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Questões de Concurso sobre Contrato de parceria público-privada
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Determinada empresa pública pretende fazer uma parceria público-privada para a execução e gestão de obras e serviços de interesse da população na área de energia e inovação.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar sobre a referida parceria:
A
não é possível a sua realização, uma vez que a parceria público-privada não pode ser feita por empresa pública.
B
pode ser efetivada, atendidas as demais exigências legais, até o valor máximo de 20 milhões de reais.
C
o prazo contratual da parceria deve ser não inferior a 5 nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
D
poderá ser contratada, desde que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra ou a instalação de equipamentos.
E
será vedado no contrato previsão de pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais sobre contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, estabelece como cláusulas obrigatórias nos contratos de Parceria Público-Privada
A
as penalidades aplicáveis à administração pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.
B
a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, excetuando-se o fato do príncipe, atrelado este último a condutas voluntárias da administração.
C
o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos.
D
os critérios subjetivos e objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.
Os contratos de parcerias público-privadas têm por finalidade incentivar o investimento privado no setor público, por meio da repartição de riscos entre o Estado e o investidor particular. Nesse sentido, assinale a alternativa correta a respeito do tema.
A
O contrato de parceria público-privada, diante de suas características, pode trazer como objeto exclusivo a execução de obras.
B
Existem duas modalidades de parcerias público-privadas previstas na legislação. No caso de se tratar de concessão patrocinada, o principal usuário é a Administração, e não há a necessidade de contraprestação do parceiro público ao parceiro privado.
C
A sociedade de propósito específico prevista na lei não pode adotar a forma de companhia aberta.
D
A legislação proíbe que a Administração Pública detenha a maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.
E
Na presente espécie de contrato, o risco é exclusivo do particular que irá se valer das tarifas pagas pelos usuários.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Administrador - 2022
Com base na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar, a respeito das parcerias público privadas, que
A
se considera concessão administrativa o contrato de concessão para prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.
B
se considera parceria público-privada a concessão comum, ainda que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C
é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20 milhões.
D
é possível a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.
Nos termos da Lei Federal n° 11.079/2004, a parceria público-privada, que pode ocorrer na modalidade patrocinada ou administrativa, tratase de contrato administrativo de
A
permissão.
B
concessão.
C
autorização.
D
servidão.
E
outorga.
Suponha que a Administração pretenda conceder, por 35 anos, a operação e manutenção de uma rodovia, precedida da realização, pelo concessionário, de obras de duplicação de pistas em determinados trechos. Para tanto, pretende autorizar a concessionária a remunerar-se mediante a cobrança de tarifa dos usuários (pedágio). Contudo, considerando o vulto dos investimentos e os custos de manutenção, apenas a receita tarifária seria insuficiente para tornar o contrato economicamente viável. Diante de tal situação, a Administração poderá celebrar contrato de concessão
A
patrocinada, com possibilidade de aporte de recursos destinados aos investimentos em bens reversíveis, bem como contraprestação pecuniária limitada a R$ 10 milhões por ano ou 70% dos custos de operação, o que for menor.
B
administrativa, complementando a receita tarifária auferida pelo parceiro privado com aportes de recursos públicos destinados às obras e aos custos de manutenção, no montante máximo de R$ 10 milhões.
C
comum, já que o prazo de operação extrapolaria o limite máximo para contratos de parceria público-privada, autorizado o pagamento de contraprestação pecuniária ao parceiro privado apenas nos primeiros 5 anos de vigência contratual.
D
administrativa na fase de investimentos, com vigência limitada a 5 anos e aportes públicos máximos de R$ 10 milhões, e concessão patrocinada após a conclusão dos investimentos, limitada a 30 anos.
E
patrocinada, se o valor do contrato for de, no mínimo, R$ 10 milhões, sendo viável o pagamento de contraprestação pecuniária ao parceiro privado em complemento à receita tarifária auferida.
A Lei Federal no 11.079, de 31 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, em seu artigo 2o, estabelece duas modalidades de concessão:
A
patrocinada e administrativa.
B
burocrática ou gerencial.
C
municipal ou estadual.
D
nacional ou internacional.
E
lucrativa ou sem fins de lucro.
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Dessa forma, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
A
cujo valor do contrato seja inferior a R$ 15.000.000 (quinze milhões de reais).
B
cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
C
cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000 (vinte milhões de reais).
D
que tenha como objeto único o fornecimento de prestação de serviços, o fornecimento e máquinas ou a execução de obra.
E
cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000 (dez milhões de reais).
A contratação de parceria público-privada deve ser sempre precedida de processo de licitação, em relação ao qual, é correto afirmar que:
A
A abertura do processo é condicionada à elaboração de estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada.
B
A única modalidade da licitação admitida para a contratação é a concorrência.
C
O edital da licitação definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes abertos.
D
O edital, em nenhuma hipótese, poderá restringir aos licitantes a apresentação de lances em viva voz.
E
O processo de licitação somente pode ser aberto se o objeto estiver previsto nas Leis do Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentárias do município e/ou do respectivo estado onde o contrato será celebrado.
As parcerias público-privadas consistem em concessões de serviços públicos de natureza especial com objetivo de serem prestados de forma menos dispendiosa que o normal, podendo, ainda, se admitir o fornecimento de bens ou a execução de obras.
Em relação às cláusulas das parcerias público-privadas, a Lei nº 11.079/2004 dispõe que
A
a realização de vistoria dos bens reversíveis será realizada anualmente, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas, sem prévia decisão judicial.
B
a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública será vedada.
C
o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado será vedado.
D
o prazo de vigência do contrato será compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação, sendo cláusula obrigatória a disposição sobre as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.
E
as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
Ano:
2022
Determinada prefeitura realizou a concessão de um hospital municipal para a iniciativa privada, sob a modalidade de Parceria Público-Privada (PPP). Considerando que o imóvel em que se localiza o hospital, de propriedade do município, foi fornecido à concessão e será administrado pela concessionária, pode-se afirmar que esses ativos serão classificados como:
A
Bens Residuais.
B
Bens de Infraestrutura.
C
Ativos Diferidos.
D
Ativos da Concessão de Serviços.
E
Ativos em Poder de Terceiros - Bens Cedidos.
Em geral, a crise fiscal e a baixa capacidade de investimento governamental no médio e longo prazos em infraestrutura têm desafiado os administradores públicos brasileiros. Por outro lado, existe a possibilidade de aproximar os governos e o setor privado a partir de investimentos. Além disso, é possível agregar pessoal qualificado e com capacidade técnica de forma a complementar as equipes da área pública.
Qual é a denominação dada a esse tipo de relação entre o Estado e a iniciativa privada?
A
Parcerias público-privadas.
B
Investimentos paraestatais.
C
Desconcentração público-privada.
D
Dotações de mercado extraorçamentárias.
E
Fundraising – captação de recursos.
O processo de privatização pode ocorrer de diferentes formas. Uma possibilidade é por meio da oferta, quando uma instituição privada assume a execução da política pública, ou, também, via direção, quando a instituição permanece pública, mas uma organização social assume a pauta educacional e, muitas vezes, a define e executa. A Parceria Público-Privada (PPP), desde sua concepção legislativa (Lei Federal n. 11.079/2004), foi objeto de atenção sob seus aspectos econômicos, ambientais, de engenharia e, principalmente, jurídicos. A multidisciplinariedade e a complexidade do tema, somadas à grande expectativa de suprimento do histórico déficit de infraestrutura nacional, decorrente de sucessíveis modelos econômicos e jurídicos de Estado, podem justificar a existência de uma discussão ainda recente sobre o tema.
Cláusulas obrigatórias dos contratos de PPP (art. 5º Lei n. 11.079/2004).
MARQUES NETO, F. A. Parcerias público-privadas: conceito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017 (adaptado).
Sobre as cláusulas obrigatórias em um contrato de Parceria Público Privada (PPP), avalie as afirmações a seguir.
I. O contrato de PPP tem prazo de vigência indeterminado, considerando a qualidade do serviço prestado.
II. A matriz de risco leva em consideração a capacidade de gerenciamento dos riscos para cada uma das partes em relação a cada risco específico.
III. O contrato deverá prever hipóteses de inadimplência do Poder Público, bem como prazo de regularização, acionamento das garantias e penalidades aplicáveis à Administração Pública.
IV. O contrato de PPP deve definir previamente quais bens serão reversíveis ao término da concessão com vistoria a ser feita ao final da concessão ou ao longo da execução contratual.
É correto o que se afirma em
A
IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Analise o trecho abaixo extraído do livro “Parcerias Público-Privadas: uma estratégia governamental”.
As Parcerias Público Privadas constituem-se em uma estratégia de ..........................................., uma vez que envolvem a redução da influência do governo na gestão de seus ativos, por meio de parceria com atores não estatais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
Privatização
B
Estatização
C
Expropriação
D
Nacionalização
E
Desestatização
Considerando-se a forma de gestão dos serviços públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Por meio de estatais.
(2) Por meio de delegação à entidade privada, com cobrança de tarifa.
(3) Por meio de delegação à entidade privada, sem cobrança de tarifa.
( ) Concessão administrativa.
( ) Concessão patrocinada.
( ) Mediante lei.
A
1 - 2 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
2 - 3 - 1.
D
2 - 1 - 3.
E
3 - 1 - 2.
Analise o trecho abaixo extraído do livro Parcerias Público-Privadas: uma estratégia governamental.
“Parcerias Público-Privadas não são sinônimo de ......................., como identificado em alguns discursos políticos ou matérias jornalísticas, afinal os ativos concedidos retornam ao controle .................... no final do período contratual, não havendo, portanto, alienação do patrimônio estatal.”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
privatização • estatal
B
estatização • privado
C
terceirização • privado
D
internacionalização • privado
E
nacionalização • internacional
A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
A
A legislação proíbe a celebração de contrato de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
B
Na elaboração do contrato de PPP, deve ser observada a repartição objetiva de riscos entre as partes, que não deve contemplar o caso fortuito e a força maior.
C
É cláusula obrigatória do contrato de PPP a previsão da possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
D
A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
E
A sociedade de propósito específico, responsável pela gestão do objeto da parceria, não pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado secundário.
A modalidade de parceria público-privada em que, necessariamente, a administração pública é a usuária direta ou indireta da prestação do serviço e que envolve, ainda, a execução da obra, o fornecimento ou instalação de bens pelo particular parceiro, denomina-se
A
consórcio público.
B
convênio.
C
concessão patrocinada.
D
termo de execução descentralizada.
E
concessão administrativa.
Determinado órgão público pretende celebrar parceria público-privada para contratação de prestação de serviços em que a administração pública será a usuária indireta. Nessa situação hipotética, haverá a concessão na modalidade administrativa, que deverá cumprir tempo e valor mínimos para sua execução, ambos previstos em lei.
C
Certo
E
Errado
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