Questões de Concurso sobre Contrato de parceria público-privada

Obrigações financeiras internas ou externas assumidas em virtude de contrato.

Operações de crédito mobiliárias.

Contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes.

A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição.

esta é uma hipótese clara de concessão administrativa já que o contrato de prestação de serviços tem na Administração Pública usuária direta ou indireta do serviço, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens

constitui parceria público-privada de concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

cuida-se de concessão patrocinada por meio da qual a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado

é admitido na celebração de contrato de parceria público-privada que tenha com objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamento ou a execução de obra pública

A concessão de serviços e obras públicas, mesmo quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, constitui uma parceria público-privada.

É permitida a celebração de parceria público-privada que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra.

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, é facultada a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.

Concessão administrativa é o contrato de parceria público-privada de que a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço.

A constituição de Sociedade de Propósito Específico deve coincidir com a celebração do contrato de PPP, prestando-se à implantação e gestão do objeto da parceria.

O contrato de PPP contempla a repartição de riscos entre as partes, inclusive os pertinentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe e álea econômica extraordinária.

O contrato de PPP poderá conter previsão de aporte de recursos em favor do parceiro privado para realização de obras e aquisição de bens reversíveis, ainda que não previsto no edital de licitação ou lei, desde que comprovada a reversibilidade dos mesmos.

A legislação aplicável às PPPs veda tal modalidade de contratação quando não se observa o quantitativo mínimo de R$ 20.000.000,00, o período de prestação de serviços seja inferior a cinco anos e o único objeto seja o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

R$ 100.000,00 / 10 / Leilão

R$ 10.000.000,00 / 05 / Concorrência

R$ 1.000.000,00 / 02 / Tomada de Preço

R$ 5.000.000,00 / 03 / Pregão Eletrônico

Não pode durar mais que cinco anos.

Não pode ser inferior a dez milhões de reais.

Deve ser precedido de licitação por tomada de preços.

Deve abranger apenas a obra de construção das escolas.

que causa prejuízo ao erário;

que importa enriquecimento ilícito;

decorrente de concessão indevida de benefício financeiro;

que atenta contra os princípios da Administração Pública;

decorrente de aplicação indevida de tributo.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de carta- convite.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a previsão contratual de pagamento de remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Dada a indisponibilidade do interesse público, o contrato de parceria público-privada não admite a inclusão de cláusula para emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem.

a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.

a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica.

a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

a melhor oferta de pagamento pela outorga, após qualificação de propostas técnicas.

a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

somente serão viáveis se o contrato contar com a interveniência do Estado, como garantidor, podendo o Município apresentar contragarantia ao Estado, incidente sobre produto de seus impostos.

não poderão incidir sobre receitas provenientes da alienação de ativos, somente podendo alcançar receitas provenientes da arrecadação tributária corrente.

afiguram-se juridicamente viáveis, eis que a Constituição não veda a vinculação de produto de todos os tributos, mas apenas das taxas e contribuições de melhoria.

não poderão incidir sobre produto de impostos municipais, eis que, para efeito de garantia ou contragarantia, os mesmos somente podem ser oferecidos à União.

poderá incidir sobre produto de impostos municipais e sobre as vinculações orçamentárias destinadas à saúde, vedada a incidência sobre as transferências obrigatórias oriundas de impostos estaduais.

I e III.

II.

II e III.

III.

I e II.

a parceria público privada é efetivada por contrato de concessão administrativa, na modalidade de concessão patrocinada ou concessão administrativa.

não é possível celebrar o contrato de PPP com valor inferior a 20.000.000,00 (vinte) milhões.

o prazo máximo de contrato é de 3 (três) anos.

é possível celebrar contrato de PPP que tenha um único objeto como, por exemplo, o fornecimento de mão de obra.

a licitação na PPP é feita pela modalidade pregão, sem a possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento.

é cabível defender a legalidade do procedimento no que concerne ao estabelecimento de requisitos de habilitação que priorizem, tecnicamente, a participação dos autorizados no procedimento de chamamento, considerando que estes já se mostraram efetivamente interessados no projeto, aumentando as chances de higidez da prestação material do serviço.

não se pode estabelecer requisitos de habilitação técnica ou de outra ordem que permitam inferir grau de privilégio para aqueles que participaram do chamamento público, a parte de que também inexiste vedação legal para que os autorizados participem, em condições de igualdade de competição, da licitação, ainda que tenham apresentado projetos técnicos por ocasião dos estudos.

aqueles que participaram formalmente do chamamento público não podem concorrer na licitação, por ferirem a igualdade de competição de forma presumida, considerando que tiveram acesso a informações restritas e sigilosas por parte da Administração pública, o que lhes confere vantagem na elaboração do correspondente plano de negócios.

é vedada a participação na licitação, por força de expresso dispositivo legal, dos autorizados no chamamento público que tenham apresentado estudos abrangendo modelagem econômico-financeira e, em especial, trabalhos técnicos, tais como projeto básico, por configurar presumida vantagem em relação aos demais competidores.

descaberia a suspensão do procedimento de licitação nessa fase, tendo em vista que eventual restrição à competição e prejuízo ao erário somente poderiam ser comprovados após o resultado do certame, no caso de algum dos autorizados sagrar-se vencedor.

A constituição de sociedade de propósitos específicos é de caráter obrigatório, ressalvada a hipótese em que a Administração Pública seja titular da maioria do capital votante destas sociedades.

A previsão de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é a diferenciação entre a concessão administrativa e a concessão patrocinada, ambas previstas como formas de parcerias público privadas.

A garantia do equilíbrio econômico-financeiro não é prevista expressamente na lei que rege o instituto; contudo é de ser admitida, na medida em que dentre as cláusulas que devem ser incluídas no contrato de parceria, estão aquelas relativas à repartição de riscos entre as partes e à forma de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que tem por objetivo a execução de serviço público, precedida ou não de obra pública, remunerada mediante taxa paga pelo usuário e contraprestação pecuniária do parceiro público, ou a prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, com ou sem execução de obra e fornecimento e instalação de bens, mediante contratação do parceiro público.

o prazo de vigência do contrato seja compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 10 (dez) anos.

a prestação de serviços tenha a Administração Pública como usuária direta e envolva a execução de obra ou o fornecimento e a instalação de bens.

haja a realização de serviços públicos e de obras públicas e não envolva, obrigatoriamente, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

o período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos e que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e a execução de obra pública.

adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários haja contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

deve ser uma concessão administrativa, considerando que o transporte municipal de passageiros compreende a cobrança de tarifa do usuário, ainda que o poder concedente precise também fazer aporte de recursos.

é adequado a uma concessão patrocinada, modalidade que admite a cobrança de tarifa diretamente dos usuários, sem prejuízo do pagamento de contraprestação pelo poder concedente e da possibilidade de exploração de outras fontes de receita, a título acessório ou complementar.

é incompatível com uma parceria público-privada, pois esta não admite remuneração por parte do poder concedente, cabendo à concessionária se remunerar mediante cobrança de tarifa e exploração de receitas acessórias.

exige que o poder concedente participe com aporte de recursos para aquisição dos novos veículos, independentemente da cobrança de tarifa dos usuários e do pagamento de contraprestação.

poderia ter sido realizado mediante concessão comum, considerando que as concessões administrativas ou patrocinadas somente admitem a exploração de outras fontes de receitas se o valor ajustado para o aporte se mostrar inferior à efetiva necessidade.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a suspensão da concessão.

É vedado ao poder concedente autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto.

Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).