Questões de Concurso sobre Concurso Público

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A banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital, desde que vinculada às matérias nele previstas.

O Poder Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital.

O edital é a lei do concurso, e suas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos.

A exigência de exame psicotécnico é legítima quando prevista em lei e no edital, quando a avaliação estiver pautada em critérios objetivos e o resultado for público e passível de recurso.

O candidato pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva.

a lei reservará o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por até 6 meses.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

O prazo improrrogável de validade do concurso público será de até dois anos.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

manifestação do princípio da eficiência, tendo em vista que devem ingressar no serviço público aqueles que demonstrem capacitação e condições técnicas para exercício do cargo.

expressão do princípio da publicidade que rege a Administração pública, já que os editais, provas e resultados devem ser publicados em jornais de grande circulação, ainda que fundações e empresas estatais não estejam sujeitas a essa norma.

expressão do princípio da isonomia, para igualdade de oportunidade para todos os interessados no ingresso no serviço público, não podendo ser adotadas condições diferenciadas para nenhum participante.

obrigatória para o preenchimento de cargos, empregos e funções em qualquer modelo de organização administrativa escolhido, mesmo na desconcentração em que são instituídas pessoas jurídicas para integrar a Administração indireta.

passível de ser dispensada nos casos de situação emergencial, sujeitando-se o novo funcionário à estágio probatório para, além da finalidade original, atestar a capacitação técnica.

a Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.

a exoneração de servidor público, em razão da anulação do concurso, prescinde da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

a nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial gera direito à indenização.

o Ministério Público só possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal, quando a conduta também envolver crime contra a administração pública.

o servidor tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 somente poderã o ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, não sendo obrigatória nem assegurada revisão geral anual que ocorre a critério do poder competente e a depender da disponibilidade financeira do ente estatal.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras previstas no art. 37, XVI da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, a de dois cargos de professor.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Convite para trabalhar.

Teste seletivo.

Concurso público.

Oferta de trabalho.

Anúncios em jornais.

o concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado até duas vezes, por igual período.

o concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado na página eletrônica do órgão e em jornal diário de grande circulação, caso em que será dispensada a publicação no Diário Oficial da União.

a nomeação para cargo em comissão ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de processo seletivo simplificado, com base em títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

é permitido ao gestor público prover cargos efetivos sem concurso público quando entender conveniente

é requisito inafastável para o acesso a cargo de provimento efetivo.

é requisito para provimento de cargo em comissão

não está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

É garantido o direito de greve do servidor público civil, a ser exercido nos limites a serem definidos em lei específica.

O prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É constitucional a reserva percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, sendo os critérios de admissão definidos em lei.

As autarquias serão criadas por lei complementar ao passo que as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações serão autorizadas por lei ordinária.

Os cargos e empregos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e as funções públicas são permitidas aos estrangeiros, na forma de lei complementar.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os vencimentos cios cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

o concurso público de provas e títulos, necessário para provimento de cargos públicos, vedada a exigência de outros requisitos de habilitação, como exames psicotécnicos ou físicos.

a submissão a prévio concurso público de títulos e documentos, para cargos, empregos e funções públicas, independentemente do prazo de duração do vínculo funcional pretendido, como forma de privilegiar os princípios da igualdade e da publicidade.

a possibilidade de nomeação para cargos de livre provimento, seja para vínculos funcionais temporários, seja para vínculos funcionais permanentes, passíveis de extinção apenas por meio de processo administrativo disciplinar.

a obrigatoriedade de submissão a concurso público de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos, admitindo-se a inclusão de outros requisitos de habilitação se houver previsão legal e pertinência com as atribuições a serem executadas pelo servidor.

a realização de provas físicas, psicológicas e psicotécnicas após a aprovação em concurso público de provas e títulos, para aferição da expectativa de longevidade dos candidatos.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.

Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.

Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

É garantido, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical.

legais, uma vez que cabe ao administrador público deliberar de forma discricionária sobre seus atos.

legais, uma vez que o novo concurso foi aberto antes de expirado o prazo de validade do concurso para o determinado cargo.

ilegais, uma vez que não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

ilegais, uma vez que, como Danilo foi aprovado no concurso em consonância com o devido processo legal, o mesmo faz jus à nomeação por tempo indeterminado.

legais, uma vez que priorizar a nomeação daquele inicialmente aprovado em concurso público, em relação aos novos concursados, violaria o princípio da isonomia.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, somente percebidos cumulativamente, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período e durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.