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Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ficarão:
Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, pelo prazo máximo de até 4 anos.
Em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Em disponibilidade, com remuneração indenizatória, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
o preenchimento dos cargos em comissão exigirá a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.
Para que José ingresse como servidor público da Câmara Municipal é necessário que:
Preste concurso público.
Seja nomeado pelo Presidente da Câmara.
Preste teste seletivo.
Tenha sua carteira de trabalho assinada.
Deseje trabalhar na Câmara.
Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
A Constituição estipula um teto para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, mas não para os membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
De acordo com o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos, é correto afirmar que
a investidura em cargo, cargo em comissão, emprego público ou emprego público em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
o prazo de validade do concurso público para investidura em função pública será de até dois anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite de cinco anos.
durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos poderá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira.
a investidura em cargo ou emprego em comissão poderá ser autorizada em níveis não iniciais de carreira, mediante justificativa que comprove a necessidade da medida, considerando a complexidade das atribuições e a prévia experiência do candidato no Poder Público.
o ingresso em carreira pública será em nível inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observando- se a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, analise as afirmativas abaixo:
I. Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.
III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Este enunciado trata, sobretudo, do Princípio da Legalidade.
IV. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
Sobre os concursos públicos e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
O portador de surdez unilateral se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição definitiva para o concurso público, e não na posse.
É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Sobre os servidores públicos e a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. É possível, por exemplo, que o prazo de validade do concurso público seja de seis meses.
II. A Constituição Federal admite, em determinados casos, a acumulação remunerada de cargos públicos.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale:
se todas as afirmativas estiverem corretas.
se apenas a afirmativa I estiver correta.
se as afirmativas I e II estiverem corretas.
se as afirmativas II e III estiverem corretas.
Um Edital de Concurso Público bem elaborado prevê uma série de conteúdos mínimos que sempre devem ser observados. Entre estes conteúdos, estão
identificação do cargo, suas atribuições, quantidade e vencimentos; fixação do prazo inicial de validade e da possibilidade de sua prorrogação; fixação de idade mínima e máxima.
denominação do cargo, descrição de atribuições, quantidade de cargos e remuneração inicial; indicação da documentação para apresentação no ato de inscrição; indicação das prováveis datas de realização das provas.
enunciação precisa das matérias das provas, dos eventuais agrupamentos de provas e das datas de suas realizações; fixação do prazo inicial de validade e da possibilidade de sua prorrogação; fixação de idade máxima.
identificação da banca realizadora do certame e do órgão que o promove; enunciação precisa das matérias das provas, indicação do nível de escolaridade exigido para a inscrição no concurso; regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento de resultado de recursos.
ter entre os requisitos de inscrição, naturalidade e residência em locais especificados; critérios de admissão de pessoal com deficiência, indicação do local e órgão de lotação dos aprovados.
A Prefeitura do Município X realizou um concurso público comi validade de 3 anos, sem a possibilidade de prorrogação. De acordo com a Constituição Federal de 1988, neste caso:
o concurso público deverá ser nulificado, por conter vício constitucional.
o concurso público não será nulo, pois o prazo máximo de sua validade está dentro do período de até, 4 (anos) previsto na Constituição Federal de 1988.
o concurso não será nulo, desde que o Município X convoque os candidatos dentro do prazo de 2 (dois) anos da sua homologação.
o concurso público poderá ser revogado, se não houver interesse público na sua manutenção.
o concurso deverá ser declarado nulo, porque é direito dos concorrentes haver pelo menos uma prorrogação.
A necessidade de concurso público, de provas ou provas e títulos, para investidura em cargo ou emprego público aplica-se para a administração pública direta e indireta.
Em matéria de servidor público:
Não há cargo sem função, tampouco função sem cargo.
Há distinção entre cargo e emprego público, pois o vínculo que une o servidor à Administração pública é diferente.
Inexiste diferença entre cargo e emprego público, pois em ambos os casos o vínculo que une o servidor à Administração pública é o mesmo.
Todo servidor público só pode ser contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sem qualquer exceção.
Não há previsão legal para que o servidor público seja contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Considere o caso hipotético de um candidato aprovado em concurso público que teve a sua nomeação invalidada antes da posse. A esse respeito, é correto ao afirmar que
o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que a nomeação de funcionário concursado pode ser desfeita antes da posse.
o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.
o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.
o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
O presidente da câmara de vereadores pretende realizar concurso público, através de qual ato oficial ele faz a comunicação ao público?
Edital.
Decreto.
Oficio.
Memorando.
Carta.
Considerando a Constituição Federal de 1988 e as disposições nela inscritas relativamente à administração pública, é correto afirmar que
o prazo de validade do concurso público é improrrogável.
a vinculação ou a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é admitida.
o Poder Público deve realizar processo de licitação para aquisição e alienações de bens, bem como contratação de obras e serviços, salvo os casos específicos previstos em lei.
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são privativos da administração pública federal, não sendo aplicáveis à administração pública estadual, municipal e distrital.
Quando ocorrer empate na classificação do concurso público, terá preferência para nomeação o candidato de idade mais elevada. Nesse caso, assinale a alternativa correta:
Será considerada a idade do candidato na data do primeiro dia de inscrições para o concurso.
Será considerada a idade do candidato na data do último dia de inscrições para o concurso.
Será considerada a idade do candidato na data do lançamento do edital.
Será considerada a idade do candidato na data da realização das provas objetivas.
Será considerada a idade do candidato na data da homologação dos inscritos.
Sobre os julgados relativos às normas gerais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Só pode haver reprovação em exame médico de concurso público mediante avaliação mediante critérios objetivos previstos no edital.
A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional.
É inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso público.
É inconstitucional a chamada investidura por transposição.
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
Três anos após ter sido aprovado em concurso público de provas, cujo prazo de validade inicial de dois anos havia sido prorrogado uma vez por igual período, Fabrício é convocado, nomeado e empossado em cargo efetivo junto a órgão da Administração direta de determinado Município. Alguns anos mais tarde, em razão de reestruturação do órgão, ele passa a exercer função de confiança, por meio da qual é encarregado das atribuições de chefia da seção em que foi lotado. Nessa mesma ocasião, Adélia é nomeada e empossada em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, para exercer atribuições de assessoramento à direção superior do referido órgão, independentemente de aprovação prévia em concurso público.
Nessas circunstâncias, a investidura de Fabrício no cargo efetivo é
compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.
compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança, mas não a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.
compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Fabrício sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.
incompatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Adélia sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.
incompatível com a Constituição Federal, assim como, por consequência, a assunção por ele de função de confiança, embora a nomeação de Adélia para o cargo em comissão seja legítima, estando apenas o ato de admissão de Fabrício sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.
Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública
nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário estadual, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação técnico-profissional e idoneidade moral.
limitação de idade, por ato administrativo, para fins de inscrição em concurso público, ainda que tal medida esteja fundamentada na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, de nomes de servidores e dos valores dos respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.
atribuição de nome de governador já falecido, reconhecido pela defesa dos direitos humanos, a escola pública de rede estadual de educação.
anulação, pela administração pública, de ato administrativo ilegal, independentemente de prazo e da existência de direito adquirido.
São formas de provimento de cargo público:
ascensão, reintegração e recondução.
nomeação, promoção e ascensão.
nomeação, reversão e recondução.
promoção, transferência e readaptação.
transferência, reversão e aproveitamento.