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Questões de Concurso sobre Concurso Público
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Uma sociedade de economia mista federal abre
concurso público, com validade de dois anos, prorrogáveis
por mais dois, para o preenchimento de 2000 vagas de
técnico administrativo. Neste caso, pode-se afirmar que:
A
o referido concurso pode ser de provas, ou de
provas e títulos, sendo a prova de títulos
meramente classificatória.
B
a sociedade de economia mista poderia ter
efetuado contratações sem concurso público, pois
não está obrigada constitucionalmente a realizar
concurso para preenchimento de suas vagas.
C
se houver necessidade de realização de outro
concurso, ainda durante o prazo de validade do
concurso atual, por não terem sido todas as vagas
preenchidas, podem os aprovados do concurso posterior serem chamados antes dos aprovados
no concurso anterior.
D
o candidato aprovado dentro das vagas previstas
no edital tem expectativa de direito quanto à sua
nomeação.
E
o edital, neste caso, não precisa disponibilizar
vagas para portadores de necessidades especiais,
em virtude da natureza do cargo.
Entre os princípios e regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:
A
Pela Constituição Federal, não há impedimento à Administração que, durante o prazo de validade de um concurso de ingresso no serviço público, outro seja aberto, levado a efeito e classificados os aprovados.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos em lei e aos estrangeiros naturalizados, na forma da lei.
C
O concurso restrito ou interno somente tem respaldo constitucional quando utilizado para elevação de servidores na carreira ou para ascensão funcional, na forma da lei.
D
A Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 19/98 estipulou como prazo de validade do concurso o prazo de dois anos, não podendo ser inferior a tal período.
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
B
A reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução são formas de provimento de cargo público.
C
A ajuda de custo, as diárias e o transporte constituem indenizações ao servidor.
D
O concurso público terá validade de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado.
A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
A
A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.
B
A previsão é válida, pois a disciplina dos servidore públicos compete à legislação de cada ente da Federação.
C
A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
D
A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.
Prescinde de previsão legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público.
C
Certo
E
Errado
O renomado professor e doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra, Manual de Direito Administrativo, define o concurso público como “o procedimento que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas”. A Lei nº 8.112/90, discorrendo sobre concurso público, prevê algumas normas e regras. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que
A
a prévia aprovação em concurso público é, como regra, condição de ingresso no serviço público.
B
o concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
C
não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
D
o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
E
o concurso será de provas ou de títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Os concursos públicos têm recebido a atenção de diversos
profissionais nos últimos anos no Brasil. Algumas pessoas
que são tímidas, mas competentes, por exemplo, têm optado
pelos concursos públicos, pois o sistema de seleção adotado
pela Administração Pública é regido pelo princípio da
A
intencionalidade.
B
racionalidade.
C
impessoalidade.
D
eficiência.
E
competência.
Sobre o regime jurídico dos servidores estatais (titulares de cargos ou empregos públicos), assinale a alternativa CORRETA:
A
A acessibilidade aos cargos e empregos públicos se dá por meio de concurso público, salvo nos casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quando a atividade é temporária ou na ocorrência de alguma contingência incomum que reclame satisfação imediata e provisória;
B
Os servidores púbicos possuem livre direito à greve, entretanto, o direito de sindicalização poderá ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei específica;
C
Aos servidores estatais é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas na Administração Direta, sendo, contudo, permitida a acumulação de empregos públicos na Administração Indireta;
D
Nos casos de servidores titulares de cargos públicos, os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, o que já não se aplica aos empregados públicos já que regidos pela CLT;
E
Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, não se admitindo ressalvas, por se tratar de garantia constitucional.
Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de:
A
concorrência pública
B
tomada de preços
C
concurso
D
pregão
E
carta-convite
De acordo com o Regime Jurídico Único - RJU, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
A
a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
B
os servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público estão vinculados ao cargo público.
C
os ocupantes de empregos públicos são designados como servidores públicos regidos pelo RJU.
D
a nomeação para cargo comissionado somente ocorrerá por concurso público.
E
os cargos públicos são criados por decreto ou lei para provimento em caráter efetivo.
Na referida forma de contratação, o recrutamento de pessoal
prescinde de concurso público.
C
Certo
E
Errado
Sobre a contratação de pessoas, via concurso público, assinale a alternativa correta.
A
São requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, dentre outros, a idade mínima de dezoito anos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
B
O concurso público terá validade de até cinco anos, podendo ser prorrogado mais duas vezes, por igual período.
C
A posse em cargo público não depende de prévia inspeção médica oficial, observando que ela, para qualquer atividade profissional, tem obrigatoriamente de acontecer em até um ano após o início das atividades profissionais.
D
O servidor habilitado em concurso público, mesmo que não empossado, adquirirá estabilidade no serviço ao completar um ano de trabalho.
E
Não é assegurada por lei a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 35, dispõe sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
1. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
2. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
3. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
4. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
5. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Os itens 1, 2 e 3 estão corretos.
B
Apenas os itens 2 e 3 estão corretos.
C
Os itens 1, 4 e 5 estão incorretos.
D
Os itens 4 e 5 estão incorretos.
E
Os itens 1 e 5 estão incorretos.
Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O fato de a Administração Pública suspender a execução contratual previamente, com a finalidade de impedir a
continuidade do vínculo contratual por entender que o contratado está com a obra em atraso se qualifica como fato
da Administração (álea administrativa).
( ) O ato administrativo é inválido quando deixa de produzir os seus efeitos; desse modo, deve ser anulado pela
Administração Pública em razão do dever de autotutela.
( ) O ato de homologação da licitação eivada de vícios de legalidade deve ser anulado pela Administração Pública e
poderá ser anulado pelo poder Judiciário, caso seja provocado.
( ) Concurso Público serve para prover cargos e empregos por meio de aprovação nas respectivas provas. Há a
possibilidade de contratação por tempo determinado, a qual deverá atender necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F – V – V – V.
B
V – F – F – V.
C
F – V – V – F.
D
V – V – F – F.
E
F – F – V – V.
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, determinados candidatos pleitearam a sua nomeação nos cargos públicos para os quais foram avaliados. É correto afirmar que:
A
os candidatos aprovados possuem mera expectativa de direito, que pode ser, ou não, satisfeita pela Administração Pública;
B
a Administração Pública somente tem a obrigação de nomear os candidatos aprovados após o transcurso de dois anos da realização do concurso;
C
os candidatos aprovados possuem direito subjetivo à nomeação, sendo vedado à Administração Pública deixar de atendê-lo, qualquer que seja o motivo;
D
os candidatos aprovados, dentro do número de vagas previsto no edital, possuem direito subjetivo à nomeação, ressalvada a demonstração de situação excepcional;
E
a Administração Pública tem o dever de nomear todos os candidatos aprovados sempre que o edital não estabelecer o número de vagas.
Assinale a alternativa correta:
A
O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
B
Serviço Público Desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente.
C
Serviços Permitidos são aqueles nos quais o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória, sendo tais serviços remunerados por tarifa arrecadada pela entidade permissionária.
D
A instituição, criação e organização das Autarquias somente se pode verificar por lei (formal e material) específica, sendo seus bens e rendas considerados patrimônio público.
São direitos constitucionais daqueles que exercem cargo público, EXCETO,
A
direito à livre associação sindical.
B
direito à greve, nos termo e nos limites definidos por lei específica.
C
irredutibilidade dos vencimentos.
D
ser convocado, se aprovado em concurso público, durante o prazo previsto no edital de convocação.
E
poder acumular o cargo público técnico com o de professor, se houver compatibilidade de horários.
Em relação aos cargos públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
A
Apenas I e III.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
Em um concurso público que requeira investigação social como uma de suas fases, a existência de inquérito policial instaurado contra o candidato não tem, por si só, o poder de eliminá-lo do certame.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.
A
Em face do princípio da legalidade, a administração pública pode realizar uma interpretação contra legem, secundum legem e praeter legem, conforme a necessidade, adequação e proporcionalidade em prol do interesse público.
B
O conceito de moralidade administrativa foi defendido por Gaston Jezè, a partir da noção de boa administração, o que influenciou a ideia do princípio da moralidade na contemporaneidade.
C
A alteração de edital de concurso prescinde da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em diário oficial sem que isso ofenda o princípio da publicidade.
D
A lei é fonte primária do direito, sendo que o costume, fonte secundária, não é considerado fonte do direito administrativo.
E
Para Gaston Jezè, defensor da Escola do Serviço Público, o direito administrativo tem como objeto a soma das atividades desenvolvidas para a realização dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição.
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