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Questões de Concurso sobre Concurso Público
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Marque a alternativa CORRETA:
A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
A lei reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, o que não vale para empregos públicos, pois a Constituição Federal só fez referência expressa a cargos.
C
A lei não pode estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pois tal contratação fere a regra do concurso público para ingresso exclusivo na Administração Pública.
D
É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Considere os seguintes itens referentes a Concurso Público:
I. Será de provas ou de provas e títulos.
II. Realização em duas etapas, obrigatoriamente.
III. Condicionamento da inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, sem exceções.
IV. Validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
É regra obrigatória afeta aos concursos públicos, nos termos dispostos na Lei no 8.112/1990, o constante em
A
I e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, II e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
Segundo a Lei nº 8.112/90, o prazo de validade do concurso público será:
A
De até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
B
De até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
C
De até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
D
De até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado sucessivas vezes até o máximo de 4 (quatro) anos.
E
De até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais 1 (um) ano.
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse é de até quantos dias?
A
5.
B
7.
C
10.
D
15.
E
30.
De acordo com o disposto na Constituição Federal da República, assinale a alternativa correta.
A
O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
B
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável até duas vezes, por igual período.
C
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por até três vezes, por igual período.
E
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogavelmente, por igual período.
Sobre os conceitos e características de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Função pública significa o exercício de atividades de competência da Administração, em nome desta e de acordo com as suas finalidades, ou seja, para atender ao interesse público
B
Quando a função é exercida com base em contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o vínculo denomina-se emprego público
C
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, criado por lei, em número determinado, com nome certo e remuneração específica. O ocupante do cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos
D
A realização de concurso público é apenas exigida para a investidura em emprego público, sendo desnecessário realizar concurso para cargo público
O Estado Alfa editou lei prevendo a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos em nível estadual daquele ente para todos os servidores públicos.
À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
A
constitucional, porque estimula a capacitação dos servidores públicos, atendendo ao princípio da eficiência na atividade administrativa.
B
constitucional, com interpretação conforme à Constituição, de maneira que apenas os servidores públicos do próprio Estado Alfa podem gozar da isenção, sob pena de violação ao pacto federativo.
C
constitucional, porque o ente federativo possui autonomia para tratar de questões afetas a concurso público, desde que observado o princípio da competitividade do certame.
D
inconstitucional, porque privilegia, sem justificativa razoável, um grupo mais favorecido social e economicamente, ofendendo o princípio da isonomia.
E
inconstitucional, porque a taxa de inscrição é devida à instituição organizadora do Estado, razão pela qual o Estado Alfa não pode estabelecer isenção e sim ressarcimento do valor pago aos economicamente hipossuficientes.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Conforme a jurisprudência do STF, no âmbito dos concursos públicos, o Poder Judiciário pode
A
avaliar as respostas dadas por candidatos em questões.
B
reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.
C
avaliar as notas atribuídas às respostas.
D
substituir a banca examinadora em aspectos constantes do edital.
E
exercer juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no respectivo edital.
Quando a Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, o princípio básico que se pretende observar é a eficiência.
C
Certo
E
Errado
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
A
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários e serem os entes públicos distintos.
B
O servidor público da administração direta, se investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, ainda que haja compatibilidade de horários.
C
A demissão de servidor estável, invalidada por sentença judicial, resultará em sua aposentadoria, caso extinto o cargo.
D
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
E
Os servidores públicos temporários podem adquirir estabilidade caso o edital de convocação assim preveja.
Assinale a alternativa correta sobre os princípios e as normas da Administração Pública, com fundamento nas disposições do direito constitucional.
A
O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem qualquer ressalva.
B
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
D
É assegurada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para fins de remuneração de pessoal do serviço público.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
Um concurso público de seleção de pessoas, voltado ao preenchimento de cargos para o desempenho de funções administrativas do Poder Executivo do Estado X, não fez constar nenhuma regra destinada à reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, deixando, com isso, de definir critérios de admissão para essas pessoas, de acordo com lei aplicável à espécie.
Dessa forma, a Administração Pública desse Estado, à luz da Constituição Federal de 1988, ao promover o referido concurso público sem destinar reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência na forma da lei, incorreu em violação de:
A
norma transitória
B
regra empresarial
C
regra administrativa
D
norma constitucional
João se inscreveu em concurso público no qual seriam selecionados os ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa. Para a sua surpresa, a prova foi designada para o dia XX, único dia do ano no qual sua religião apregoava a necessidade de amplo e irrestrito “retiro espiritual”, exigindo do fiel o total isolamento de outras pessoas.
Nesse caso, à luz da interpretação que deve ser dispensada à ordem constitucional, é correto afirmar que:
A
não é possível que João faça a prova em data distinta, o que acarretaria o descumprimento do edital, no qual foi definida a data da prova.
B
João tem o direito subjetivo de realizar a prova em outra data, que será indicada pela Administração Pública, considerando a proteção constitucional à liberdade de crença.
C
a Administração deve decidir de maneira fundamentada sobre a realização da prova em outra data, observando os referenciais de razoabilidade, isonomia entre os candidatos e ausência de ônus desproporcional para o erário.
D
só é possível que João faça a prova em data diversa caso seja instaurado processo administrativo regular, com a manifestação dos demais candidatos, que devem se pronunciar sobre a possível quebra de isonomia.
E
em razão da ponderação entre o interesse individual de João e o interesse coletivo na regular realização do concurso público, a data da prova não pode ser alterada, salvo se houver previsão editalícia específica.
Sobre a Administração Pública e conforme a Constituição da República de 1988 é INCORRETO afirmar que
A
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
D
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, independente dos requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, na forma da lei.
E
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Em conformidade com a Constituição Federal, em relação à administração pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Ao servidor público civil é vedado o direito à livre associação sindical.
B
Ao servidor público civil é vedado o direito de greve.
C
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogáveis.
D
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas a administração pública direta obedecerá ao princípio da impessoalidade.
B
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos.
C
É vedado ao servidor público a Associação Sindical.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Tomando por base o art. 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos, sendo vedada a nomeação de estrangeiros.
C
Certo
E
Errado
Débora foi aprovada em concurso público de provas e títulos, mas não logrou êxito, ao ver da Administração Pública, em comprovar o período de exercício da atividade profissional exigido na lei e no edital. A decisão administrativa, apesar de estar bem fundamentada e de apresentar total coerência interna, veio a ser desconstituída em sede judicial, sendo determinada a posse de Débora no respectivo cargo de provimento efetivo. A posse ocorreu três anos após a de cinco candidatos com colocação imediatamente posterior à de Débora, os quais já tinham ascendido à classe imediatamente superior da respectiva carreira.
À luz dessa narrativa, Débora:
A
terá direito à indenização e às promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada em momento anterior, antes dos cinco candidatos referidos;
B
fará jus apenas à indenização, ainda que não tenha sido reconhecida qualquer arbitrariedade da Administração Pública, por não ter sido investida em momento anterior;
C
não fará jus à indenização e não terá direito às promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada em momento anterior, antes dos cinco candidatos referidos;
D
terá direito apenas às promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada no momento devido, o que deveria ter ocorrido antes dos cinco candidatos referidos;
E
deve ser indenizada, beneficiada pelas promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada em momento anterior, além de ocupar a classificação original.
A respeito das regras e princípios constitucionais aplicáveis à organização do serviço público e do regime de contratação de pessoal vigente na Administração Pública brasileira, é correto afirmar que
A
não ofende ao princípio constitucional da publicidade na Administração Pública concurso que não torna público o nome dos candidatos aos cargos em disputa e os seus respectivos números de inscrição.
B
é privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública, por dizer respeito a condições para a nomeação e exercício de cargo na Administração Pública.
C
afronta ao princípio constitucional da privacidade e ao direito à intimidade a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
D
os empregados públicos fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição, ressalvados aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional 19/1998.
E
a previsão de pontuação aos servidores não estáveis, bem como por aprovação em qualquer concurso público, sem diferenciação de nível de graduação, desiguala os concorrentes, em ofensa ao princípio da isonomia.
Com base na Lei Nº 8.112/90, analise as afirmativas a seguir.
I. O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
II. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital que será publicado em um jornal diário de grande circulação.
III. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II – III.
B
I – II.
C
II – III.
D
III.
E
I – III.
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