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Questões de Concurso sobre Concurso Público
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Ano:
2021
“O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO EDITAL POSSUI DIREITO SUBJEITO À NOMEAÇÃO.” TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE(RG) Nº 598.099, TEMA 161, REL. MIN. GILMAR MENDES. SOBRE O TEMA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição na convocação, observada a ordem classificatória.
B
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concursos públicos, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
C
Aos editais de concursos públicos das Forças Armadas, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do Presidente da República, não se aplica a política de cotas para pessoas negras, prevista na Lei nº 12.990, de 2014.
D
A Administração Pública não pode negar a posse ao candidato aprovado dentro do número de vagas previstos no edital, ainda que alegue fatos imprevisíveis, graves, necessários e posteriores à publicação do edital.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
C
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
D
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Ano:
2021
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
São requisitos básicos para investidura no serviço publico municipal: l. Ter idade mínima de 18 anos; ll. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; III. Ter nível de escolaridade superior ao do nível exigido para o exercício do cargo.
Esta(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
Apenas I.
Assinale a alternativa que NÃO indica um requisito para a investidura em cargo público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A
Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
B
Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro, nos termos da Constituição Federal.
C
Habilitação prévia em concurso público, inclusive para as nomeações para cargo em comissão.
D
Não ter sido demitido do serviço público, federal, estadual ou municipal.
Edital de concurso público em determinado estado da Federação previu a realização de teste psicotécnico, mas não previu a possibilidade de realização de segunda chamada nos testes físicos.
Nessa situação hipotética,
A
o teste psicotécnico poderá ser aplicado mesmo sem estar previsto em lei.
B
candidato com impedimento por motivo pessoal de caso fortuito à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.
C
candidata gestante à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.
D
candidato com impedimento por motivo pessoal de força maior à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.
E
candidato com impedimento pessoal fisiológico à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.
A Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão referidos no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Considerando a situação hipotética de um determinado Prefeito Municipal ter nomeado a sobrinha da sua esposa, médica especialista em saúde da família, para o cargo de Secretária Municipal de Saúde, à vista da interpretação majoritária do STF sobre o enunciado de Súmula Vinculante nº 13, é CORRETO afirmar:
A
O ato configura prática de nepotismo.
B
O ato é válido, porque o nepotismo se configura quando entre a pessoa nomeada e a autoridade pública nomeante existe vínculo de parentesco até o segundo grau.
C
O ato não configura nepotismo, ante a inexistência de vínculo de parentesco por consanguinidade.
D
Por se tratar de cargo de natureza política e de profissional qualificado para o desempenho da função, a nomeação, em tese, é válida.
O inciso III do artigo 37 da Constituição Federal define que o prazo de validade do concurso público será de _________, prorrogável uma vez, por igual período.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
A
um ano e seis meses.
B
um ano.
C
quatro anos.
D
dois anos.
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
C
Certo
E
Errado
O prazo de validade dos concursos públicos para a investidura em cargos da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, é de dois anos, prorrogável, uma única vez, por um período de até um ano.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmações abaixo:
I. O agente público no exercício das atribuições do seu cargo pode adotar quaisquer atos que a lei não proíba, tendo em vista que tudo que não é proibido é permitido, sendo este um postulado basilar do princípio da legalidade administrativa.
II. São princípios da Administração Pública expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988: publicidade, eficiência, impessoalidade, legalidade e moralidade.
III. Um prefeito autorizou contratação de empresa publicitária para campanha de divulgação de notícia em diversos outdoors da cidade e no site oficial da Prefeitura, enumerando e elogiando as obras realizadas durante seu mandato, além de ressaltar a economia praticada no período, afirmando ser o prefeito perfeito para o município. Tal notícia não afronta princípios da Administração Pública, denotando a aplicação dos princípios da publicidade e da eficiência, tendo em vista que o prefeito tornou públicos atos de gestão por ele praticados e comprovou ser econômico.
IV. Os atos de improbidade administrativa denotam afronta ao princípio da eficiência. Conforme disposto no art. 37, §4º, da Constituição Federal de 1988, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.
V. A exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público prevista no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 é exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, II.
B
I, III.
C
II, V.
D
III, IV.
E
IV, V.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A aprovação em concurso público é requisito básico para a investidura em cargos públicos, ressalvados apenas os cargos eletivos, que dependem de sufrágio para a escolha de seus ocupantes.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa em desacordo com as Súmulas de Direito Administrativo do STJ e STF.
A
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
B
O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
C
O portador de visão monocular não tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
D
A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
Assinale a única alternativa que não apresenta corretamente um dispositivo constitucional aplicado à Administração Pública:
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
É vedado o direito à greve para servidores públicos das áreas de saúde e segurança.
A respeito dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.
A
O regime jurídico dos servidores estatutários não pode ser alterado de forma prejudicial aos agentes públicos que estejam no exercício da função pública.
B
Os ocupantes de empregos públicos não dispõem de estabilidade no serviço público.
C
A estabilidade garante ao agente público a permanência no serviço público, de modo que o vínculo somente poderá ser desconstituído por decisão judicial com trânsito em julgado.
D
É constitucional lei que propicie ao servidor investir- se em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, sem prévia aprovação em concurso público.
E
O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital possui expectativa de direito à nomeação.
Com relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:
A
A vinculação e equiparação de quaisquer espécies remuneratórias não são vedadas, para efeito de remuneração pessoal do serviço público.
B
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo prorrogar uma única vez, por igual período.
C
Um servidor público concursado para o cargo efetivo de médico no Município de Fundão não pode, mesmo que havendo compatibilidade de horários, acumular o referido cargo em empresa de iniciativa privada.
D
A licença paternidade será concedida ao servidor público durante o período de cinco dias, a contar da data do nascimento do filho ou da adoção.
E
Ao servidor público efetivo investido em função gratificada não é devido gratificação pelo seu exercício.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
B
Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
C
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
Com o fim de garantir a preservação do valor salarial, admite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
De acordo com a obra Manual de Direito Administrativo, de Alexandre Mazza, analise as partes que seguem: Concurso público é o procedimento administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas para selecionar os candidatos mais aptos ao exercício de cargos e empregos públicos (1ª parte). Assim, sua natureza jurídica é de "procedimento", na medida em que constitui uma sequência encadeada de atos administrativos (2ª parte). Trata-se, ainda, de um procedimento externo e concorrencial. É externo porque envolve a participação de particulares. É concorrencial porque enseja uma disputa, cujo resultado final favorece alguns competidores em detrimento dos demais (3ª parte).
Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a 1 ª e a 2ª partes.
B
A 1 ª, a 2ª e a 3ª partes.
C
Somente a 3ª parte.
D
Somente a 2ª e a 3ª partes.
Sobre os concursos públicos, assinale a afirmativa incorreta.
A
O concurso público pode ser realizado em mais de uma etapa.
B
Os critérios de aprovação no concurso público devem estar previstos no respectivo edital.
C
Independentemente de as atribuições do cargo público serem compatíveis com a deficiência, toda pessoa portadora de qualquer deficiência tem direito de participar de concurso público e, se for aprovada, assumir a vaga reservada para tais pessoas.
D
O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Determinado município publicou o edital oficial para realização de provas e títulos para provimento de cargo efetivo e fixou o prazo de validade do concurso público para 6 (seis) meses, podendo ser prorrogável, ou não, por igual período.
A esse respeito, segundo o art. 37 da CF, Inciso III, o prazo poderá ser prorrogável
A
para 6 (seis) meses.
B
até 5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias.
C
para 1 (um) ano.
D
para 2 (dois) anos.
E
por duas vezes, sendo a primeira de 4 (quatro) meses e a segunda de 3 (três) meses.
Em relação à idade de candidatos de um concurso público que selecione pessoal para cargos administrativos, como critério para desempate, prevalece a aplicação de
A
Lei Federal, que indica a escolha de pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
B
Legislação Estadual, que regula a escolha de quadros, segundo faixas etárias.
C
Legislação específica, que discrimina faixas etárias, segundo classes de cargos.
D
Legislação Federal, que favorece a escolha de pessoal de terceira idade, a partir dos 65 anos.
E
Legislação Federal, que possibilita diferenciação de faixas etárias e gênero em certames de contratação.
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