já que a nomeação de aprovados em concurso público é dotada da discricionariedade administrativa, sendo a aprovação mera expectativa de direito à nomeação.
E
Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação.
De acordo com a EC19/1998, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Acerca da estabilidade, julgue os seguintes itens:
I - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
II - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com indenização integral pelo tempo trabalhado e aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
III - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
IV - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Estão corretas:
A
Apenas as afirmativas I e II.
B
Apenas as afirmativas II e III.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV.
D
Apenas a afirmativa II.
E
Todas as afirmativas são falsas.
De acordo com as normas do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o concurso público terá validade de até
A
três anos, não podendo ser prorrogado.
B
dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
C
três anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
D
dois anos, não podendo ser prorrogado.
Ano:
2016
O Prefeito do Município de Paulínia abre concurso público para o preenchimento de cargos de médicos e dentistas sob o regime estatutário.
Em resposta à consultoria jurídica, sobre o concurso público a ser realizado, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a sujeição dos candidatos a exame psicotécnico, ainda que lei municipal não exija.
II. É possível que a seleção seja feita exclusivamente com base nos títulos dos candidatos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
III. Nos termos da CRFB/88, 15% (quinze por cento) dos cargos devem ser reservados às pessoas portadoras de deficiência.
Está incorreto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A respeito das Disposições Constitucionais aplicadas aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:
A
O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público civil.
B
Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
D
O Concurso público terá como prazo de validade de até 2 (dois) anos, sendo possível ser prorrogado uma única vez, por igual período.
E
O direito de greve do servidor público civil é constitucionalmente garantido.
Determinada empresa pública municipal que presta serviço público pretende realizar concurso público para o cargo de servente. Considerando o absenteísmo decorrente de licenças de saúde por trabalhadores acima dos 35 anos em razão do tipo de atividade prestada e o alto número de trabalhadoras afastadas por motivo de licença- maternidade em seu quadro, a referida empresa faz consulta sobre a possibilidade de o edital exigir como requisito para inscrição que apenas trabalhadores do sexo masculino, na faixa etária dos 18 aos 35 anos, possam ser candidatos às vagas. A assessoria jurídica, com base no ordenamento jurídico, deverá manifestar-se de forma:
A
Contrária à pretensão da empresa, porquanto o edital é discriminatório, sendo vedada a adoção dos aludidos requisitos para inscrição no concurso por disposição expressa da CLT.
B
Contrária à pretensão, porque o edital é discriminatório, podendo, contudo, ser admitido, caso excluído do edital o requisito relativo à idade.
C
Favorável à pretensão da empresa, porquanto o edital não é discriminatório, já que a natureza da função a ser exercida, pública e notoriamente, permite o tratamento diferenciado.
D
Favorável à pretensão da empresa, visto que o edital está em conformidade com o interesse público e a necessidade de continuidade dos serviços públicos.
E
Contrária à pretensão da empresa, já que o edital é discriminatório, podendo, contudo, ser admitido, caso excluído do edital o requisito relativo ao gênero.
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