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O direito à igualdade, conforme protegido pelas normas de...
O direito à igualdade, conforme protegido pelas normas de direitos individuais vigentes, proíbe:
A
Óbice a cargo, emprego ou função pública em razão da orientação sexual ou de gênero.
B
Proteção específica às mulheres por meio de medidas legislativas ou administrativas.
C
Reserva de vagas em seleções públicas para pessoas com deficiências, cujos impedimentos não sejam físicos.
D
Restrição à manifestação de discursos discriminatórios em expressões individuais.