Questões de Concurso sobre Controle da legalidade dos concursos públicos

quando o ato administrativo é praticado em violação a pressuposto de fato (quanto se constatar a inexistência do fato) ou a pressuposto de direito (hipótese em que embora o fato exista, foi enquadrado erroneamente na norma legal), é correto dizer-se que se trata de vício em relação à pessoa;

quando o agente se apossa de função ou cargo público de forma ilegal, é correto afirmar que está caracterizado o vício em relação ao sujeito, sendo, inclusive, tipificado no Código Penal como crime contra a administração pública;

Configura-se excesso de poder quando o agente público tem competência para a prática de atos administrativos, mas não para a prática de um ato específico e mesmo assim o pratica extrapolando sua função;

a realização de um concurso público sem edital vicia o ato administrativo por desrespeito à forma estabelecida na lei;

faz distinção razoável entre os candidatos do certame.

desrespeita diretamente o princípio da igualdade, pois restringe o acesso ao cargo público, criando distinções ilegítimas entre brasileiros.

desrespeita diretamente o princípio da legalidade, uma vez que a lei estadual não poderia dispor de tema relacionado a concursos públicos.

desrespeita diretamente o princípio da moralidade administrativa, não sendo razoável exigir do candidato a apresentação de diploma de graduação em curso ofertado por instituição de ensino exclusivamente pública.

Óbice a cargo, emprego ou função pública em razão da orientação sexual ou de gênero.

Proteção específica às mulheres por meio de medidas legislativas ou administrativas.

Reserva de vagas em seleções públicas para pessoas com deficiências, cujos impedimentos não sejam físicos.

Restrição à manifestação de discursos discriminatórios em expressões individuais.

deve respeitar a data designada pela edilidade, pois a liberdade de crença, enquanto projeção dos direitos da personalidade, somente se manifesta na esfera privada, não avançando nas relações com as estruturas estatais de poder.

tem o direito público subjetivo à remarcação da prova, considerando a fundamentalidade da liberdade religiosa e a ausência de lesividade ao interesse público no reconhecimento da possibilidade de realizá-la outro dia.

deve respeitar a data designada pela edilidade, somente lhe restando a opção de comparecer, ou não, à etapa do concurso público, o que decorre do princípio da isonomia, que deve reger as relações com os demais candidatos.

pode vir a realizar a etapa em dia e horário distintos dos demais candidatos, desde que isto seja razoável, se preserve a igualdade entre os candidatos e não haja ônus desproporcional para a edilidade.

pode requerer a realização da etapa do concurso em dia distinto, tendo a edilidade total discricionariedade para acolher, ou não, o seu pleito, por razões de conveniência e oportunidade.

se dá mediante aprovação em avaliação de títulos, o que permite à administração pública contratar pessoas com maior capacidade técnica.

ocorre para garantir a isonomia no acesso ao serviço público, a partir de aprovação em seleção constituída por provas ou provas e títulos.

em âmbito federal não possui prazo de validade.

não é exigido para o ingresso na administração pública indireta.

É constitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido

A previsão editalícia é a única forma de sujeitar o candidato a cargo público à realização de exame psicotécnico que o habilite a concorrer ao cargo.

Observada a ordem de classificação, o candidato aprovado tem o direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso a despeito das vagas constantes do edital.

Sob qualquer forma de provimento, o funcionário tem direito a posse, uma vez feita a nomeação.

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

não é possível que João faça a prova em data distinta, o que acarretaria o descumprimento do edital, no qual foi definida a data da prova.

João tem o direito subjetivo de realizar a prova em outra data, que será indicada pela Administração Pública, considerando a proteção constitucional à liberdade de crença.

a Administração deve decidir de maneira fundamentada sobre a realização da prova em outra data, observando os referenciais de razoabilidade, isonomia entre os candidatos e ausência de ônus desproporcional para o erário.

só é possível que João faça a prova em data diversa caso seja instaurado processo administrativo regular, com a manifestação dos demais candidatos, que devem se pronunciar sobre a possível quebra de isonomia.

em razão da ponderação entre o interesse individual de João e o interesse coletivo na regular realização do concurso público, a data da prova não pode ser alterada, salvo se houver previsão editalícia específica.

Certo

Errado

Legítima, pautada nos preceitos constitucionais, por estar vinculada ao edital regulador do concurso público.

Inconstitucional, ferindo o dispositivo constitucional que garante aos brasileiros o livre exercício de qualquer trabalho.

Legítima, corolário do princípio da autonomia administrativa, sendo garantido estabelecer por edital o procedimento para ingresso de servidores.

Contrária ao princípio da legalidade, uma vez que o dispositivo constitucional prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

terá direito à indenização e às promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada em momento anterior, antes dos cinco candidatos referidos;

fará jus apenas à indenização, ainda que não tenha sido reconhecida qualquer arbitrariedade da Administração Pública, por não ter sido investida em momento anterior;

não fará jus à indenização e não terá direito às promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada em momento anterior, antes dos cinco candidatos referidos;

terá direito apenas às promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada no momento devido, o que deveria ter ocorrido antes dos cinco candidatos referidos;

deve ser indenizada, beneficiada pelas promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada em momento anterior, além de ocupar a classificação original.

Antes de suspender o concurso daria oportunidade de defesa a todos os aprovados, conforme publicação.

O ilícito praticado por alguns não pode ferir direito adquirido dos que foram regularmente aprovados, que deveriam ser nomeados.

Deve-se manter a suspensão do concurso, já que a Administração Pública tão somente está exercendo seu poder-dever de autotutela.

Deve-se homologar o certame, dando posse aos aprovados e, posteriormente, abrir um processo administrativo para apurar os fatos e punir os faltosos.

denegada, pois apenas convertem a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso público;

denegada, pois apenas possuem direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados dentro do número de vagas e os que forem preteridos pela administração pública por burla à ordem de classificação;

denegada, pois apenas possuem direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados dentro do número de vagas e aqueles que forem preteridos na ordem de classificação, bem como se houver abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior;

concedida, pois Maria passou a ter direito subjetivo à nomeação, na medida em que surgiram novas vagas durante o prazo de validade do certame, o que gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do concurso anterior;

concedida, pois Maria passou a ter direito subjetivo à nomeação, na medida em que foi preterida de forma arbitrária e imotivada por parte da administração pública, em comportamento expresso que revela a inequívoca necessidade de sua nomeação.

O valor do vencimento de cada cargo.

O prazo de validade do concurso.

O cargo a ser provido.

O número de vagas para cada cargo.

O local de trabalho.

Ana tem o direito público subjetivo de realizar a prova em outra data.

Ana somente poderá fazer a prova em outra data caso haja anuência expressa de todos os outros candidatos.

a Administração Pública tem o dever de adiar as provas de todos os candidatos, de modo a não afrontar a isonomia, considerando a situação de Ana.

o caráter laico do Estado brasileiro impede que qualquer aspecto de ordem religiosa seja suscitado nas relações que venha a manter com Ana.

a alteração da data da prova de Ana deve ser decidida de forma motivada pela Administração Pública, considerando a razoabilidade, a igualdade entre os candidatos e a ausência de ônus desproporcional para esta última.

Certo

Errado

os prazos para os servidores públicos nomeados para cargo efetivo tomarem posse e entrarem em exercício são, respectivamente, de 30 e 15 dias.

a posse poder-se-á dar mediante procuração, onde deverão constar o cargo a ser provido e todos os dados da pessoa a ser empossada.

a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar, dentre outros, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício exarados por autoridade administrativa.

em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, gozando de férias, o prazo será contado a partir do término dessas.

Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, pelo prazo máximo de até 4 anos.

Em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Em disponibilidade, com remuneração indenizatória, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

identificação do cargo, suas atribuições, quantidade e vencimentos; fixação do prazo inicial de validade e da possibilidade de sua prorrogação; fixação de idade mínima e máxima.

denominação do cargo, descrição de atribuições, quantidade de cargos e remuneração inicial; indicação da documentação para apresentação no ato de inscrição; indicação das prováveis datas de realização das provas.

enunciação precisa das matérias das provas, dos eventuais agrupamentos de provas e das datas de suas realizações; fixação do prazo inicial de validade e da possibilidade de sua prorrogação; fixação de idade máxima.

identificação da banca realizadora do certame e do órgão que o promove; enunciação precisa das matérias das provas, indicação do nível de escolaridade exigido para a inscrição no concurso; regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento de resultado de recursos.

ter entre os requisitos de inscrição, naturalidade e residência em locais especificados; critérios de admissão de pessoal com deficiência, indicação do local e órgão de lotação dos aprovados.

Edital.

Decreto.

Oficio.

Memorando.

Carta.