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Questões de Concurso sobre Contrato de parceria público-privada
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Um contrato de concessão patrocinada, regido pela Lei nº 11.079/2004, agregou ao dever de ampliação e exploração de modal de transporte ferroviário a obrigação de desapropriação das áreas necessárias ao prolongamento das linhas. Essa disposição contratual que atribuiu as desapropriações para o parceiro privado
A
não encontra respaldo legal, tendo em vista que a Lei nº 11.079/2004 não trouxe dispositivo expresso autorizando a delegação dessa competência, não sendo autorizado conferir interpretação extensiva ao disposto sobre esse ponto no Decreto-lei nº 3.365/1941, bem como na Lei nº 8.987/1995.
B
é inconstitucional, pois é inerente às parcerias público-privadas a repartição de riscos, de modo que atrelar essa obrigação integralmente ao parceiro privado desnatura aquele instituto, transmutando-o para concessão comum.
C
é plenamente válida, havendo dispositivo na Lei nº 11.079/2004 que remete ao regime da Lei nº 8.987/1995 no que concerne à delegação de competências para promover as desapropriações.
D
é legal e válida, pois encontra fundamento na aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, que trata das aquisições de bens pela Administração pública, o que é passível de delegação ao particular via contrato.
E
dependeria de autorização legal específica para a delegação da competência, em razão da gravidade e do poder de império que estão contidos nessa decisão.
Uma entidade do setor público firmou uma parceria público-privada (PPP) para construir e manter postos públicos de acesso à internet, cuja remuneração é de exclusiva responsabilidade da entidade pública. De acordo com as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, é correto afirmar que:
A
trata-se de uma concessão patrocinada;
B
o parceiro privado contratado deverá ser uma Sociedade de Propósito Específico (SPE);
C
a PPP pode ser contratada na modalidade tomada de preços;
D
o prazo do contrato não poderá ser superior a cinco anos;
E
as obrigações pecuniárias do contrato de PPP não poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.
De acordo com a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual “Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”, é CORRETO afirmar que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
A
Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;
B
Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos;
C
Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 15 (quinze) anos;
D
Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 20 (vinte) anos;
E
Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 25 (vinte e cinco) anos.
Quanto às parcerias público-privadas em sentido estrito,
é correto afirmar que
A
elas só podem ter por objeto a prestação de serviços
públicos divisíveis de que a Administração seja usuária
direta ou indireta, ainda que envolva a execução
de obra.
B
se inclui entre as cláusulas necessárias dos contratos
de PPP a que contenha as penalidades aplicáveis
à Administração Pública.
C
a contratação de parcerias público-privadas será
precedida de licitação devendo o contrato ser adjudicado
à empresa ou ao consórcio de empresas que
se sagrou vencedor do certame, vedado que o objeto
da parceria seja cometido a pessoa jurídica distinta
dos adjudicatários.
D
é vedado que numa PPP o particular receba recursos
públicos a qualquer título que não seja de financiamento
por instituição financeira, antes de iniciar a
prestação dos serviços objeto da PPP.
No curso da execução de um contrato de Parceria Público Privada − PPP, celebrado na modalidade concessão patrocinada no
ano de 2011, que tem por objeto a ampliação e operação de malha ferroviária, o poder concedente identificou a necessidade de
reforma em determinada estação integrante do objeto contratado. Verificou que os investimentos adicionais seriam da ordem de
R$ 30 milhões e, por não estarem previstos originalmente, não foram considerados para fins de oferecimento da proposta
vencedora. Outrossim, constatou que tais investimentos adicionais não redundariam em aumento de receita tarifária ou receitas
acessórias para a concessionária. Diante desse cenário, considerando a legislação aplicável à matéria, os referidos
investimentos adicionais poderão ser cobertos mediante
A
majoração da contraprestação pecuniária a cargo do poder concedente, observado o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor original atualizado do contrato.
B
reequilíbrio econômico-financeiro a favor do parceiro privado, exclusivamente na forma de majoração da tarifa cobrada dos
usuários pela prestação do serviço.
C
ampliação do prazo contratual, em período suficiente para amortizar os investimentos adicionais, afastando-se, por se
tratar de reequilíbrio econômico-financeiro, o limite máximo de 35 anos.
D
novo contrato de Parceria Público Privada, na modalidade concessão administrativa, com pagamento de contraprestação
pecuniária suficiente para cobrir os investimentos adicionais, celebrado, obrigatoriamente, com o mesmo parceiro privado.
E
aporte de recursos do poder concedente em favor do parceiro privado, caso a estação se configure como bem reversível,
devendo tal aporte guardar proporcionalidade com as etapas das obras efetivamente executadas e contar com autorização
legal específica.
Suponha que o Estado de Pernambuco pretenda recuperar e ampliar sua infraestrutura rodoviária, objetivando melhorar o processo logístico de escoamento da produção agrícola e que, em face do montante dos investimentos demandados, tenha optado por utilizar, como modalidade contratual, a parceria público-privada. A modelagem econômico-financeira do projeto a ser licitado indicou que a projeção da receita tarifária potencialmente auferida pelo parceiro privado com a exploração das rodovias não seria suficiente para fazer frente aos custos operacionais e de manutenção da malha concedida e tampouco para a realização dos investimentos de recuperação e ampliação pretendidos. Diante desse cenário, a adoção da modalidade parceria público-privada afigura-se
A
inviável, eis que tal modalidade admite a contraprestação pecuniária paga pelo poder público apenas para amortização de investimento em bens reversíveis.
B
viável, desde que na modalidade concessão administrativa, que admite a complementação da tarifa paga pelo usuário com contraprestação pública.
C
viável, na modalidade concessão patrocinada, sendo possível a complementação da receita tarifária com contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público.
D
inviável, admitindo-se a concessão precedida de obra pública, com aporte de recursos do poder público no ritmo de execução dos investimentos em bens reversíveis.
E
viável, desde que mediante autorização legislativa específica para a realização de aporte de recursos do poder público para os investimentos e despesas de manutenção.
Considerando que a Prefeitura de São Paulo, o Governo do Estado e a construtora “XYZ” desejassem firmar Parceria Público-Privada visando a implantação de moradias populares para atender às famílias que recebem de um a seis salários-mínimos, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 11.079/2004, que
A
a Parceria Público-Privada deverá ocorrer somente entre a construtora “XYZ” e a Prefeitura de São Paulo.
B
habitação social é responsabilidade exclusiva do Governo do Estado.
C
a legislação proíbe a utilização de Parceria Público- -Privada para edificação de habitação social.
D
a Parceria Público-Privada deverá ocorrer somente entre a construtora “XYZ” e o Governo do Estado.
E
há possibilidade de implementar a referida Parceria Público-Privada.
O Estado do Piauí necessita realizar obras de grande vulto, estimadas em R$ 1 bilhão, para captação e adução de água, bem como tratamento e fornecimento à população de região que vem sofrendo descontinuidade no abastecimento. Considerando que não possui recursos orçamentários suficientes para custear integralmente as despesas operacionais com o tratamento e fornecimento de água, o Estado aventou a possibilidade de celebrar uma parceria público-privada para a consecução do objeto pretendido. De acordo com a legislação que rege a matéria, tal opção seria juridicamente
A
cabível, podendo ser adotada a modalidade concessão patrocinada, com a cobrança de tarifa dos usuários e pagamento de contraprestação pecuniária pelo Estado.
B
incabível, dado que se trata de serviço público essencial não passível de exploração por entidade privada.
C
cabível, desde que adotada a modalidade concessão administrativa, eis que inviável juridicamente a cobrança de tarifa dos usuários.
D
cabível, podendo ser adotada a modalidade concessão comum, com prestação dos serviços pelo parceiro privado mediante pagamento de contraprestação tarifária pelo poder público.
E
incabível, em face do valor estimado dos investimentos e da conjugação, em um mesmo objeto, de obras e serviços.
Sobre as parcerias público-privadas, assinale a alternativa INCORRETA
A
A concessão patrocinada é uma concessão de serviços públicos e/ou obras públicas em que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, há uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
B
As concessões administrativas regem-se pela Lei nº 11.079/04, aplicando-se-lhes, adicionalmente, todas as disposições da Lei nº 8.987/95.
C
Os contratos de parceria público-privada têm como uma de suas características a repartição objetiva dos riscos entre as partes.
D
Os contratos de parceria público-privada têm prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) anos e não superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
E
O Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas tem natureza privada, sendo penhoráveis os bens de seu patrimônio.
Um servidor público, especialista em flexibilização da ação do Estado, está participando de um projeto para contratação de uma parceria público-privada (PPP) no âmbito da organização da administração direta em que atua. Em uma das reuniões preliminares ele informou, corretamente, à equipe que na contratação de uma PPP é permitido ter:
A
mão de obra como objeto único;
B
valor inferior a dez milhões de reais;
C
concessão comum de serviços públicos;
D
períodos de prestação de serviço inferior a quatro anos;
E
contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.
Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade de concessão de serviços públicos e de financiamento ao setor público.
A esse respeito, é correto afirmar que:
A
o financiamento é privado, já que o retorno financeiro dos investimentos frente aos gastos operacionais é suficiente apenas com receitas próprias;
B
cabe ao parceiro público arcar com os custos de implantação e operação do serviço público concedido, estando os aportes privados condicionados ao início da prestação do serviço;
C
os riscos físicos e financeiros pertencem ao parceiro privado, que deverá gerenciá-los e preparar plano de contingência
D
o prazo de vigência deve ser superior a 35 anos e o valor deve ser inferior a quinze milhões de reais;
E
a empresa responsável em implementar e gerir uma PPP deve ser uma Sociedade de Propósito Específico (SPE).
Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, a legislação brasileira prevê:
A
Nos contratos de parcerias público-privadas, é admissível cláusula que preveja a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
B
Somente na hipótese de atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos pela Administração, e salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, poderá o contratado para execução de obras, serviços ou fornecimento, suspender o cumprimento de suas obrigações contratuais.
C
Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.
D
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, mediante prévia notificação do concessionário para exercício do direito de defesa.
E
A inexecução total ou parcial do contrato de concessão permite a encampação do serviço concedido, precedida tal medida da verificação da inadimplência da concessionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
A PPP é definida como o contrato administrativo de concessão,
na modalidade patrocinada ou administrativa. A modalidade
patrocinada envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos
usuários, a contraprestação pecuniária do parceiro público ao
parceiro privado, na concessão de serviços públicos ou de
obras públicas; ao passo que, na modalidade administrativa, há
contrato de prestação de serviços de que a administração
pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva
execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
C
Certo
E
Errado
A parceria público-privada é firmada mediante contrato
administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou
administrativa, o qual pode ter por objeto a prestação de
serviço público à população de forma desconcentrada,
independentemente da cobrança de tarifas aos usuários.
C
Certo
E
Errado
A modalidade de parceria público-privada na qual
a venda representa a transferência de propriedade
de um ativo já em operação, acompanhada da
obrigação de operação e eventual expansão pelos
novos controladores, é a:
A
built-operate-transfer
B
buy-build-operate
C
built-transfer-operate
D
built-own-operate
Assinale a alternativa que menciona, corretamente, condições previstas nas cláusulas dos contratos de parceria público- privada.
A
Repartição de riscos entre as partes, à exceção daqueles referentes a fato do príncipe e álea econômica ordinária.
B
Penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas unilateralmente pela Administração Pública.
C
Critérios objetivos de avaliação do desempenho da Administração Pública e do parceiro privado.
D
Prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
E
Formas de remuneração e de aditamento contratual.
A contraprestação do poder público será precedida da
disponibilização do serviço objeto do contrato pelo parceiro
privado, sendo facultado à administração pública, prever, no
instrumento contratual, as peculiaridades das condições em que
a mesma poderá efetuar o pagamento da contraprestação
relativa à parcela fruível.
C
Certo
E
Errado
É possível a celebração de contrato na modalidade de parceria
público-privada cujo objeto exclusivo seja a instalação de
equipamentos para uso do poder público.
C
Certo
E
Errado
O Estado pretende construir um novo hospital especializado em tratamento oncológico, dotá-lo dos equipamentos necessários e, quando do início da operação do mesmo, transferir à iniciativa privada a prestação de serviços não clínicos, tais como exames laboratoriais, limpeza e alimentação hospitalar. Para tanto, poderá adotar a modalidade contratual:
A
Empreitada integral, com pagamento das obras a cargo do Estado, que também poderá complementar o custeio das despesas operacionais não cobertas com a exploração dos serviços pelo particular.
B
Concessão patrocinada, complementando a remuneração auferida pelo parceiro privado com contraprestação pública.
C
Concessão de serviço público precedida de obra pública, arcando o Estado com os custos da construção e o privado com os de operação e manutenção, remunerando-se mediante a cobrança dos serviços não clínicos diretamente dos usuários.
D
Concessão comum, transferindo ao privado a exploração dos serviços rentáveis, cuja receita poderá remunerar os custos operacionais e amortizar os investimentos na construção.
E
Concessão administrativa, remunerando-se o privado pelas obras, aquisição de equipamentos e prestação de serviços com contraprestação pecuniária paga pelo poder público.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a pareceria público-privada:
I – Não constitui parceria público-privada a concessão de serviços públicos ou de obra pública quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II – Denomina-se concessão patrocinada o contrato de prestação de serviços de que a Administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
III – A responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias e a repartição objetiva de riscos entre as partes são diretrizes que devem ser observadas na contratação da parceria público-privada.
IV – O prazo de vigência do contrato de parceria público privada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não pode ser inferir a 05 (cinco) anos e nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E
Todas as assertivas estão corretas.
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