Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Controle da legalidade dos concursos públicos
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
62
questões
encontradas
20
Mais recentes
Com relação à jurisprudência aplicada ao concurso público, assinale a alternativa correta.
A
O atendimento ao requisito mínimo de idade deve se dar no momento da posse em cargo público, e não no momento da inscrição para submissão a concurso público.
B
A execução de exame psicotécnico exige previsão em edital, além da fundamentação da avaliação dos candidatos.
C
A inscrição em cadastro restritivo de crédito é motivo hábil a fundamentar reprovação, em fase de investigação social, em concurso público.
D
A omissão de informações, pelo candidato, na fase de investigação social, quando sejam elas acessíveis por outras vias, não acarreta sua reprovação.
E
A conclusão do concurso público induz à automática perda de objeto de medidas administrativas e judiciais, visando a impugnar etapas anteriores do certame de seleção.
Sobre o ingresso dos servidores públicos na
Administração Pública, é correto afirmar:
A
É constitucional a regra inserida no edital de
concurso público, denominada cláusula de
barreira, com o intuito de selecionar apenas
os candidatos mais bem classificados para
prosseguir no certame.
B
O servidor que tenha tomado posse no cargo em
decorrência de medida liminar posteriormente
revogada tem direito a permanecer no cargo com
fundamento na “teoria do fato consumado” e no
princípio da proteção da confiança legítima, caso
decorridos mais de cinco anos desde a posse.
C
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o candidato aprovado em concurso
público dentro do número de vagas indicado
no edital tem direito subjetivo a ser nomeado,
ainda que, após a publicação do edital, aconteça
um fato superveniente não previsto pela
Administração Pública.
D
O servidor desligado da Administração Pública
em caso de nulidade na contratação temporária
faz jus à percepção da remuneração pelo
período efetivamente trabalhado, mas não a
verbas de natureza trabalhista, tais como FGTS,
aviso prévio e seguro desemprego.
Suponha-se que a lei estabeleça, no processo de seleção, que todos os membros da carreira militar devem possuir uma determinada altura mínima. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, essa adoção de requisitos físicos deverá observar critérios idôneos e proporcionais que guardem correlação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor, não sendo constitucional, por exemplo, essa exigência legal para médicos militares e capelães.
C
Certo
E
Errado
Sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.
A
Caso o Judiciário anule exame psicotécnico por não prever critérios objetivos de avaliação, o candidato fica desobrigado a se submeter a nova avaliação para prosseguir para a fase seguinte do certame.
B
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização pode ser remarcado se houver previsão expressa no edital do concurso.
C
O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, ao passo que a comprovação de exigência de habilitação para o exercício do cargo, em regra, deve ser feita no momento da posse.
D
Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem em respeito à liberdade de expressão e de manifestação de pensamento.
Em relação aos concursos públicos, pode-se afirmar que:
A
a circunstância do candidato aprovado em concurso, já ter sido nomeado e se encontrar em estágio probatório, constatando-se fraude no certame, o servidor não pode ser exonerado sem a observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa.
B
tratando-se de um concurso público para preenchimento de vagas para cargos, a simples convocação dos aprovados por publicação no Diário Oficial, inconcebível é alegar o ferimento ao princípio da moralidade, razoabilidade e eficiência.
C
o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período e a sua prorrogabilidade deve estar estabelecida em lei, ou pelo menos, no edital.
D
o concurso público por região é, acima de tudo, inconstitucional, por extrapolar a discricionariedade conferida ao Administrador, propiciando um verdadeiro abuso de poder.
E
a banca examinadora de concurso público pode elaborar pergunta decorrente de atualização legislativa superveniente à publicação do edital quando estiver em conformidade com as matérias nele indicadas.
Referente a Concurso Público para contratação de servidores, é correto afirmar que
A
a Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.
B
a exoneração de servidor público, em razão da anulação do concurso, prescinde da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
C
a nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial gera direito à indenização.
D
o Ministério Público só possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal, quando a conduta também envolver crime contra a administração pública.
E
o servidor tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.
Leia as proposições sobre os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações e, marque a alternativa CORRETA:
I – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
II – Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.
III – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A
Somente as proposições III e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
Ano:
2016
O Prefeito do Município de Paulínia abre concurso público para o preenchimento de cargos de médicos e dentistas sob o regime estatutário.
Em resposta à consultoria jurídica, sobre o concurso público a ser realizado, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a sujeição dos candidatos a exame psicotécnico, ainda que lei municipal não exija.
II. É possível que a seleção seja feita exclusivamente com base nos títulos dos candidatos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
III. Nos termos da CRFB/88, 15% (quinze por cento) dos cargos devem ser reservados às pessoas portadoras de deficiência.
Está incorreto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Determinada empresa pública municipal que presta serviço público pretende realizar concurso público para o cargo de servente. Considerando o absenteísmo decorrente de licenças de saúde por trabalhadores acima dos 35 anos em razão do tipo de atividade prestada e o alto número de trabalhadoras afastadas por motivo de licença- maternidade em seu quadro, a referida empresa faz consulta sobre a possibilidade de o edital exigir como requisito para inscrição que apenas trabalhadores do sexo masculino, na faixa etária dos 18 aos 35 anos, possam ser candidatos às vagas. A assessoria jurídica, com base no ordenamento jurídico, deverá manifestar-se de forma:
A
Contrária à pretensão da empresa, porquanto o edital é discriminatório, sendo vedada a adoção dos aludidos requisitos para inscrição no concurso por disposição expressa da CLT.
B
Contrária à pretensão, porque o edital é discriminatório, podendo, contudo, ser admitido, caso excluído do edital o requisito relativo à idade.
C
Favorável à pretensão da empresa, porquanto o edital não é discriminatório, já que a natureza da função a ser exercida, pública e notoriamente, permite o tratamento diferenciado.
D
Favorável à pretensão da empresa, visto que o edital está em conformidade com o interesse público e a necessidade de continuidade dos serviços públicos.
E
Contrária à pretensão da empresa, já que o edital é discriminatório, podendo, contudo, ser admitido, caso excluído do edital o requisito relativo ao gênero.
Betina, 19 anos, bacharel em Direito, submeteu-se a concurso público para ingresso no cargo de Delegado de Polícia do Estado Y. Uma das etapas do certame consiste em exame psicotécnico e investigação social do candidato, ambos de caráter eliminatório. A inscrição de Betina, todavia, foi indeferida, eis que uma das exigências do Edital 001/2015 é que o candidato tenha 21 anos completos, regra esta inexistente na lei que organiza a carreira. Neste caso, conforme o entendimento pacificado do STJ, analise os itens seguintes em verdadeiro (V) ou falso (F):
I- o prazo decadencial para Betina impetrar mandado de segurança contra o ato do indeferimento da sua inscrição é contado a partir da data da publicação do Edital 001/2015, que prevê a regra da limitação da idade.
II- na fase de investigação social em concurso público, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação.
III- Os exames psicotécnicos em concurso público somente serão admitidos se houver previsão em lei e previsão no edital, independente de possibilidade de recurso da decisão que desclassificar o candidato.
Está correta a seguinte sequência:
A
I- V; II-V; III- F.
B
l-V; ll-F; III- F.
C
I- F; II-V; III- V.
D
I- F; ll-F; III- V.
E
I- F; II-V; III- F.
Existindo vícios de legalidade em concurso público da Prefeitura de São Paulo (Ex.: contratação de parentes de integrantes da comissão organizadora, descumprimento de norma editalícia etc.), é correto afirmar que o Edital do concurso
A
poderá ser anulado pela própria Prefeitura de São Paulo, alicerçada no princípio da autotutela.
B
poderá ser revogado pelo Ministério Público, alicerçado na conveniência e oportunidade do ato administrativo.
C
poderá ser revogado pelo Poder Judiciário, após a comprovação de vícios de legalidade.
D
somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, após a manifestação do Ministério Público.
E
poderá ser anulado pelo Ministério Público, após a comprovação de vícios de legalidade.
Com relação aos princípios da Administração Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A obrigatoriedade de realizar concurso público para ingresso em cargo de provimento efetivo é um exemplo de ação que atende ao princípio da legalidade.
( ) O administrador público, segundo o princípio da impessoalidade, deve agir com retidão, considerando que o interesse público se sobrepõe ao interesse particular.
( ) O princípio da eficiência determina que a Administração Pública aja de modo rápido e preciso para produzir resultados que satisfaçam às necessidades da população.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, F e F.
B
F, V e V.
C
F, V e F.
D
V, F e V.
E
F, F e V.
Diante da defasagem do preenchimento de cargos vagos no quadro das carreiras de enfermeiro e técnico em enfermagem de
determinada unidade hospitalar com natureza autárquica, a administração do hospital entendeu por abrir concurso para
provimento de aproximadamente 70 cargos. A elaboração do edital ficou a cargo da comissão examinadora do concurso que
entendeu pertinente exigir Teste de Aptidão Física para os cargos de técnico em enfermagem, já que é bastante frequente a
necessidade de remoção de pacientes, auxílio nos deslocamentos e outras providências que exigem considerável esforço físico.
Inserido esse item no edital, cuja avaliação se daria por meio de teste físico após a segunda fase do concurso, foi apresentada
impugnação junto ao Tribunal de Contas Estadual por um dos supostos interessados na carreira, sob o fundamento de
inexigibilidade. A impugnação
A
não deve prosperar, tendo em vista que ao Tribunal de Contas não compete, em sede de exame prévio, avaliar critérios de
conveniência e oportunidade do administrador, exclusivamente a quem compete avaliar a necessidade do Teste de
Aptidão Física de acordo com a realidade das atribuições dos cargos que pretende preencher.
B
pode ser procedente, caso fique comprovado que a legislação específica não veda a exigência de Teste de Aptidão Física
e desde que o nível da prova seja passível de ser atingido pela maior parte dos candidatos, evitando que somente poucos
tenham acesso aos cargos.
C
depende do resultado do Teste de Aptidão Física do requerente, vez que, caso seja aprovado, haverá superveniente falta
de interesse na apreciação da suposta inexigibilidade, sanando qualquer vício constante do edital.
D
pode ser procedente caso não haja previsão expressa na lei que instituiu o cargo, ou em outra lei que o discipline,
autorizando a exigência de aptidão física para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
E
depende de instrução processual, para comprovação da efetiva necessidade de aptidão física, independentemente de
previsão legal, devendo, obrigatoriamente, ser suspenso o certame até conclusão das diligências.
Em relação à disciplina constitucional do concurso público para ingresso de pessoal no serviço público, é correto afirmar que:
A
os cargos, empregos e funções públicas de qualquer natureza são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, em respeito ao princípio constitucional da soberania nacional;
B
o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do presidente da banca examinadora do certame, caso tal circunstância tenha sido expressamente prevista no edital;
C
a investidura em cargo ou emprego público, efetivo ou em comissão, depende necessariamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;
D
a nomeação para cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei, ressalvada a função de confiança, que é exercida exclusivamente por servidores não concursados;
E
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado.
A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
A
A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.
B
A previsão é válida, pois a disciplina dos servidore públicos compete à legislação de cada ente da Federação.
C
A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
D
A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.
No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.
A
Em face do princípio da legalidade, a administração pública pode realizar uma interpretação contra legem, secundum legem e praeter legem, conforme a necessidade, adequação e proporcionalidade em prol do interesse público.
B
O conceito de moralidade administrativa foi defendido por Gaston Jezè, a partir da noção de boa administração, o que influenciou a ideia do princípio da moralidade na contemporaneidade.
C
A alteração de edital de concurso prescinde da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em diário oficial sem que isso ofenda o princípio da publicidade.
D
A lei é fonte primária do direito, sendo que o costume, fonte secundária, não é considerado fonte do direito administrativo.
E
Para Gaston Jezè, defensor da Escola do Serviço Público, o direito administrativo tem como objeto a soma das atividades desenvolvidas para a realização dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição.
A respeito do acesso aos cargos públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Em razão dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade é vedado à lei, norma hierarquicamente inferior, estipular qualquer restrição de acesso aos cargos públicos, senão a nacionalidade brasileira.
II. Ainda que não haja previsão legal, não viola o princípio do livre acesso aos cargos públicos, a criação de restrição pelo edital que tenha relação com a natureza ou complexidade do cargo a ser exercido, visto que o edital é a lei do concurso.
III. Ainda que prevista em lei, determinada restrição de acesso aos cargos públicos pode ser declarada inconstitucional, caso não seja adequada, necessária ou proporcional aos fins que a Administração pretende atingir com a sua criação.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente a afirmativa II estiver correta.
E
se somente a afirmativa III estiver correta.
Analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros, acerca do Concurso Público:
( ) O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
( ) O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos a contar de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
( ) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Boletim Oficial do Município ou em jornal diário de grande circulação.
( ) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, V, V, V.
B
F, F, F, F.
C
V, V, F, V.
D
F, F, V, F.
E
F, V, F, V.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
I. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de concurso
público possui direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi
classificado.
II. A aprovação em concurso público não assegura a nomeação, mas sim mera
expectativa de direito, pois o provimento de cargo fica adstrito ao juízo de
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
III. A contratação temporária de terceiros no prazo de validade de concurso público só é
admissível se já ocorreu o preenchimento de todas as vagas existentes de cargos de
provimento efetivo.
IV. Não é possível o controle judicial de questões formuladas em concurso público
quanto à sua adequação ou não ao programa do certame.
A
Está correta apenas a assertiva II.
B
Está correta apenas a assertiva III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
E
Nenhuma assertiva está correta.
A lista final de um concurso público, com os candidatos aprovados e classificados foi publicada com diversos erros, constando candidatos reprovados desde a 1ª fase do concurso.
Decorridos alguns meses após a nomeação e
entrada em exercício de todos os nomeados, a
Administração descobriu o erro e, de imediato,
tornou sem efeito as nomeações e anulou o
concurso público. Este procedimento
A
está correto, visto que os servidores não eram estáveis.
B
está correto, visto ter a Administração o poder de auto-tutela sobre os próprios atos.
C
está incorreto, por ferir o princípio da ampla defesa dos servidores nomeados.
D
está incorreto, pois, por se tratar de procedimento de concurso público, a anulação só poderia ocorrer antes da homologação e da nomeação dos candidatos aprovados.
E
está incorreto, pois a Administração pode revogar seus atos, a qualquer tempo, por ilegalidade.
Gerar simulado