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Questões de Concurso sobre Contrato de parceria público-privada
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Com base na Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, apenas na modalidade patrocinada.
B
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
C
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
D
As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão, no que couber, ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Segundo a legislação vigente, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação, sempre na modalidade concorrência.
B
As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever, entre outros requisitos, o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 40 (quarenta) anos, incluindo eventual prorrogação.
C
Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
D
Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, e que poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
E
Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Parceria público-privada é um contrato administrativo de uma concessão que pode ser utilizada, entre outros fins, para inovação. Em sua modalidade administrativa, a concessão de serviços públicos é condicionada à cobrança de tarifa dos usuários como contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C
Certo
E
Errado
Os contratos de parceria público-privada apresentam características e requisitos próprios, podendo-se indicar como uma das diretrizes estruturantes dessa modalidade de delegação de serviços públicos
A
a obrigatoriedade de investimentos diretos, por parte do Poder Público, para minimizar as despesas com aquisição de bens reversíveis, de modo a prestigiar o princípio da modicidade tarifária.
B
a previsão de repartição de riscos entre a Administração Pública e a concessionária, inclusive no que concerne a caso fortuito e força maior.
C
a proibi de prestação de garantias por parte da Administração Pública, cabendo à modelagem econômico-financeira garantir a sustentabilidade do objeto contratado.
D
o dever de estabelecer cláusulas de desempenho para avaliação do desempenho tanto do Poder Público quanto da contratada, operando-se compensações reciprocas para o caso de não atendimento dos padrões estabelecidos.
E
a obrigatoriedade de cobrança de tarifa diretamente dos usuários dos serviços prestados, como forma de preservação do equilibrio econômico-financeiro do contrato.
Os contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei nº 11.079/2004, nas modalidades concessão administrativa e patrocinada, apresentam, entre as características estabelecidas no correspondente regime legal,
A
possibilidade de aporte de recursos do parceiro público, adicionalmente ao pagamento de contraprestação pecuniária, os quais, contudo, destinam-se apenas à aplicação em obras e bens reversíveis.
B
vedação à remuneração do parceiro privado mediante tarifa paga pelos usuários, devendo a integralidade da remuneração do concessionário advir da contraprestação pecuniária.
C
exigência de garantia do parceiro público e do parceiro privado, em proporções equivalentes, para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D
vedação de combinação de serviços e obras em seu objeto, sendo a concessão patrocinada destinada à concessão de serviços, e a administrativa à concessão de equipamentos públicos.
E
prazo máximo de 5 anos para a duração do contrato, prorrogáveis por mais 2 períodos iguais e sucessivos, desde que necessário para a integral amortização dos investimentos privados.
Suponha que o Estado do Rio de Janeiro pretenda transferir à iniciativa privada a ampliação e manutenção de determinadas rodovias, autorizando o privado a cobrar tarifa (pedágio) dos usuários e objetivando complementar a receita tarifária auferida pelo privado com contraprestação pecuniária pública. Na situação narrada, seria juridicamente cabível:
A
concessão patrocinada, vedado o pagamento de contraprestação pecuniária para parcela fruível dos serviços, estes que devem ser remunerados mediante aporte de recursos do parceiro público.
B
concessão comum, tendo como condicionantes legais o investimento mínimo de R$ 20 milhões e prazo máximo de 30 anos para exploração da infraestrutura concedida.
C
concessão administrativa, sendo o Estado o usuário indireto do serviço, cabendo ao privado auferir receita tarifária pela disponibilidade do serviço e cobrança junto ago usuário final.
D
concessão patrocinada, com prazo de vigência mínimo de 5 e máximo de 35 anos e valor mínimo do contrato de R$ 10 milhões.
E
concessão administrativa, sendo necessária autorização legislativa, se o complemento da receita de pedágio mediante contraprestação pública for superior a 50% da receita total do parceiro privado.
Minuta de contrato de parceria público-privada nos termos do disposto na Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, prevê a celebração do contrato tendo como objeto a execução de obra pública e conjuntamente o fornecimento de mão de obra, pelo prazo de vigência de 20 anos, prorrogável por mais 20 anos, tendo como valor total a quantia de trinta milhões de reais. O contrato fez a previsão da responsabilidade pelos riscos contratuais unicamente ao parceiro privado e a remuneração deste através de ordem bancária e cessão de créditos não tributários da Administração Pública.
Diante da situação e da legislação mencionadas, é correto afirmar:
A
considerada a prorrogação, houve extrapolação do prazo máximo de vigência permitido.
B
há vedação expressa à celebração de parceria com o objeto mencionado.
C
o valor do contrato extrapolou o máximo permitido.
D
a previsão com relação à responsabilidade pelos riscos está condizente com a legislação.
E
há vedação na legislação quanto à forma de contraprestação prevista no contrato.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
A. Trata-se de gestão associada ou cooperação associativa de entes federativos, para a reunião de recursos financeiros, técnicos e administrativos, para executar o empreendimento desejado e de utilidade geral para todos.
B. Trata-se de um contrato administrativo de concessão, mas uma concessão especial, porque o particular presta o serviço em seu nome, mas não assume todo o risco do empreendimento, uma vez que o Poder Público contribui financeiramente para sua realização e manutenção.
A
A afirmativa A refere-se às Parcerias Público Privadas.
B
A afirmativa B refere-se às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
C
A afirmativa A refere-se aos Consórcios Públicos e a afirmativa B refere-se às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
D
A afirmativa A refere-se aos Consórcios Públicos e a afirmativa B refere-se às Parcerias Público Privadas.
A celebração de um contrato de parceria público-privada compreende
A
cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão patrocinada, além de contraprestação pelo Poder Público, a exemplo de repasse de recursos financeiros ou cessão de créditos não tributários.
B
cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão administrativa, além de contraprestação pelo Poder Público por melo de repasse de recursos financeiros e de outros meios, como cessão de créditos não tributários.
C
contraprestação pelo Poder Público, apenas por meio de pagamento com recursos financeiros, além de cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão patrocinada.
D
contraprestação pelo Poder Público, por meio de outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de cobrança de tarifa do usuário do serviço público em qualquer de suas modalidades contratuais.
E
cobrança de tarifa do usuário do serviço público em qualquer de suas modalidades contratuais, além de admitir pagamento de contraprestação pelo Poder Público.
Segundo o Art. 10 da Lei Federal nº 11.079/2004, são condições para a abertura de processo licitatório para contratação de parceria público-privada, EXCETO:
A
Elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada.
B
Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital.
C
Declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com o plano plurianual e estão previstas na lei de diretrizes orçamentárias, dispensada inclusão na lei orçamentária anual.
D
Estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública.
E
Autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.
A previsão constante de um contrato de parceria público-privada – PPP, de que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços é conhecida como
A
Value for Money.
B
Step-in rights.
C
Lock in.
D
Duty to mitigate the loss.
O Estado Alfa celebrou um contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ para a concessão de serviços públicos, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.079/2004, é correto afirmar que se está diante de uma parceria público-privada, na modalidade
A
patrocinada, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
B
administrativa, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
C
administrativa, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, sem contar eventual prorrogação.
D
administrativa, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta anos, sem contar eventual prorrogação.
E
patrocinada, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta anos, incluindo eventual prorrogação.
Assinale a alternativa correta sobre as parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, segundo o que dispõe a Lei 11.079/2004:
A
Com o advento da Lei 14.133/2021, a contratação de parceria público-privada será sempre precedida de licitação na modalidade diálogo competitivo.
B
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
C
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada jamais poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.
D
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, porém a lei não admite a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais para esta finalidade.
Ao perquirir as peculiaridades atinentes à licitação no âmbito das parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 11.079/2004, Solange concluiu corretamente que
A
a única modalidade de licitação cabível é a concorrência, que poderá adotar o critério de julgamento de menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
B
não é necessária a submissão de minuta do edital e do contrato à consulta pública, para fins de realização do respectivo procedimento licitatório.
C
a fase de habilitação dos licitantes deve anteceder necessariamente a de julgamento das propostas, não sendo possível a inversão de tais fases.
D
nas hipóteses de concessão administrativa há necessidade de autorização legislativa, apenas nas situações em que a contraprestação da Administração corresponda a mais de 70% (setenta por cento) do objeto do contrato.
E
a abertura do procedimento licitatório está condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.
Regime jurídico dos contratos administrativos é a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas. É identificado por meio da verificação dos princípios que lhe dizem respeito, os quais devem ser extraídos do próprio ordenamento jurídico. Assim, a modalidade de concessão de serviço público, como forma de parceria público-privada, distingue-se, fundamentalmente, pela tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado). Trata-se corretamente do (a):
A
Contrato administrativo de concessão patrocinada
B
Contrato administrativo de concessão administrativa
C
Concessão de uso de bem público
D
Concessão de direito real de uso
De acordo com o que estabelece a Lei nº 11.079/2004, que disciplina as normas gerais de licitação e contratação das parcerias público-privadas, dependerá de autorização legislativa específica a concessão patrocinada, cuja remuneração do parceiro privado e paga pela administração pública, superar o percentual de
A
50%.
B
55%.
C
60%.
D
65%.
E
70%.
De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004. (Parcerias público-privadas). Assinale a alternativa incorreta.
A
o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
B
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
C
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
D
A responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias é uma das diretrizes na contratação de parceria público-privada.
E
Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Acerca do regime jurídico das parcerias público-privadas previsto na Lei Federal n.º 11.079/2004, considere as seguintes assertivas:
“I - Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.”
“II - Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal n.º 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”.
“III - As concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica”.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
Ie III, apenas.
E
I e II, apenas.
Em conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta com relação às parcerias público-privadas.
A
As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada podem ser garantidas mediante a utilização de fundos especiais previstos em lei, porém não por organismos internacionais.
B
Na contratação de parceria público-privada, devem ser observadas as diretrizes de responsabilidade fiscal e indelegabibilidade das funções jurisdicional e de regulação.
C
Não se celebra contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a oito anos.
D
É autorizada a formalização de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
E
A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada circunscreve-se à ordem bancária e à cessão de créditos não tributários.
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