Questões de Concurso sobre Concurso Público

 
 
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Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ficarão:


A

Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, pelo prazo máximo de até 4 anos.


B

Em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.


C

Em disponibilidade, com remuneração indenizatória, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.


D

Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que


A

o preenchimento dos cargos em comissão exigirá a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.


B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.


C

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.


D

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.


E

os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

Para que José ingresse como servidor público da Câmara Municipal é necessário que:


A

Preste concurso público.


B

Seja nomeado pelo Presidente da Câmara.


C

Preste teste seletivo.


D

Tenha sua carteira de trabalho assinada.


E

Deseje trabalhar na Câmara.

Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.


A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei


B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração


C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical


D

A Constituição estipula um teto para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, mas não para os membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos


E

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

De acordo com o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos, é correto afirmar que


A

a investidura em cargo, cargo em comissão, emprego público ou emprego público em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.


B

o prazo de validade do concurso público para investidura em função pública será de até dois anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite de cinco anos.


C

durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos poderá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira.


D

a investidura em cargo ou emprego em comissão poderá ser autorizada em níveis não iniciais de carreira, mediante justificativa que comprove a necessidade da medida, considerando a complexidade das atribuições e a prévia experiência do candidato no Poder Público.


E

o ingresso em carreira pública será em nível inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observando- se a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, analise as afirmativas abaixo:


I. Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.

III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Este enunciado trata, sobretudo, do Princípio da Legalidade.

IV. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.


Assinale a alternativa correta.



A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas


B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas


C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas


D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

Sobre os concursos públicos e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.


A

O portador de surdez unilateral se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.


B

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.


C

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição definitiva para o concurso público, e não na posse.


D

É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Sobre os servidores públicos e a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:


I. É possível, por exemplo, que o prazo de validade do concurso público seja de seis meses.

II. A Constituição Federal admite, em determinados casos, a acumulação remunerada de cargos públicos.

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


Assinale:


A

se todas as afirmativas estiverem corretas.


B

se apenas a afirmativa I estiver correta.


C

se as afirmativas I e II estiverem corretas.


D

se as afirmativas II e III estiverem corretas.

Um Edital de Concurso Público bem elaborado prevê uma série de conteúdos mínimos que sempre devem ser observados. Entre estes conteúdos, estão


A

identificação do cargo, suas atribuições, quantidade e vencimentos; fixação do prazo inicial de validade e da possibilidade de sua prorrogação; fixação de idade mínima e máxima.


B

denominação do cargo, descrição de atribuições, quantidade de cargos e remuneração inicial; indicação da documentação para apresentação no ato de inscrição; indicação das prováveis datas de realização das provas.


C

enunciação precisa das matérias das provas, dos eventuais agrupamentos de provas e das datas de suas realizações; fixação do prazo inicial de validade e da possibilidade de sua prorrogação; fixação de idade máxima.


D

identificação da banca realizadora do certame e do órgão que o promove; enunciação precisa das matérias das provas, indicação do nível de escolaridade exigido para a inscrição no concurso; regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento de resultado de recursos.


E

ter entre os requisitos de inscrição, naturalidade e residência em locais especificados; critérios de admissão de pessoal com deficiência, indicação do local e órgão de lotação dos aprovados.

A Prefeitura do Município X realizou um concurso público comi validade de 3 anos, sem a possibilidade de prorrogação. De acordo com a Constituição Federal de 1988, neste caso:


A

o concurso público deverá ser nulificado, por conter vício constitucional.


B

o concurso público não será nulo, pois o prazo máximo de sua validade está dentro do período de até, 4 (anos) previsto na Constituição Federal de 1988.


C

o concurso não será nulo, desde que o Município X convoque os candidatos dentro do prazo de 2 (dois) anos da sua homologação.


D

o concurso público poderá ser revogado, se não houver interesse público na sua manutenção.


E

o concurso deverá ser declarado nulo, porque é direito dos concorrentes haver pelo menos uma prorrogação.

A necessidade de concurso público, de provas ou provas e títulos, para investidura em cargo ou emprego público aplica-se para a administração pública direta e indireta.


C
Certo

E
Errado

Em matéria de servidor público:


A

Não há cargo sem função, tampouco função sem cargo.


B

Há distinção entre cargo e emprego público, pois o vínculo que une o servidor à Administração pública é diferente.


C

Inexiste diferença entre cargo e emprego público, pois em ambos os casos o vínculo que une o servidor à Administração pública é o mesmo.


D

Todo servidor público só pode ser contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sem qualquer exceção.


E

Não há previsão legal para que o servidor público seja contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Considere o caso hipotético de um candidato aprovado em concurso público que teve a sua nomeação invalidada antes da posse. A esse respeito, é correto ao afirmar que


A

o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que a nomeação de funcionário concursado pode ser desfeita antes da posse.


B

o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.


C

o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.


D

o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.


E

o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

O presidente da câmara de vereadores pretende realizar concurso público, através de qual ato oficial ele faz a comunicação ao público?


A

Edital.


B

Decreto.


C

Oficio.


D

Memorando.


E

Carta.

Considerando a Constituição Federal de 1988 e as disposições nela inscritas relativamente à administração pública, é correto afirmar que


A

o prazo de validade do concurso público é improrrogável.


B

a vinculação ou a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é admitida.


C

o Poder Público deve realizar processo de licitação para aquisição e alienações de bens, bem como contratação de obras e serviços, salvo os casos específicos previstos em lei.


D

os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são privativos da administração pública federal, não sendo aplicáveis à administração pública estadual, municipal e distrital.

Quando ocorrer empate na classificação do concurso público, terá preferência para nomeação o candidato de idade mais elevada. Nesse caso, assinale a alternativa correta:


A

Será considerada a idade do candidato na data do primeiro dia de inscrições para o concurso.


B

Será considerada a idade do candidato na data do último dia de inscrições para o concurso.


C

Será considerada a idade do candidato na data do lançamento do edital.


D

Será considerada a idade do candidato na data da realização das provas objetivas.


E

Será considerada a idade do candidato na data da homologação dos inscritos.

Sobre os julgados relativos às normas gerais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.


A

Só pode haver reprovação em exame médico de concurso público mediante avaliação mediante critérios objetivos previstos no edital.


B

A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional.


C

É inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso público.


D

É inconstitucional a chamada investidura por transposição.


E

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

Três anos após ter sido aprovado em concurso público de provas, cujo prazo de validade inicial de dois anos havia sido prorrogado uma vez por igual período, Fabrício é convocado, nomeado e empossado em cargo efetivo junto a órgão da Administração direta de determinado Município. Alguns anos mais tarde, em razão de reestruturação do órgão, ele passa a exercer função de confiança, por meio da qual é encarregado das atribuições de chefia da seção em que foi lotado. Nessa mesma ocasião, Adélia é nomeada e empossada em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, para exercer atribuições de assessoramento à direção superior do referido órgão, independentemente de aprovação prévia em concurso público.


Nessas circunstâncias, a investidura de Fabrício no cargo efetivo é


A

compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.


B

compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança, mas não a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.


C

compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Fabrício sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.


D

incompatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Adélia sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.


E

incompatível com a Constituição Federal, assim como, por consequência, a assunção por ele de função de confiança, embora a nomeação de Adélia para o cargo em comissão seja legítima, estando apenas o ato de admissão de Fabrício sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública


A

nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário estadual, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação técnico-profissional e idoneidade moral.


B

limitação de idade, por ato administrativo, para fins de inscrição em concurso público, ainda que tal medida esteja fundamentada na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.


C

publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, de nomes de servidores e dos valores dos respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.


D

atribuição de nome de governador já falecido, reconhecido pela defesa dos direitos humanos, a escola pública de rede estadual de educação.


E

anulação, pela administração pública, de ato administrativo ilegal, independentemente de prazo e da existência de direito adquirido.

São formas de provimento de cargo público:


A

ascensão, reintegração e recondução.


B

nomeação, promoção e ascensão.


C

nomeação, reversão e recondução.


D

promoção, transferência e readaptação.


E

transferência, reversão e aproveitamento.

   
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